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Taxas;TSU; Fundo de Desemprego
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Indústria de fundos europeia lança manifesto para salvar as pensões

Indústria de fundos europeia lança manifesto para salvar as pensões | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
Influenciar as instituições europeias para promoverem e protegerem os planos complementares de pensões instituídos pelas empresas a favor dos seus trabalhadores é o objetivo da PensionsEurope.
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Acabou o subsídio de desemprego. E agora? Veja aqui as alternativas

Acabou o subsídio de desemprego. E agora? Veja aqui as alternativas | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
Avançar para a reforma antecipada é uma das soluções possíveis para os desempregados mais velhos, mas não é para todos
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Antecipação da Idade de Reforma - Decreto-Lei n.º 8/2015

Antecipação da Idade de Reforma - Decreto-Lei n.º 8/2015 | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
A Antecipação da Idade da Reforma O Decreto-Lei n.º 8/2015 foi publicado em Diário da República e traz algumas alterações a um regime de reforma antecipada que estava bloqueado ao sector privado. Assim sendo, trabalhadores com mais de 60 anos e com descontos superiores a 40 anos terão oportunidade de se reformar mais cedo. Esta medida entra
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Anexo SS: nem todos os independentes têm de entregar - DECO PROTESTE

Anexo SS: nem todos os independentes têm de entregar - DECO PROTESTE | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
Nem todos os trabalhadores independentes estão obrigados a submeter o anexo SS com a declaração de IRS. Saiba se está dispensado.
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O que vai mudar nas pensões a partir de Abril | Económico

O que vai mudar nas pensões a partir de Abril |  Económico | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
Diploma já teve luz verde de Belém. Nova CES entra em vigor no dia a seguir à publicação em Diário da República. | Notícias sobre economia actualizadas ao minuto, informação de mercados, empresas e política, vídeos diários, opiniões de analistas e especialistas
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Acabou o subsídio de desemprego. E agora? Veja aqui as alternativas

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Avançar para a reforma antecipada é uma das soluções possíveis para os desempregados mais velhos, mas não é para todos
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Governo financia contratação de desempregados sem subsídio - Bolsa - DN

Governo financia contratação de desempregados sem subsídio - Bolsa - DN | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
Conselho de Ministros aprova nova versão do programa de estágios, destinado a quem não recebe subsídio.
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Pensões antecipadas por desemprego têm corte de 12,34% | Económico

Pensões antecipadas por desemprego têm corte de 12,34% |  Económico | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
A idade da reforma na Segurança Social já subiu para 66 anos e quem abandonar, este ano, o mercado de trabalho mais cedo verá a sua pensão cortada em 12,34%.
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2014: Trabalhar até aos 66 anos adia défice da Segurança Social por 5 anos

2014: Trabalhar até aos 66 anos adia défice da Segurança Social por 5 anos | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
A subida da idade legal da reforma para os 66 anos em 2014 adia o défice da Segurança Social para 2020, mais cinco anos que o previsto, uma vez que o Governo antecipava a falência do sistema para 2015.Para dar força a esta decisão, fortemente co...
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Segurança Social reduz subsídio de desemprego até 480,6 euros

Segurança Social reduz subsídio de desemprego até 480,6 euros | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
Atribuição de subsídio normal de desemprego caiu 4% em termos homólogos. Agora, só há 310 mil beneficiários
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Proteste Investe - Certificados de Reforma - Produto

Proteste Investe - Certificados de Reforma - Produto | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
Proteste Investe - Certificados de Reforma - Produto
Ana Correia's insight:
CERTIFICADOS DE REFORMANo dia 1 de março de 2008 nasceram os PPR do Estado. Mas os Certificados de Reforma não são PPR e o investidor não tem liberdade para escolher o produto mais adequado ao seu perfil.

 

No âmbito da reforma do sistema público de Segurança Social, o Governo criou os Certificados de Reforma (CR), conhecidos como “PPR” públicos. Trata-se de unidades de participação de um fundo de capitalização criado pelo Estado, que permitem a cada trabalhador constituir um complemento de pensão ou uma poupança através de um novo desconto mensal sobre o seu rendimento do trabalho. A adesão é facultativa e o capital acumulado será tanto mais elevado quanto mais cedo aderir ao regime e mais alta for a taxa de entregas.

