Direito Português
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Taxas de Usura – valores máximos oficiais para o 1º trimestre de 2013

Taxas de Usura – valores máximos oficiais para o 1º trimestre de 2013 | Direito Português | Scoop.it
Com a queda dos valores médios das taxas de juro cobradas em vários tipos de crédito, nomeadamente em cartões de crédito, o limiar máximo autorizado (que admite taxas que ultrapassem a média em um terço de si própria) agora sindicado pelo Banco de Portugal para vigorar no primeiro trimestre de 2013 foi reduzido em vários pontos percentuais. Mas também houve movimentações em sentido inverso como sucedeu com os “Outros Créditos Pessoais” que passaram a partilhar a taxa com os cartões de crédito.
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Sónia Alexandra Moura – Breve excurso sobre o regime processual experimental

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Serviços públicos online acessíveis a todos até 2015

Serviços públicos online acessíveis a todos até 2015 | Direito Português | Scoop.it

Acessibilidade ainda só desenvolveu 10% das potencialidades de um mercado de dois mil milhões de euros.

 

Mais de 100 milhões de cidadãos da UE vão passar a usar mais facilmente os serviços públicos online para procurar emprego, registar um carro, apresentar a declaração de impostos e pedir um passaporte ou uma carta de condução, graças às regras propostas pela Comissão Europeia, no âmbito do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A medida pretende colocar a Europa a falar a uma só voz nesta matéria e a directiva deve ser aplicada a partir do fim de 2015 e beneficiar os 80 milhões de europeus com deficiência e os 87 milhões com mais de 65 anos.

 

Por exemplo, as pessoas com deficiência visual ouvirão a descrição das imagens através de um dispositivo de leitura de ecrã, explica a Comissão. De salientar que o mercado europeu da acessibilidade da Web está estimado em 2 mil milhões de euros, mas ainda só desenvolveu 10% das suas potencialidades.

 

Publicado no Destak a 4 de Dezembro de 2012  (pag. 5) ☛ http://www.destak.pt/docs/2644/porto.pdf

 

 

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As Privatizações não se discutem?

As Privatizações não se discutem? | Direito Português | Scoop.it

O IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal organiza a conferência “As Privatizações não se discutem?”, que terá lugar no dia 6 de Dezembro, no auditório da Faculdade de Direito de Lisboa.

 

A entrada é livre sujeita a inscrição

 

IDEFF - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal
Alameda da Universidade - Faculdade de Direito
1649-014 Lisboa

Tel. 217 962 198 | 961 497 070
Email. ideff@fd.ul.pt
Url. http://www.ideff.pt/

 

PROGRAMA:


9h30/9h45 - Abertura
António Sampaio da Nóvoa
Eduardo Vera-Cruz Pinto
Eduardo Paz Ferreira

 

9h45/10h15 - Intervenção de abertura
Emílio Rui Vilar

10h15/13h15 - I Painel: As privatizações depois da revisão de 89. Que balanço?
Moderador: Xavier de Basto

 

10h15/11h15 - 1ª Sessão: O Direito
Guilherme d'Oliveira Martins
António Menezes Cordeiro
Pinto Furtado
Luis Morais

 

11.30/13.15 - 2ª Sessão: A Economia
José Manuel Amado da Silva
José Maria Brandão de Brito
Pedro Lains
Eugénio Rosa

 

14h30 – 16h30: II Painel: O processo de privatizações em curso: riscos e desafios
Moderador: Jorge Miranda
Teodora Cardoso
Rui Leão Martinho
José Maria Castro Caldas
Carlos Costa Pina
Nicolau Santos
Sérgio Gonçalves do Cabo

 

17h00/19h00 - III Painel: Portugal após as privatizações: Que futuro?
Moderador: Olívio Mota Amador
Carlos Rodrigues
Pedro Adão e Silva
Manuel Carvalho da Silva
Eduardo Paz Ferreira

 

 

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Prison Hardships Rise in Portugal as Crisis Drags On

Prison Hardships Rise in Portugal as Crisis Drags On | Direito Português | Scoop.it
Life inside Portugal’s prisons has become intolerable, just about everybody involved agrees, as budget cuts render them overcrowded, short of necessities and rife with abuse. So it was a surprise to Júlio Rebelo, the president of one of the guards’ unions, just how many prisoners want to stay.
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Saiba como, e se é enquadrado efectuar uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

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Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho: estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade

Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho. Jornal Oficial da União Europeia. - L 315 (13 novembro 2012), p. 57-73.


✎ http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:315:0057:0073:PT:PDF


§          ARTIGO 13.º (DIREITO A APOIO JUDICIÁRIO). - Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas tenham acesso a apoio judiciário se tiverem o estatuto de parte no processo penal. As condições e regras processuais que regem o acesso das vítimas a apoio judiciário são determinadas pela legislação nacional.


