Em última análise, não é necessário enquadrar o trabalho autônomo no vínculo empregatício para que os trabalhadores desfrutem de proteções que, de resto, são oferecidas pelo sistema previdenciário. Uma discussão decisiva para a construção de modelos de trabalho mais inclusivos.

– Content (Conteúdo) abrange os riscos decorrentes da exposição a materiais inadequados ou prejudiciais à faixa etária, como conteúdos violentos, sexualizados ou discriminatórios;

– Contact (Contato) refere-se aos riscos associados a interações potencialmente danosas com terceiros, incluindo assédio, aliciamento e perseguição;

– Conduct (Conduta) envolve os riscos relacionados ao comportamento dos próprios usuários ou às interações entre pares, como cyberbullying, discursos de ódio e práticas que possam gerar danos físicos ou psicológicos;

– Contract (Contrato) compreende os riscos derivados das relações contratuais e comerciais mediadas por plataformas, como exploração econômica, jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e coleta excessiva de dados.

Nesse sentido, uma das premissas centrais do ECA Digital é a imposição de mecanismos de aferição de idade, sendo vedada a autodeclaração para conteúdos vedados por lei aos menores de idade, como pornografia e apostas. Isso cria um dilema regulatório inevitável. Para proteger esse público vulnerável, plataformas precisam distingui-lo de adultos, mas mecanismos rígidos de verificação podem ampliar a coleta de dados (inclusive sensíveis) e aumentar riscos de vigilância. Por isso, o estatuto não impõe tecnologia única e remete à regulamentação a definição de critérios proporcionais.

O ponto de equilíbrio para as empresas está em entender que transparência não significa abrir o algoritmo, mas explicar a lógica da decisão. Para tanto, isso inclui indicar quais categorias de dados pessoais foram usadas e os fatores que pesaram mais no resultado (por exemplo, histórico de crédito, padrão de uso de serviço e comportamento de direção), além de como, em linhas gerais, a decisão é tomada (“quanto menor o score, maior a chance de recusa”) e quais são as principais consequências para o titular. As seguradoras que simulam perfis fictícios e mostram como hábitos de direção impactam o valor do prêmio são um bom exemplo de transparência que não viola segredo comercial.

O cenário regulatório europeu aponta na mesma direção ao adotar uma abordagem baseada em risco, agora consolidada no EU AI Act (regulação da União Europeia sobre a IA). Sistemas de baixo risco, como chatbots de atendimento, exigem transparência mais simples — por exemplo, ao informar que o usuário está interagindo com uma IA. Já sistemas de alto risco, como aqueles usados em emprego, crédito e infraestruturas críticas, exigem nível de explicabilidade maior. 

Apesar dos avanços, há um ponto sensível e potencialmente problemático: a lei pode, mais uma vez, conferir vantagens às plataformas privadas. Isso ocorre porque atribui a essas empresas a obrigação de verificar a idade dos usuários e de desenvolver mecanismos para restringir o acesso de crianças a determinados conteúdos. Na prática, isso pode levar à criação de sistemas técnicos como reconhecimento facial, análise biométrica, estimativa de idade por inteligência artificial e até cruzamento de dados com bases externas, implicando a coleta de dados altamente sensíveis de crianças. E deixando, mais uma vez, na mão de empresas privadas (basicamente bigtechs norte-americanas) cujos donos são capitalistas bilionários interessados em lucrar.

Menos que propor uma solução, este artigo se propõe a problematizar esse tema tão complexo. E na busca por uma conclusão, temos a certeza de que não existe “bala de prata” para resolver o assunto. A multiplicidade de plataformas, aplicações e softwares impulsionados por IAs, assim como de trabalhadores e diferentes relações laborais, não permite a construção de uma solução simples e universal.

Tampouco uma regulação da tecnologia parece ser a solução. Perseguir a regulação da IA ou das plataformas digitais como a resolução para o tema também não parece ser o adequado, dada a plasticidade das tecnologias e a multiplicidade de usos delas.

A emergência da era digital e das soluções automatizadas parece obrigar trabalhadores, empresários e reguladores a resgatarem atributos essenciais dos seres humanos: escuta ativa, diálogo e empatia para a busca de soluções comuns.

As bets entram nesse cenário como uma “saída mágica”. Dados mostram que 44% dos endividados apostam para quitar outras dívidas e 29% para pagar contas do mês. No entanto, as bets aprofundam o processo que as precede, pois 57% dos apostadores endividados não estavam inadimplentes antes de começar a apostar. Ou seja, mais de que uma possível saída para os problemas, as bets são uma porta de entrada para o superendividamento. E 52% dos apostadores perdem mais do que ganham. Quando perdem, o que ressoa é culpa – “foi você que escolheu”. A vergonha impede que se busque ajuda coletiva. O isolamento aumenta. 

Ao tentar resolver sua vida pelas bets, esse sujeito está fadado ao fracasso. E a raiva que sente contra tal impotência não encontra canal de expressão coletiva (sindicatos, partidos, movimentos sociais foram criminalizados). Essa raiva sem vazão se transforma em ressentimento – um rancor difuso que precisa de um alvo. 