 

Principais diferenças face aos PPR: Adesão
É efetuada nos balcões da Segurança Social, na página online da instituição (www.seg-social.pt) ou por telefone (808 020 020). 

Contribuição
É mensal e fixa à taxa de 2% ou 4%, por opção do aderente sobre a base de incidência dos descontos para a Segurança Social nos últimos 12 meses. Caso este tenha mais de 50 anos de idade, pode optar por uma taxa de 6 por cento. O pagamento das contribuições é efetuado no dia 8 de cada mês por transferência bancária mediante autorização de débito. Nos PPR, o subscritor pode escolher a periodicidade e montante das entregas ou optar por entregas não periódicas.

Obrigação contributiva
Cessa apenas com a atribuição de pensão de velhice ou de aposentação, nas situações de invalidez absoluta em que não seja aplicável o regime de suspensão. A falta de pagamento da contribuição mensal (exceto nas situações previstas na lei) dá origem a despesas de regularização, administrativas de manutenção da conta, imputadas ao subscritor. Os CR têm um período de renovação anual, estando previsto a possibilidade de suspender entregas ou alterar a taxa de contribuição. As contribuições podem ser suspensas por vontade do aderente na renovação anual ou a pedido do aderente por incapacidade ou doença ou desemprego. Nos PPR, pode parar de efetuar entregas a qualquer momento, sem que isso origine qualquer custo. 

Direito ao complemento
Ocorre no mês seguinte àquele em que tem início a atribuição da pensão ou da aposentação por velhice (65 anos) ou por invalidez absoluta. Os PPR podem ser resgatados a partir dos 60 anos ou na data de reforma por velhice (e outras situações excecionais definidas na lei).

Em caso de morte
Em caso de morte antes de adquirido o direito ao complemento, o capital acumulado na sua conta é integralmente transmissível aos herdeiros legais, tal como acontece com os PPR. Após a aquisição do direito ao complemento do CR, há transmissão por morte nos primeiros três anos de pagamento do complemento, da seguinte forma: no primeiro ano, 100% da reserva matemática não consumida; no segundo ano, apenas 66% dessa reserva; e no terceiro ano, apenas 33 por cento. Nos PPR, se optar pela renda vitalícia, em caso de morte, os herdeiros não recebem nada. Por isso, desaconselhamos essa opção. 

Montantes impenhoráveis
O direito ao complemento bem como o saldo da conta individual não podem servir para contrapartida para resolução de dívidas, o que não acontece com os PPR.

Resgate antecipado
Não pode resgatar o capital. Apenas terá acesso à sua poupança na reforma (aposentação por velhice ou por invalidez absoluta). No caso dos PPR, pode sempre resgatar o capital, ainda que implique penalizações fiscais.

Política de investimentos
Um mínimo de 50% será aplicado em títulos de dívida pública, metade em dívida pública portuguesa, máximo de 40% em dívida privada, máximo de 25% em ações, máximo de 10% em fundos de investimento e máximo de 15% de exposição, não coberta, a moeda estrangeira com curso legal em países da União Europeia ou da OCDE. É homogéneo para todos os clientes, ou seja, não há uma adaptação ao perfil de risco. Nos PPR, o subscritor pode escolher um produto de acordo com o seu perfil de investidor, nomeadamente a percentagem investida em ações, com ou sem capital garantido, com ou sem rendimento mínimo. Além disso, a percentagem aplicada em ações poderá atingir os 55% e não têm obrigatoriedade de aplicação em dívida pública. 

Valor da unidade de participação
É calculado mensalmente, por referência ao dia do crédito das contribuições na conta do fundo. Nos PPR sob a forma de fundo, esse valor é divulgado diariamente.

Capital não garantido
Além de não ter um rendimento mínimo garantido, o capital também não está garantido. A unidade de participação do fundo varia de acordo com o valor dos ativos. Nos PPR, pode ou não existir essa garantia contratual. Existem alguns PPR sob a forma de seguro em que o capital está garantido e que podem, ou não, ter um rendimento mínimo garantido.