§          ARTIGO 27.º (TRANSPOSIÇÃO). - 1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 16 de Novembro de 2015. (...).


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Tribunal europeu condena Portugal por violação da liberdade de expressão

Tribunal europeu condena Portugal por violação da liberdade de expressão | Direito Português | Scoop.it
Dois portugueses que denunciaram más práticas num centro de saúde acabaram condenados por difamação. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deu-lhes razão.
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Alterações Legislativas (Regime extraordinário para devedores de crédito à habitação)

Alterações Legislativas (Regime extraordinário para devedores de crédito à habitação) | Direito Português | Scoop.it

Diplomas publicados no Diário da República, a 9 de Novembro de 2012

 

 

Lei n.º 58/2012 
Assembleia da República
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
☛ http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21700/0647306481.pdf

 


Lei n.º 59/2012
Assembleia da República
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.
☛ http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21700/0648106490.pdf

 

 

Lei n.º 60/2012
Assembleia da República
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.

☛ http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21700/0649006491.pdf

 

 

 

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Contratos de arrendamento posteriores a 1990 com aumento máximo de 3,36% em 2013 ☛ Aviso n.º 12912/2012

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Salários em atraso: o que fazer?

Salários em atraso: o que fazer? | Direito Português | Scoop.it
Os prazos procedimentais a observar para resolução do contrato de trabalho variam consoante tenha existido culpa ou não do empregador.
Na actualidade, além das noticiadas dificuldades de empregabilidade e de (re)integração em sistemas de recompensas minimamente atractivos, as reduções salariais e sucessivos atrasos no pagamento das remunerações tornam-se, cada vez mais, uma constante agravando significativamente a sustentabilidade dos trabalhadores na actual conjuntura económica.

Para obstar e/ou evitar o prolongamento de tais situações, o legislador implementou medidas de acção que podem ser adoptadas pelas autoridades laborais e/ou trabalhadores.

 

Continua ☛ http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=586245

 

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Criação do o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., I.P. (Decreto-Lei n.º 236/2012)

Criação do o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., I.P. (Decreto-Lei n.º 236/2012) | Direito Português | Scoop.it

Foi aprovada a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego (MEE), pelo Decreto -Lei n.º 126 -C/2011, de 29 de Dezembro, que procede à reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), que passa a designar -se Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), sucedendo nas atribuições do Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), nas atribuições do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), no domínio da supervisão e regulação da actividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos, bem como da navegação da via navegável do Douro, conforme previsto na Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro, e nas atribuições da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres.


Este organismo da administração indirecta do Estado tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento, bem como supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas no sector das infra-estruturas rodoviárias, no sector dos transportes terrestres e supervisionar e regular a actividade económica do sector dos portos comerciais e transportes marítimos, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando, ainda, a promoção da segurança, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes.

 

Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro, que aprova a orgânica do IMT, I.P. ☛ http://dre.pt/pdf1sdip/2012/10/21100/0627506282.pdf

 

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Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Paulo Tomás Neves's insight:

Estes requerimentos deverão ser apresentados perante a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, preferencialmente, por transmissão eletrónica de dados.

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Regime Jurídico Aplicável às Fundações de Direito Privado e Utilidade Pública - Miguel Lucas Pires

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A aparência de representação nas relações comerciais

A vida comercial, as relações próprias que se estabelecem no domínio mercantil e a estrutura complexa em que se desenrola a actividade económica suscitam, com alguma facilidade, o surgimento de situações de aparência, isto é, situações em que o que é perceptível não tem correspondência com a real situação jurídica. 

 

É, pois, a problemática da representação aparente nas relações mercantis o objecto deste estudo. São pontos obrigatórios dessa abordagem a confiança e a boa fé.

De facto, a percepção do problema passa pela apreensão destes três vectores: aparência, confiança e boa fé. A aparência jurídica é o ponto de partida para a protecção daquele que está de boa fé e é a confiança que este deposita na situação de aparência que justifica a sua protecção.

 

Pretendemos, pois, perceber que relevo é dado à aparência nas relações comerciais, os interesses em conflito, e, numa abordagem mais particular da representação aparente, analisar os mecanismos de protecção disponibilizados ao terceiro e as normas em causa.

 

Sem a pretensão de chegar a certezas absolutas, desde logo atenta a divergência doutrinal e jurisprudencial quanto ao problema, pretendemos apreender que protecção é dada à aparência criada nas relações comerciais e em que medida se justifica e é possível a extensão da tutela do terceiro que confia no representante aparente para lá da letra da lei.

