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Jornal dos Alunos da Faculdade de Direito de Itu.
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Advogado que mentiu para herdeiros de cliente indenizará por danos morais

Advogado que mentiu para herdeiros de cliente indenizará por danos morais | Semanário FADITU | Scoop.it

Um advogado do PR foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais aos herdeiros de um cliente, porque mentiu sobre o fato de ter sido contratado por ele cerca de 20 anos antes, até mesmo perante o Tribunal de Ética da OAB. O entendimento de primeira e de segunda instância foi mantido no STJ, onde a 3ª turma negou provimento ao recurso do advogado.

 

O cliente, hoje falecido, contratou os serviços do advogado para propor ação ordinária contra o Estado do PR, com o objetivo de solucionar diferenças salariais e de gratificação. Após cerca de duas décadas, o cliente procurou o advogado, que negou ter recebido procuração ou patrocinado alguma demanda judicial em seu nome. Nova advogada contratada pelo cliente fez uma pesquisa e descobriu que a ação não só havia sido ajuizada pelo colega, como foi processada e julgada improcedente, inclusive nos Tribunais superiores.

 

Em seu voto, o ministro Sidnei Beneti, relator, explicou: "No que se refere à prescrição, o acórdão do TJ/PR encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte, ao entendimento de que, sendo a ação de indenização fundada no direito comum, incide a prescrição vintenária, pois o dano moral, neste caso, tem caráter de indenização, e pela regra de transição há de ser aplicado o novo prazo de prescrição previsto no artigo 206 do novo Código Civil – ou seja, o marco inicial da contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo código, e não a data do fato gerador do direito."

 

Quanto ao CDC, o ministro considerou pertinente o argumento do advogado, uma vez que diversos julgados do STJ já definiram que as relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, a elas não se aplicando a legislação consumerista.

 

Todavia, "o acórdão do TJ/PR soma dois fundamentos, um de direito do consumidor e outro de direito comum, e este último é mais que suficiente para a conclusão da procedência do pedido de danos morais. Embora na primeira parte tenha afirmado a aplicabilidade do Código do Consumidor, passou, depois, a firmar o entendimento em fundamentos do direito civil comum, para concluir pela responsabilidade do advogado, sem necessidade, portanto, de socorro ao CDC", ressaltou Beneti.

 

Processo relacionado: REsp 1.228.104

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Alcance da lei de anistia na pauta de hoje do Supremo

Alcance da lei de anistia na pauta de hoje do Supremo | Semanário FADITU | Scoop.it

A discussão sobre o alcance da lei de anistia será reaberta hoje no STF. Está na pauta do plenário, um recurso da OAB contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometerem crimes políticos no período da ditadura militar.

 

De acordo com a OAB, as Nações Unidas e o Tribunal Penal Internacional entendem que os crimes contra a humanidade cometidos por autoridades estatais não podem ser anistiados por leis nacionais.

 

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 22, a partir das 14h. A pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio

_______

 

Lei da Anistia

 

ADPF 153 – Embargos de Declaração
Relator: Ministro Luiz Fux
Conselho Federal da OAB x Presidente da República

 

Embargos de declaração em face de acórdão que julgou improcedente a ADPF, ao fundamento de que a anistia, por se tratar de pacto bilateral objetivando a reconciliação nacional, considerando o contexto histórico em que foi concedida, teve caráter amplo, geral e irrestrito. Sustenta o embargante ausência de "enfrentamento do real caráter bilateral da anistia concedida pela lei", ao argumento de ausência de enfrentamento da "premissa de que os criminosos políticos anistiados agiram contra o Estado e a ordem política vigente, ao passo que os outros atuaram em nome do Estado e pela manutenção da ordem política em vigor." Defende que a Assembleia das Nações Unidas confirmou os princípios de direito internacional reconhecidos pelo estatuto do Tribunal de Nuremberg, e que "um desses princípios foi o de qualificar como crime contra a humanidade os seguintes atos: ‘o assassínio, o extermínio, [...] e todo ato desumano, cometido contra a população civil" por autoridades estatais, o que veio a ser consolidado no Estatuo do Tribunal Penal Internacional de 1998 (art. 7º, I)", o que, no seu entender não pode "ser objeto de anistia por determinação de leis nacionais". Nessa linha, afirma que o acórdão embargado foi omisso "na premissa de que entre as barbáries cometidas pelo regime de exceção há os crimes de desaparecimento forçado e de sequestro que, em regra, só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação – em face de sua natureza permanente, conforme já assentado na Extradição 974."

 

Em discussão: saber se o acórdão embargado incidiu nas alegadas omissões. PGR: pela inadmissibilidade dos embargos.