Fiscalidade
Se optar por receber o complemento sob a forma de renda vitalícia, o rendimento é tributado de acordo com os rendimentos da categoria H do IRS. Nada é referido no decreto-lei quanto à fiscalidade aplicada no caso de optar por resgatar o capital.

Comissões
Uma das características positivas dos CR é o baixo nível de custos (apenas tem comissão de gestão, variável e será bastante abaixo da média). Nesse sentido, poderão fazer alguma pressão para a baixa das comissões nos PPR, especialmente sob a forma de seguro.

 

Fonte: Proteste Investe

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Regime excecional de regularização de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social - Notícias - Segurança Social

Regime excecional de regularização de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social - Notícias - Segurança Social | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
A partir do dia 1 de novembro entra em vigor um regime excecional de...
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REGEX - Regime Excecional - Segurança Social

REGEX - Regime Excecional - Segurança Social | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
Ana Correia's insight:
Atualizado em: 01-11-2013 Esta informação destina-se a

Entidades Empregadoras, Entidades não Empregadoras e Entidades Contratantes com dívidas de natureza fiscal ou à Segurança Social.

O que é

O Regime Excecional de Regularização de Dívidas (REGEX) é um conjunto de medidas excecionais para a regularização de dívidas à Segurança Social, através da dispensa do pagamento de juros de mora, juros compensatórios e custas administrativas, nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, do valor em dívida, e de uma redução do valor das coimas.

Dívidas abrangidas

Dívidas declaradas pelos contribuintes ou pelos seus representantes, nos termos da lei, até 15 de novembro de 2013, ainda que desconhecidas da administração fiscal e da Segurança Social, cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de agosto de 2013.

 

No caso das dívidas à Segurança Social, estão abrangidas por esta medida as dívidas pelo não pagamento de contribuições devidas até ao mês de julho de 2013, uma vez que o prazo de pagamento das mesmas terminou a 20 de agosto de 2013.

 

No caso das contribuições mensais, relativas ao mês de agosto de 2013, as mesmas encontram-se fora do âmbito da medida, considerando que o prazo para pagamento decorreu entre 10 e 20 de setembro de 2013.

 

São também abrangidas as contraordenações cujo facto tenha sido praticado até 31 de agosto de 2013.

Até quando posso pagar

Este regime excecional vigora entre 1 de novembro e 20 de dezembro de 2013, pelo que o pagamento por iniciativa do contribuinte, no todo ou em parte, do capital em dívida, tem que ser efetuado impreterivelmente até 20 de dezembro de 2013.

Como posso pagar

Dívidas à Segurança Social


Para efetuar o pagamento de dívidas à Segurança Social deve obter na Segurança Social Direta ou nas tesourarias dos serviços da Segurança Social o Documento de Pagamento.

 

 

Dívidas à Segurança Social em execução fiscal


Para efetuar o pagamento de dívidas à Segurança Social em execução fiscal deve obter na Segurança Social Direta, endereço eletrónico: IGFSS-REGEX@seg-social.pt, linha telefónica: 707 200 217 ou nas Secções de Processo Executivo o Documento Único de Cobrança.

 

 

Onde pagar


O pagamento de dívidas à Segurança Social e dívidas à Segurança Social em execução fiscal pode ser feito através de:

 

MultibancoTesourarias da Segurança Social. TPA (meio preferencial de pagamento), dinheiro ou cheque (que deverá ser visado para pagamentos superiores a €150).HomebankingBanca

 

Dívidas à Segurança Social com cobrança coerciva a decorrer pela Administração Fiscal


No caso de dívidas à Segurança Social com cobrança coerciva a decorrer pela Administração Fiscal, o pagamento tem que ser feito nos Serviços das Finanças onde se encontra pendente o processo executivo.

