Legis
Follow
Find
2.7K views | +0 today
 
Rescooped by João Carreira from Direito Português
onto Legis
Scoop.it!

III Congresso Internacional de Justiça Juvenil

III Congresso Internacional de Justiça Juvenil | Legis | Scoop.it

A União Meridianos, com a colaboração científica do CEPCEP da Universidade Católica Portuguesa, organiza o III Congresso Internacional de Justiça Juvenil que terá lugar em Lisboa, entre os dias 19 e 21 de novembro de 2012.

 

Sob o lema: "Delitos, (Re)Integração e Bem Estar", o Congresso reunirá importantes investigadores, especialistas, académicos, políticos, representantes das comunidades locais e famílias, para partilhar, disseminar e desenvolver novos conhecimentos que estimulem mudanças positivas no âmbito da Justiça Juvenil.

 

Durante três dias especialistas e académicos de vários países apresentarão os resultados da sua experiência e investigação acerca das novas formas de integração de delinquentes juvenis, que surgem no contexto das actuais mudanças sociais, em particular os modelos de sustentabilidade do Bem Estar como caminho para a autonomia e superação da personalidade delinquente e promotores de uma reintegração social plena.

 

O congresso abordará diversas vertentes do complexo campo da Justiça Juvenil e do Bem Estar do Jovem: o estudo de novos padrões, a incidência da crise global, os novos delitos, a solução legal encontrada em diferentes países, as últimas tendências de intervenção, processos de reintegração baseados na formação e no sustento dos sonhos pessoais, etc.

 

Esta reflexão sobre as actuais perspectivas e práticas representa, por isso, uma oportunidade única de contacto e troca de experiências entre profissionais, académicos e especialistas na área de Justiça Juvenil de todo o mundo.


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Your new post is loading...
Your new post is loading...
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Implicações Jurídicas das Redes Sociais na Internet: Um novo conceito de privacidade?


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Aviso n.º 8266/2014.D.R.n.º 135, Série II de 2014-07-16 (Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2014)

Em Conformidade com o disposto, respetivamente, Nas alíneas a) eb) do Artigo 1. º da Portaria n. º 277/2013, publicada no Diário da República, 1. ª série, n. º 163, de 26 de agosto de 2013 , da-se Conhecimento Opaco:
.. i) A taxa supletiva de Juros moratórios relativamente a Créditos de Opaco Sejam Titulares Empresas Comerciais, SINGULARES OU Coletivas, nos TERMOS do § 3 º do Artigo 102 º do Código Comercial, EM de vigor no 2. º semestre
de 2014, de e de 7,15%;
.. ii) A taxa supletiva de Juros moratórios relativamente a Créditos de Opaco Sejam Titulares Empresas Comerciais, SINGULARES OU Coletivas, nos TERMOS do § 5 º do Artigo 102 º do Código Comercial e Decreto que -.. Lei n º 62/2013, de 10 de maio, o EM de vigor no 2 º semestre de 2014, de 8,15% E


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Manual de Procedimentos para a Repercussão das Taxas de Ocupação do Subsolo


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

"Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador" por Hélder Rodrigo Duarte Carriço


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Acórdão da conferência da 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa - Aplicação de penas de substituição

Acórdão da conferência da 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa - Aplicação de penas de substituição | Legis | Scoop.it

Arte I. O º 374 º, n º 2 do CPP impõe Opaco na Sentença conste uma Enumeração dos Factos provados e Localidade: Não provados. "Enumerar" ou "não especificado" significa "INDICAR unitariamente", OU SEJA, OS Factos distinguir uns dos Outros - o Que Torna indispensável UMA discrição individualizada dos eventos UO Factos materiais. Nessa Medida, Quanto AOS chamados Antecedentes criminosos, Torna-se necessario INDICAR los Relação um Condenação CADA Processo UO, Os Elementos distintivos fazer crime, dados que cometimento, pena Aplicada, dados os dados da respectiva Condenação eA fazer Trânsito los Julgado da Sentença.


II. Como corolário fazer disposto n º s art º s 43 º, n º 1, 44 º, n º 1, 40 º, n º 1, 45 º, n º 1, 50 º, n º 1 e 58 º, n º 1, Todos fazem Código Penal, temperatura necessariamente Opaco trocadilho-se Que a apreciação ea Aplicação de UMA das penas de substituição Constituinte hum verdadeiro Poder-Dever fazer tribunal.


III. Verificando-se a susceptibilidade de Preenchimento dos pressupostos formais (pena inferior a 2 anos e Consentimento do Pará arguido a Prestação de Trabalho, pena de Prisão inferior a 1 ano de para uma substituição POR Multa e Pará uma pena de Prisão POR Dias livres) o tribunal TEM o Dever de perspectivar e de fundamentar o afastamento da Aplicação, Nao So da substituição POR Multa, Como da Suspensão de Execuções da pena de Prisão, mas also da pena de Prestação de Trabalho a favor da Comunidade e da Prisão POR Dias livres.