 

 

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Direito português

Direito português | Direito Português | Scoop.it
Em Macau, onde me desloquei para fazer uma conferência sobre direitos fundamentais e reforma penal, é fácil apercebermo-nos da força do Direito português.
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Portugal condenado por demorar seis anos a retirar crime de registo criminal

Portugal condenado por demorar seis anos a retirar crime de registo criminal | Direito Português | Scoop.it
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEHD) condenou esta terça-feira o Estado português por violação do prazo razoável de duração de um processo.
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A Responsabilidade Civil na Negociação Informática - António Pinto Monteiro

Tópicos de uma aula na Faculdade de Direito de Lisboa ao Curso de Pós-Graduação sobre «Direito da Sociedade da Informação»

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Constituição e Poder: Professor Canotilho e sua Constituição Dirigente

Constituição e Poder: Professor Canotilho e sua Constituição Dirigente | Direito Português | Scoop.it

Há exatos 30 anos, o professor José Joaquim Gomes Canotilho, Catedrático da Universidade de Coimbra, entregava ao público a primeira edição de sua magnum opus Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador.


Via Rogério Rocha
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Ordem dos Advogados - Instituto do Acesso ao Direito

Ordem dos Advogados - Instituto do Acesso ao Direito | Direito Português | Scoop.it

 

O Acesso ao Direito e à Justiça é um direito consagrado nas diversas cartas internacionais dos direitos humanos e na Constituição da República Portuguesa que visa assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.

 

 

Este direito fundamental compreende a Informação Jurídica e a Protecção Jurídica.

 

 

A informação jurídica permite tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, com vista a proporcionar aos cidadãos um melhor exercício dos seus direitos e constitui uma responsabilidade do Estado.

 

 

A Protecção Jurídica abrange a consulta jurídica e o apoio judiciário (dispensa de taxas de justiça e pagamento de honorários a Advogado) e é requerida junto de qualquer serviço de atendimento ao público do Instituto da Segurança Social.

 

 

A falta de informação de que os cidadãos padecem na circunstância em que, num primeiro momento, são presentes a um órgão de polícia criminal, seja para apresentar queixa-crime ou para a sua constituição como arguidos, provoca-lhes uma sensação de incerteza e insegurança que se arrasta por todo o processo judicial, originando prejuízos irreparáveis que culminam numa enorme desconfiança em todo o sistema judicial.

 

 

Assim, cumpre antes de mais pugnar por um sistema de divulgação de informação jurídica junto dos cidadãos que, na maioria dos casos, não usufruem com plenitude as prerrogativas legais que existem ao seu dispor, quando assumem a qualidade de arguidos ou de vítimas, seja por insuficiência económica, menor grau de instrução ou, simplesmente, puro desconhecimento.

 

 

SOU ARGUIDO E TENHO DIREITO A…


☛ Ser tratado com respeito, urbanidade e dignidade.

☛ Ser informado por qualquer autoridade ou órgão de polícia criminal dos direitos que me assistem.

☛ Contactar uma pessoa da minha confiança em caso de detenção.

☛ Ser informado sobre os factos que me são imputados antes de prestar declarações.

☛ Não prestar declarações sobre os factos que me são imputados.

☛ Que me seja entregue um documento no qual conste a identificação do processo e do defensor que me tiver sido nomeado.

☛ Consultar um Advogado mesmo antes de ser constituído arguido.

☛ Que me seja nomeado um defensor caso não tenha meios económicos para contratar um Advogado.

☛ Ser acompanhado por advogado, sempre que compareça perante uma autoridade para prestar declarações.

☛ Não ser impedido de comunicar, em privado com o meu Advogado, mesmo quando me encontre detido.

☛ Que a comunicação com o meu Advogado seja sigilosa e protegida.

☛ Contestar a prova produzida e apresentar provas próprias.

☛ Estar presente em todos os actos processuais que directamente me digam respeito.

☛ Presunção da inocência até ao trânsito em julgado da sentença condenatória.

☛ Não ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.

 

 

SOU VÍTIMA E TENHO DIREITO A…

 

☛ Ser respeitada e reconhecida enquanto titular de interesses legítimos, em todas as fases do procedimento criminal.

☛ Ser informada dos meus direitos duma forma clara e objectiva.

☛ Que me seja garantido aconselhamento jurídico e protecção jurídica.

☛ Ter apoio jurídico por parte de Advogado por mim constituído ou nomeado pelo Estado no caso de não dispor de meio económicos suficientes para contratar um.

☛ Ver assegurada a reserva da minha vida privada.

☛ Ser esclarecida dos dispositivos de apoio especialmente criados para minha protecção.

☛ Fornecer informações relevantes para a minha defesa.

☛ Ser ressarcida dos danos físicos, psicológicos e económicos em consequência do crime.