A extrema-direita oferece esse alvo. Em vez de atacar o sistema financeiro ou as plataformas de aposta, o ressentimento é direcionado a bodes expiatórios e a identificação de inimigos claros, responsáveis por sua desgraça (mulheres, cotas sociais, cotas para negros, imigrantes, etc).

O sujeito endividado, isolado, culpado e ressentido não busca mais projetos coletivos de bem-estar. Afinal, o mundo lhe ensinou que a solidariedade é para “fracos” e que cada um deve se virar sozinho. Diante de tanta impotência, o sujeito ferido busca um líder punitivo que prometa ordem e poder aos “mais fortes”. A democracia, baseada no conflito regulado e na negociação e respeito entre diferentes, parece um engodo para quem está afogado em dívidas e vergonha.

A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, destaca que o novo estatuto traz uma inovação ao estabelecer regras específicas para o ambiente digital. “O ECA Digital traz a grande novidade de ser uma norma calibrada especificamente para o ambiente digital, no qual crianças e adolescentes passam cada vez mais tempo”, afirma. Vainzof acrescenta que, embora a LGPD seja relevante, o novo estatuto tem alcance mais amplo. “Ele busca prevenir e diminuir riscos não apenas relacionados a dados, mas também à exposição, recomendação de conteúdos, interações e facilitação de contato com pessoas ou conteúdos potencialmente prejudiciais”, detalha.

Não são problemas exclusivos do Brasil. Mas o País, por ter um passado colonial e escravagista, tem certas mazelas extremamente aguçadas. É evidente que o nosso principal problema é o desalinhamento entre a fé professada e a prática das pessoas. Um país onde 90% das pessoas se declaram cristãs deveria aderir aos preceitos do Evangelho — partilha, compaixão, amor e solidariedade. No entanto, não acontece de fato, e a maior parte da população vive em condições muito precárias. Existe um grande desacerto. Por que estamos vivendo tão mal? Por que não conseguimos, num país com tantas riquezas naturais, humanas e culturais, compartilhar desses benefícios? Isso tem a ver com o achatamento, o massacre, do mundo interno, do mundo do imaginário, da construção das nossas florestas internas. Então, precisamos reflorestar nossas mentes, que estão desertificadas pela adoração ao dinheiro. Quando as maiores aspirações das pessoas são coisas, elas começam a ser tratadas como coisas e as coisas, valorizadas como pessoas. Precisamos decifrar esse enigma, porque, afinal de contas, as melhores coisas da vida são grátis ou muito baratas. O que a gente realmente precisa para viver bem é de amor, partilha, conforto e acolhimento. Se conseguirmos “desneurotizar” a sociedade, isso estará ao alcance das mãos. Apesar de todas as mazelas, os brasileiros têm uma imensa alegria, um prazer de viver que, na verdade, é um reservatório para o planeta. Mas precisamos ser capazes de transformar bom humor em bem-viver para todos.

Mirando o futuro do Brasil e a competitividade das organizações nacionais, é notório que precisamos urgentemente de uma estratégia de médio e longo prazos que nos posicione nesse novo cenário, com redução do peso regulatório e comprometimento sério em investimentos em tecnologia, inovação e defesa. E não há como fazer isso sem um debate sério e profundo sobre gastos públicos, Reforma Administrativa e Pacto Federativo.

Um posicionamento institucional consistente passa por três eixos centrais. Primeiro, o uso responsável de algoritmos, com transparência, critérios auditáveis e supervisão humana efetiva. Segundo, a adaptação dos modelos contratuais às realidades econômica e tecnológica, conciliando flexibilidade, proteção social e competitividade. Terceiro, uma regulação equilibrada, que evite tanto o vácuo normativo quanto soluções que engessem a organização do trabalho e afastem o Brasil da inevitável inovação global.

Ao mesmo tempo, pesquisas internacionais sobre gestão algorítmica laboral apontam para ferramentas que alocam tarefas, monitoram jornadas ou avaliam desempenho com base em dados, as quais já estão presentes em uma parte crescente das relações de trabalho — incluindo ambientes formais e tradicionais, não somente plataformas digitais. 

Isso cria entraves práticos para empresas e reguladores sobre transparência, equidade e direitos laborais, pois, se não houver supervisão humana clara, decisões automatizadas poderão intensificar ritmos de trabalho e obscurecer critérios de avaliação. 

A realidade brasileira, com um mercado formal em expansão, mas ainda fortemente marcado pela informalidade, impõe a urgência de alguns debates: como alinhar proteção social, competitividade e uso ético de IA nos processos de gestão? Como realizar uma transição justa? Ao responder a essas perguntas, instituições como empresas, sindicatos e formuladores de políticas públicas definem não apenas o futuro da CLT, mas o papel efetivo da tecnologia no trabalho.