 

Leia na íntegra >>

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Doméstica que pedia vínculo empregatício é multada por litigância de má-fé

Doméstica que pedia vínculo empregatício é multada por litigância de má-fé | Semanário FADITU | Scoop.it

Uma doméstica da cidade de Gravataí/RS deverá pagar multa e indenização a uma dona de casa de 73 anos por ter agido com deslealdade processual em ação que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego. A 4ª turma do TST entendeu que, embora beneficiária de Justiça gratuita, a doméstica deverá arcar com o pagamento das penalidades decorrentes da litigância de má-fé.

 

A empregada contou que foi despedida sem nenhum motivo após quatro anos de trabalho na residência, motivo que a levou a procurar a JT a fim de comprovar o vínculo de emprego e poder receber as verbas trabalhistas. De acordo com os autos, a dona de casa era madrasta da trabalhadora, e, segundo a defesa, esta apenas cuidava do pai doente, sem ter tido jamais qualquer relação trabalhista com a dona de casa. A defesa ainda afirmou que, desde o falecimento do pai, em janeiro de 2008, "ela inferniza a vida da dona de casa tentando se locupletar financeiramente de maneira indevida".

 

O ministro Fernando Eizo Ono, relator do processo, destacou a aplicação do artigo 2º da lei 1.060/50 e citou vários precedentes do TST. "A concessão da Justiça gratuita abrange apenas as despesas processuais, e não alcança as penalidades aplicadas por litigância de má-fé, cuja previsão tem por escopo desencorajar a prática de atos atentatórios à lealdade processual", ressaltou.

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Comissão especial do Código Comercial é instalada

Comissão especial do Código Comercial é instalada | Semanário FADITU | Scoop.it

O grupo que analisará o novo Código Comercial, proposto pelo PL 1572/11, foi definido ontem na Câmara. O deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) foi eleito presidente e o deputado Paes Landim (PTB/PI) foi definido como relator. Na próxima quarta-feira, 28, serão escolhidos os vice-presidentes.

 

A proposta, de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico.

 

O projeto estabelece previsão de prazos prescricionais mais curtos e normas próprias para a constituição das obrigações entre empresas e define critérios para a compra e venda mercantil, o fornecimento, a distribuição, o fretamento de embarcações e outros.

Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil. Outras questões relacionadas às empresas são reguladas por leis específicas – como a das sociedades anônimas (6.404/76), a de falências (11.101/05) e a dos títulos de crédito (6.840/80), que não são revogadas pela proposta. Já a lei de duplicatas (5.474/68) seria revogada.

 

O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo CC (lei 10.406/02). Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo. Depois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo Plenário.

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As vantagens financeiras e operacionais da logística jurídica e o novo conceito de advocacia de apoio

As vantagens financeiras e operacionais da logística jurídica e o novo conceito de advocacia de apoio | Semanário FADITU | Scoop.it

Para polemizar, vamos iniciar afirmando que a logística jurídica, mesmo fazendo parte da gestão estratégica dos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, possui aspectos financeiros e operacionais peculiares e específicos que devem ser analisados de modo isolado, não podendo ser confundidos com as estrutura financeira geral do escritório, o que geralmente não é do conhecimento de todos os profissionais vinculados aos departamentos paralegal ou financeiro.

 

Características particulares como recolhimentos de impostos, descontos de valores previdenciários, elevado volume de operações individuais com valores normalmente muito baixos, entre outros aspectos, exigem redobrada atenção.

 

Um dos primeiros aspectos positivos da contratação de empresas de logística jurídica para terceirização das atividades operacionais e meramente executivas dos atos externos é a concentração da resolução dos problemas acima pelas contratadas, o que gera redução de trabalho dos departamentos supracitados, sobretudo do departamento financeiro.

 

A mudança drástica experimentada pelos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos com a contratação de empresas para desenvolver projetos e operar a logística jurídica é sentida logo nos primeiros meses de trabalho, pois ocorre uma significativa redução de recibos, planilhas e faturamentos por conferir, eis que, ao invés de serem enviados centenas ou milhares de recibos e relatórios mensais pelos correspondentes, é enviada uma única fatura detalhada das atividades desenvolvidas pela empresa, com posterior emissão de nota fiscal.

 

A simples emissão da nota fiscal já seria, por si só, motivo de grande comemoração para o departamento financeiro, pois realizaria uma única ordem de pagamento. Contudo, outros detalhes são igualmente importantes, tais como a desnecessidade de preocupação com retenção de valores previdenciários e relativos a imposto de renda, o que é motivo de grande dor de cabeça para os responsáveis. 

 

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Trabalhador poderá ser liberado para fazer provas de concursos públicos

Trabalhador poderá ser liberado para fazer provas de concursos públicos | Semanário FADITU | Scoop.it

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, ontem, o PLS 220/11, de autoria do senador Itamar Franco, que altera a CLT para permitir que o empregado possa se ausentar do trabalho para se submeter a provas de concursos públicos.