☛ Que me seja prestado o devido apoio se for sujeita a novas ameaças, actos contínuos de violência e perseguição.

☛ Ser cabalmente esclarecida dos procedimentos a adoptar no caso de incumprimento de medidas limitativas do contacto do arguido.

☛ Que os meus familiares e em especial os menores afectados pelo crime sejam igualmente respeitados e protegidos.

☛ Não ser confrontada com o agressor em qualquer acto processual.

 

PORQUE OS SEUS DIREITOS INTERESSAM…EXERÇA-OS!

 

 

 

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Rogério Rocha's comment, November 11, 2012 9:29 AM
Excelente prestação de serviço ao público. As pessoas leigas devem ser informadas e esclarecidas acerca dos seus direitos. Parabéns! Um abraço.
Paulo Tomás Neves's comment, November 11, 2012 10:23 AM
Muito obrigado pelo comentário, caro colega.
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Factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2013 ☛ Portaria n.º 368/2012

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Petição Pela liberdade de investigação académica

Petição Pela liberdade de investigação académica | Direito Português | Scoop.it

 

 

Uma tese de doutoramento apresentada recentemente por Sérgio Denicoli e aprovada por unanimidade na Universidade do Minho tornou-se motivo de notícia nos media e tem desencadeado posições, algumas das quais suscitam viva inquietação aos subscritores deste texto.

 

A investigação realizada centrou-se no modo como foi desenhada e implementada a televisão digital terrestre (TDT) em Portugal, desde 2007. O investigador recorreu, entre outros contributos, à “teoria da captura”, formulada por Stigler (1971) e desenvolvida por Bohem (2007) no quadro da qual concluiu que, no caso português, o comportamento da Portugal Telecom (PT) e da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) neste processo configura uma “captura regulatória” da primeira das entidades sobre a segunda, uma prática que a organização Transparency International considera ser "acto de corrupção". A investigação também demonstra que a gestão deste processo de implementação da TDT ocorreu a par de um aumento substancial das subscrições de serviços de televisão pagos.


As notícias sobre este assunto publicadas em vários órgãos de comunicação social levaram quer a PT quer a ANACOM a anunciar a intenção de proceder criminalmente contra Sérgio Denicoli, por considerarem aquelas conclusões da tese injuriosas e difamatórias.


Sobre esta matéria, os abaixo-assinados entendem ser seu dever afirmar que seria da maior gravidade que os académicos fossem condicionados ou amordaçados na sua liberdade de investigação, como se tivessem de ser avaliados por critérios outros que não os científicos.


Assim sendo, apelam a todos os cidadãos sintonizados com os valores da liberdade e da independência da investigação, a todos os membros da Academia, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, ao Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e ao Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos que se mobilizem para:

 

- Manifestar apoio ao Doutor Sérgio Denicoli pelo trabalho desenvolvido, pela pertinência e oportunidade do estudo levado a cabo e pelos resultados obtidos nas suas provas de doutoramento;
- Afirmar perante a sociedade e os diferentes poderes – político, económico ou outro - que a liberdade académica é um requisito essencial da actividade científica e que devem ser vigorosamente combatidas as tentativas de a pôr em causa;
- Chamar a atenção para a relevância social das investigações que se propõem contribuir para iluminar os problemas e situações com que se debatem as sociedades em que vivemos;
- Exigir das autoridades académicas que facultem enquadramento e suporte, nomeadamente jurídico, aos seus investigadores, em especial àqueles que lidam com matérias melindrosas e de impacto público;
- Denunciar publicamente toda e qualquer tentativa que pretenda condicionar a investigação científica e atemorizar ou silenciar os investigadores.

Os signatários

 

Assinar esta Petição ☛ http://www.peticaopublica.com/PeticaoAssinar.aspx?pi=P2012N31407

 


Via Rui Guimarães Lima
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Proposta de Alterações ao Processo Civil Declarativo

Abertura - Dr. Vasco Marques Correia, Presidente do CDL
Princípios Gerais da Reforma do Processo Civil Declarativo - Dr. João Correia, Advogado, Coordenador da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil


2ª Parte (Princípios orientadores da Reforma do Processo Civil Declarativo - Dr. Pedro Caetano Nunes, Juiz das Varas Cíveis de Lisboa) ☛ http://www.youtube.com/watch?v=zRQk_ofJUKY&feature=share&list=PL81F58303F91AF76E


3ª Parte (Fase de Saneamento da Sentença - Dr. Armindo Ribeiro Mende, Advogado, Membro da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil) ☛ http://www.youtube.com/watch?v=4sU2LFHLL10&feature=share&list=PL81F58303F91AF76E


4ª Parte (Debate) ☛ http://www.youtube.com/watch?v=5FfueE2UhQc&feature=share&list=PL81F58303F91AF76E

 

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