 

DL 151-A/2013 de 31/10/2013

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Governo quer rever Fundo de Compensação do Trabalho

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O acordo obtido em Concertação Social alinhava algumas das matérias laborais que o governo quer discutir com os parceiros em 2017. 
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Subsídio por cessação de actividade | Alerta Emprego

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Trabalhadores independentes que percam a sua maior fonte de rendimento podem ter direito ao subsídio por cessação de actividade. Saiba como.
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Segurança Social notifica recibos verdes de novo desconto

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Trabalhadores independentes podem agora pedir alteração no nível de descontos
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Segurança Social notifica empresas para descontarem 5% | Económico

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Empresas responsáveis por 80% da actividade de trabalhadores independentes têm de pagar taxa até ao dia 20 do mês seguinte. | Notícias sobre economia actualizadas ao minuto, informação de mercados, empresas e política, vídeos diários, opiniões de analistas e especialistas
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Simulador: Tem ou não direito ao subsídio de desemprego? - Saldo Positivo

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Se está desempregado ou em vias de ficar sem trabalho saiba durante se tem direito a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego.
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Instituições e equipamentos de apoio social

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A CARTA SOCIAL é uma lista nacional das instituições e equipamentos de apoio social credenciadas pela Segurança Social.
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Conheça o novo apoio para desempregados sem subsídio - Saldo Positivo

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Os programas Contrato Emprego Inserção e Contrato Emprego Inserção+, do IEFP, sofreram alterações e vão abranger desempregados sem subsídio.
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Idade da reforma sobe para 66 anos no dia 1 de Janeiro | Económico

Idade da reforma sobe para 66 anos no dia 1 de Janeiro |  Económico | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
Diploma aumenta a idade da reforma para 66 anos na Segurança Social e ainda tem de ser adaptado à Função Pública.
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Dez dúvidas e respostas sobre o subsídio de desemprego

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Conheça as respostas às dúvidas mais comuns sobre o subsídio de desemprego.
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Prazo adicional até 30 de dezembro de 2013

Prazo adicional até 30 de dezembro de 2013 | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it

REGEX - prazo de pagamento adiado até 30/12

Ana Correia's insight:
23-12-2013| ISSPrazo adicional até 30 de dezembro de 2013

 

O prazo para pagamento de dívidas à Segurança Social ao abrigo do regime excecional de regularização de dívidas (Decreto-lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro) foi alargado até 30 de dezembro.


O Regime Excecional de Regularização de Dívidas dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas, bem como a redução das coimas, nos pagamentos totais ou parciais de dívidas cujo prazo legal de cobrança tenha terminado a 31 de agosto.


Podem beneficiar deste conjunto de medidas excecionais contribuintes, entidades empregadoras e entidades contratantes que efetuem o pagamento das suas dívidas até ao dia 30 de dezembro de 2013.


São abrangidas por este regime excecional as dívidas de contribuições e de coimas à Segurança Social, nomeadamente, dívidas cuja cobrança coerciva ainda não decorre, dívidas em execução e dívidas com cobrança coerciva a decorrer pela Administração Fiscal.


Para o pagamento das dívidas que não se encontram em cobrança coerciva, os contribuintes poderão emitir o Documento de Pagamento na Segurança Social Direta ou solicitar a sua emissão nos serviços de atendimento. Para o pagamento das dívidas em execução fiscal, o Documento Único de Cobrança poderá ser solicitado através da Segurança Social Direta ou do contacto 707 200 217.


O Regime excecional de regularização de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social permitirá o reequilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência, no caso das empresas, e o acumular de situações com potencial para agravar condições sociais especialmente frágeis, no caso dos cidadãos.


Trata-se de uma última oportunidade para os devedores regularizarem a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro comunitário 2014-20.

 

 

Lisboa, 23 de dezembro de 2013
Instituto da Segurança Social, I.P.

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Novas regras mais que duplicam penalização nas novas pensões | Económico

Novas regras mais que duplicam penalização nas novas pensões |  Económico | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
Se o Governo não alterasse as regras, quem passasse à reforma em 2014 teria um corte de 5,43% no valor da pensão. Agora passa a 12%.
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Idade da reforma passa para os 66 anos em 2014

Idade da reforma passa para os 66 anos em 2014 | Trabalho & Segurança Social | Scoop.it
Nos próximos anos, a idade da reforma ficará dependente da evolução da esperança média de vida.
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