O custo da inação é elevado e multifacetado. A NR-1 exige que os empregadores identifiquem, analisem e administrem fatores que possam comprometer o bem-estar do trabalhador, incluindo a hiperconexão. O descumprimento dessa diretriz acarreta custos humanos substanciais, como aumento do absenteísmo, queda na produtividade, alta rotatividade e dificuldades na atração de talentos. Além disso, há custos legais e financeiros significativos, como multas, autuações e ações trabalhistas. A reputação da empresa no mercado também é prejudicada. A chave está no uso responsável da tecnologia. 

As oportunidades concentram-se em três eixos. O primeiro é o Agro e a Bioeconomia, nos quais a incorporação de IA — por meio de modelos preditivos, sensores, drones e sistemas de gestão — pode ampliar a produtividade e reduzir riscos climáticos. O segundo envolve a indústria verde e os minerais críticos. A crescente demanda mundial por lítio, níquel, cobre e terras raras, estimulada pela transição energética, abre espaço para estratégias de agregação de valor além da exportação de minério bruto. O terceiro eixo é o de serviços digitais, nos quais a IA generativa pode atenuar gargalos históricos em áreas como Saúde, Educação e Gestão Pública, elevando o potencial de crescimento.

O quadro internacional, portanto, oferece uma janela de oportunidade rara. A captura desses ganhos dependerá da combinação entre disciplina fiscal, estabilidade institucional e uma agenda consistente de produtividade que incorpore tecnologia, qualificação da força de trabalho e mais integração comercial. A ferramenta de IA deve ser tratada como política de Estado, orientada a elevação da eficiência, redução de custos e ampliação da competitividade. Em última instância, o futuro econômico do Brasil estará condicionado à sua capacidade de transformar vantagens naturais em tecnológicas e institucionais. Em um mundo em rápida reorganização, a escolha é entre o protagonismo e a irrelevância relativa.

Em razão disso, governança, transparência e auditabilidade tornam-se elementos indispensáveis. Empresas devem ser capazes de esclarecer quais variáveis influenciaram determinada pontuação, o que levou um colaborador a receber certo resultado e de que forma eventuais inconsistências podem ser contestadas. Essa obrigação de explicabilidade, além de fortalecer a confiança interna, atende às exigências jurídicas relacionadas à prevenção de discriminação e ao dever de diligência organizacional.

A decisão final, sobretudo em temas sensíveis como promoções, sanções ou desligamentos, não deve ser delegada integralmente à automação. Algoritmos podem identificar padrões de desempenho, mas não captam integralmente nuances contextuais, como situações excepcionais, limitações estruturais do posto ou fatores pessoais que impactam a produtividade. 

Assim, a adoção de algoritmos na gestão de pessoas não constitui uma ameaça, mas uma oportunidade de modernização responsável. A combinação entre critérios objetivos, práticas como blind hiring, avaliação por IA e revisão humana qualificada fortalece a neutralidade e torna decisões mais consistentes, inclusivas e auditáveis. 

O desafio contemporâneo não é rejeitar a tecnologia, mas integrá-la de forma consciente, equilibrada e alinhada com os princípios da dignidade e da igualdade no trabalho. A tecnologia orienta; o ser humano valida. Esse duplo controle é o que garante equilíbrio entre eficiência e justiça.

Como se vê, mesmo na máquina pública, com suas conhecidas limitações, o uso da inteligência de dados, dos algoritmos e da IA já é uma realidade que cresce e se espraia por todo o serviço público, cujo atributo da eficiência, prevista no Direito Administrativo, segue sendo perseguida. Enquanto isso, no campo da iniciativa privada, motor da economia (e do Produto Interno Bruto — PIB), essas aplicações, por vezes, encontra percalços quanto à segurança jurídica desse uso, dando azo a um aparente antagonismo de parte dos órgãos reguladores do trabalho em relação aos novos arranjos jurídico-contratuais que sustentam, por exemplo, o trabalho plataformizado e outras ferramentas de aplicação da tecnologia na organização laboral (nesse abrangidas as relações celetistas e autônomas).

Essa condição talvez possa ser explicada pela avaliação do grande universo de diferentes modalidades de relações de trabalho, sempre sob a perspectiva da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concebida em 1943, estruturada para uma realidade industrial, estática e fortemente hierarquizada. Ainda que a Reforma Trabalhista de 2017 tenha promovido avanços relevantes — como o reconhecimento de novas modalidades contratuais e a regulamentação do trabalho remoto —, é evidente que o ritmo legislativo não acompanha a velocidade das transformações tecnológicas, sobretudo na era da IA e da gestão orientada por dados.

Uma análise dos indicadores setoriais mostra a importância da tecnologia nesse comportamento. Enquanto a produtividade no setor Agropecuário cresceu 5,7% a.a. nos últimos 30 anos, a produtividade na Indústria registrou queda de 0,5% a.a., segundo dados da Fundação Getulio Vargas (FGV). Além da maior exposição internacional, o desempenho do setor primário tornou-se muito mais eficiente pela absorção de tecnologias mais modernas, com o apoio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). A Indústria, por sua vez, excessivamente protecionista, não conseguiu acompanhar (com algumas exceções) as transformações mundiais.