Legislação e Políticas Digitais
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Legislação e Políticas Digitais
Na internet, é preciso políticas que a governem e garantam a segurança dos usuários.No Brasil, duas leis que garantem punição para crimes na internet já foram sancionadas.
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Folha.com - BBC Brasil - Tuítes de jovem geram debate sobre direito a apagar passado na web - 09/04/2013

Folha.com - BBC Brasil - Tuítes de jovem geram debate sobre direito a apagar passado na web - 09/04/2013 | Legislação e Políticas Digitais | Scoop.it
A primeira comissária de polícia para a juventude da Grã-Bretanha, Paris Brown, 17, está sendo investigada por comentários supostamente racistas e homofóbicos feitos em sua conta de Twitter quando ela tinha...
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O que é publicado na internet, dificilmente poderá ser apagado. Exemplo disso, foi um caso que comprometeu uma comissária de polícia da Grã-Bretanha, levando refelexão sobre a questão da privacidade na internet. Publicações feitas quando ainda menor de idade, agora estão sendo usadas contra a comissária. O que ela busca, é o direito de apagar essas publicações feitas no passado.

( Ricardo Caetano)

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Lei de crimes cibernéticos entra em vigor em abril

DA REDAÇÃO - 17.01.13: A lei que define os crimes cibernéticos foi aprovada e entra em vigor em abril de 2013. É crime invadir computadores conectados ou não...
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Reportagem da TV NBR, mostra especialista sobre crimes cibernéticos explicando sobre os crimes cibernéticos como invasão de computadores conectados ou não à internet, violação de dados de usuários, adulteração ou destruição de dados sem a autorização do titular. A matéria tabém explica que a nova lei prevê pena de 3 meses a 1 ano de prisão, e multa para quem produzir programas de computadores com o objetivo de invadir a privacidade alheia.  

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Sobre a nova lei de cibercrimes - Observatório Brasileiro de Políticas Digitais

Sobre a nova lei de cibercrimes - Observatório Brasileiro de Políticas Digitais | Legislação e Políticas Digitais | Scoop.it
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Matéria aborda a nova Lei 12.737/12, a primeira a acrescentar ao Código Penal dispositivos que tipificam determinados delitos informáticos  no qual se preocupa com com a invasão a computadores para fins de obtenção de informações pessoais e clonagem de cartões à falsificação de documento particular, além de tratar dos casos de interrupção de serviços de comunicação. A matéria também explica que alguns peritos criticam a imprecisão e a possibilidade de dupla interpretação de alguns pontos presentes na nova lei, como por exemplo a advogada Camilla Massari Guedes, especialista em direito digital, que afirma que os termos “dispositivo informático alheio”, utilizados de forma genérica na redação do documento legal, podem representar uma verdadeira lacuna no texto, já que  não deixam claro se também se referem  às redes sociais e à computação em nuvem. Outros estudiosos ainda apontam que, como a letra da lei fala em violação, aparelhos e equipamentos não vinculados a qualquer serviço de proteção de dados estão fora do domínio do diploma em tela. ( Ricardo Caetano)

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Advogada tira dúvidas sobre a Lei Carolina Dieckmann

Advogada tira dúvidas sobre a Lei Carolina Dieckmann | Legislação e Políticas Digitais | Scoop.it
A nova lei é a primeira a tratar especificamente de cibercrimes
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Nessa matéria a advogada Patricia Peck Pinheiro, especialista em direito digital, esclarece algumas dúvidas sobre a Lei 12.737/2012 como por exemplo quais crimes ela abrange e quais as penas aplicadas para quem infringe a lei. ( Ricardo Caetano)

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Leis e desordem: PLs de internet no País

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Leis e desordem: PLs de internet no País
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Matéria aponta que um levantamento feito pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-Rio, mostra que há mais de mil projetos de lei na Câmara e no Senado que mencionam a palavra “internet” visando regulamentar a internet no Brasil. Os projetos vão desde a regulamentação de crimes online ao comércio eletrônico, passando por proteção à privacidade, liberdade de expressão e acesso à banda larga. Alguns se repetem e outros são contraditórios como por exemplo dois projetos de lei: um permitiria que empresas coletassem dados pessoais sem autorização do usuário e outro, para regular o e-commerce, poderia estabelecer mecanismos de retirada de conteúdo de sites sem ordem judicial. Tais projetos tiveram grande repercussão no Twitter, pois foram comparados quando os EUA disseram que implantaria leis antipirataria que poderiam impedir o a acesso a determinados sites (como baixar música e filmes). Mas, por pressão popular e de grandes empresas de tecnologia essas leis foram derrubadas. No Brasil, com tamanha repercussão por parte da sociedade, os projetos de lei citados anteriormente também foram desfeitos. ( Ricardo Caetano)

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Planilha: Projetos de Lei sobre a Internet no Brasil - Observatório Brasileiro de Políticas Digitais

Planilha: Projetos de Lei sobre a Internet no Brasil - Observatório Brasileiro de Políticas Digitais | Legislação e Políticas Digitais | Scoop.it
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Uma pesquisa realizada em 2011 pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro reuniu alunos de graduação e pesquisadores em torno de um mapeamento da atividade legislativa relativa à Internet. de Utilizando a chave de busca “internet”, foram obtidos 986 resultados no site da Câmara dos Deputados. No Senado Federal, houve 133 resultados. ( Ricardo Caetano)

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Brasil precisa de lei específica para regular privacidade na internet, de forma a coibir práticas abusivas de vazamento de dados e publicação de conteúdos ofensivos — /AMCHAM-BRASIL/

Brasil precisa de lei específica para regular privacidade na internet, de forma a coibir práticas abusivas de vazamento de dados e publicação de conteúdos ofensivos — /AMCHAM-BRASIL/ | Legislação e Políticas Digitais | Scoop.it
São Paulo – Europa e EUA priorizam mecanismos legais de proteção da privacidade e direitos dos usuários; no Brasil, ênfase está na proteção do consumidor.
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Sócio do escritório Opice Blum, Brun,Vainzof Advogados Associados, Renato Opice Blum afirma que o Brasil é o campeão dos pedidos para remoção de conteúdo, sendo que boa parte deles são relacionados à proteção da privacidade da pessoa. Ele diz que o Brasil precisa de uma lei específica para regular a privacidade na internet. O advogado ainda cita que na Europa e nos EUA, existem diretrizes contra vazamento de informações pessoais e conteúdo ofensivo na internet. No Brasil é preciso aumentar a proteção da privacidade e dos dados e ter uma implementação mais forte dos direitos dos usuários. ( Ricardo Caetano)

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Lei Carolina Dieckmann não irá intimidar cibercriminosos, diz expert - Internet - IDG Now!

Lei Carolina Dieckmann não irá intimidar cibercriminosos, diz expert - Internet - IDG Now! | Legislação e Políticas Digitais | Scoop.it
Exposição na mídia fez com que lei fosse sancionada rapidamente, mas ela apresenta falhas e pontos não muito bem resolvidos
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A matéria apresenta uma discusão e avaliação da lei Carolina Dieckman, pelo diretor executivo da empresa de segurança TIX 11 Armando de Vilhena. Ele acredita que a lei não vai intimidar os hackers. Isso porque a lei foi implantada rapidamente e não houve muita discussão em torno do tema crime virtual. Por isso a lei apresenta falhas alguns pontos que não foram bem resolvidos. ( Ricardo Caetano)
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