 

A proposta inicial garantia o benefício para a realização de provas pelo empregado matriculado em estabelecimento de ensino regular. O senador Cícero Lucena, relator, alterou o motivo da liberação, mas manteve a concessão do benefício por até oito horas ao mês, consecutivas ou não. Ele argumentou que a preocupação do autor, senador Itamar Franco, era incentivar medidas que facilitassem o aprimoramento educacional dos trabalhadores, o que resultaria em mão de obra mais qualificada e no consequente desenvolvimento econômico e social do país.

 

Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara.

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STM mantém condenação de militares homossexuais por calúnia e desacato

STM mantém condenação de militares homossexuais por calúnia e desacato | Semanário FADITU | Scoop.it

As condenações do sargento Laci Marinho de Araújo e de seu companheiro, o militar aposentado Fernando Alcântara de Figueiredo, foram confirmadas ontem pelo STM. Laci foi condenado a um ano, três meses e 15 dias de reclusão pelos crimes de calúnia e desacato a superior, enquanto Figueiredo também teve confirmada a condenação a oito meses de detenção mantida pelo crime de ofensa às Forças Armadas, previsto no artigo 219 do CPM.

 

Eles são acusados de divulgaram informações inverídicas e ofensivas às Forças Armadas após Laci ser preso por deserção. Após a prisão, o então sargento Fernando denunciou, em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, que Laci teria sofrido maus tratos e tortura na transferência.

 

De acordo com o MPM, a grande repercussão da reportagem mobilizou uma comissão do Senado Federal e organizações de combate à homofobia em todo o país. Além disso, um Inquérito Policial Militar foi instaurado para apurar possíveis crimes cometidos pelos militares da escolta.

 

Segundo o órgão de acusação, a transferência do sargento Laci de SP a Brasília foi documentada por meio de gravações de áudio e vídeo e perícias não identificaram qualquer tipo de agressão, maus tratos ou anormalidade durante o transporte.

 

Para o MPM, ficou provado que os acusados divulgaram informações inverídicas e imputaram falsamente aos militares da escolta fatos tidos com crime e ainda incidiram em outros delitos como desacato a superior e ofensa às Forças Armadas.

 

A defesa de Laci pediu a anulação do processo por ofensa ao preceito constitucional do promotor natural e, no mérito, pedindo a absolvição por ausência de dolo, falta de provas e pelo réu ser portador do transtorno de personalidade. Os advogados do ex-sargento Fernando pediram no recurso a absolvição por falta de provas.

 

O ministro Francisco José da Silva Fernandes rejeitou parcialmente o pedido da defesa de Laci. Para ele, ficou provado que não houve tortura, maus tratos ou agressões. O ministro afirmou que a intenção dos dois militares foi denegrir a imagem do Exército. O relator ressaltou que as ofensas de desacato a superior foram provadas na degravação do áudio feito durante o translado do preso.

 

Entretanto, o ministro Francisco Fernandes entendeu que o sargento Laci, em virtude do transtorno de personalidade atestado em laudo psiquiátrico, seria semi-imputável, por isso votou por diminuir sua pena em um terço.

 

No entanto, o Plenário não acatou a tese de semi-imputabilidade e decidiu, por maioria, manter a sentença de primeiro grau. Os réus obtiveram o beneficio do regime prisional inicialmente aberto, ambos com o benefício do "sursis" - suspensão condicional da pena - pelo prazo de dois anos e o direito de recorrer em liberdade.

 

 

Entenda o caso

 

Em 2008, Laci e Figueiredo concederam entrevista à revista Época onde assumiam manter relação estável desde 1997, quando se mudaram do alojamento do Batalhão da Guarda Presidencial para um apartamento. O caso é o primeiro revelado no Exército brasileiro.

 

Em meados de 2007, Laci, que também conduzia carreira de músico, passou seis meses fora do trabalho sob alegação de problemas de saúde. Em maio de 2008, Laci esteve mais de oito dias ausente do Hospital do Exército de Brasília, local onde servia, e teve prisão decretada por deserção. A prisão foi decretada na mesma época em que os dois concederam entrevista à revista.

 

A prisão foi efetuada em SP, após participação do casal no programa Super Pop, da RedeTV. No dia seguinte à prisão, o militar foi transferido para Brasília e preso no Batalhão de Polícia do Exército.

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Ator de Fina Estampa processa cervejaria por uso indevido de imagem

Ator de Fina Estampa processa cervejaria por uso indevido de imagem | Semanário FADITU | Scoop.it

O ator Dan Stulbach está processando a cervejaria irlandesa Guiness por uso indevido de sua imagem. O processo foi iniciado em 2005, quando o ator descobriu que imagens suas e de mais dois amigos tiradas durante a Copa do Mundo de 1998 na França foram utilizadas em campanha da cervejaria durante a Copa do Mundo de 2002.

As imagens foram feitas enquanto os autores estavam no meio da torcida brasileira.

Anos mais tarde, a foto foi selecionada para campanha internacional da cervejaria com o slogan "Believe".

O processo foi transferido da Irlanda para o Brasil e está na 42ª vara Cível de SP. Está marcada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 3/4.

 

Processo : 583.00.2005.052386-9

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