IV. No Caso, uma Sentença afastou a Aplicação da Suspensão de Execuções, mas nada Diz Quanto à possibilidade de substituição da pena de Prisão POR Multa, UO Pela pena de Prestação de Trabalho a favor da Comunidade UO Quanto à possibilidade de Aplicação da Prisão POR Dias livres . Omitiu-se, ASSIM, a apreciação e decisão de UMA Questão Cujo Conhecimento a lei impõe, o Opaco se resolver n'uma omissão de Determinante de Pronúncia de nulidade da Sentença (art º 379 º, n º, a al.c) fazer CPP cfr. art º 660 º, n º 2, faça CPC, APLICÁVEL ex vi art º 4 º do CPP).


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Elucidário do Acesso ao Direito


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

O Recrutamento de Trabalhador Público

O presente estudo analisa as questões jurídicas suscitadas pelas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça relativas ao concurso de recrutamento de trabalhador público.

 

Apresenta ainda sugestões de articulado para um novo regime jurídico do concurso.


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Copyright, IP and European Law
Scoop.it!

Code of EU online rights

This Code compiles the basic set of rights and principles enshrined in EU law that protect citizens when acceding and using online networks and services. These rights and principles are not always easy to grasp because they are not exclusive to the digital environment and are scattered across various directives, regulations and conventions in the areas of electronic communications, e-commerce and consumer protection. Moreover, in many cases these rights and principles are subject to minimum harmonisation, which means that Member States are allowed to go beyond the minimum standards required by EU law. Consequently, some Member States might have introduced higher levels of protection than those stipulated by EU directives when transposing them into national law. This is the case with some parts of the consumer protection legislation for example. While the majority of these rights are not in themselves new, due to the complexity of the legal framework many online consumers might not be aware of them. This is precisely the reason for establishing this Code: to make citizens aware of their minimum rights and the principles recognised in EU law when going online, being online, and when buying and consuming services online. This Code is not about creating new rights but about compiling existing rights and principles. The Code is not enforceable per se, but the particular rights and principles it describes are enforceable under the legal instrument from which they derive


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julga improcedente a intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, e absolve a Ordem dos Advogados.

Sentença proferida pela 3ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, relativa a um processo de intimação para a protecção de Direitos, Liberdades e Garantias intentado por 36 advogados estagiários contra a Ordem dos Advogados com vista à sua inscrição definitiva como Advogados, independentemente da aprovação nos exames de aferição agendados ou da sujeição a qualquer outro método de selecção ou avaliação de que a Ordem dos Advogados fizesse depender a sua inscrição definitiva como Advogado.


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Scooped by João Carreira
Scoop.it!

Questões Prejudiciais TJUE - Ano 2012

Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
João Carreira's insight:

O Supremo Tribunal de Justiça disponibiliza compilação de questões prejudicias apresentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Haverá um Tribunal Arbitral do Desporto?

Haverá um Tribunal Arbitral do Desporto? | Legis | Scoop.it

O Parlamento veio a aprovar a criação de um Tribunal Arbitrai do Desporto (TAD), impondo uma arbitragem necessária e definitiva para as matérias de natureza pública (caso da disciplina). A pedido do Presidente da República, o Tribunal Constitucional, sem margem para qualquer dúvida, entendeu ser essa figura Inconstitucional, pela exclusão do acesso aos tribunais, negando uma tutela jurisdicional efectiva.

 

Em Julho, o Parlamento renovou o texto, mantendo a arbitragem necessária, embora acompanhada da possibilidade de um recurso excepcional para o Supremo Tribunal de Administrativo (saltando, assim, a segunda instância).


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from The World of Open
Scoop.it!

La Déclaration des droits de l'homme et du citoyen (10 août 1793)

La Déclaration des droits de l'homme et du citoyen (10 août 1793) | Legis | Scoop.it
Motion de M. le marquis de La Fayete relativement à la Déclaration des droits de l'homme - Déclaration des droits de l’homme et du citoyen, 26 août 1789. - Déclaration des droits de l'homme et du citoyen, datée du 10 août 1793..

 

"...En 1789, la motion de La Fayette est la première présentée à l’Assemblée constituante en vue du projet de Déclaration des droits de l’homme. Le héros de l’indépendance américaine soumet un texte inspiré de la Déclaration américaine de 1776. Ce sera l’un des trois retenus par l’Assemblée, le 18 août, pour élaborer le projet définitif.

La Déclaration des droits de l’homme fait l’objet des débats de l’Assemblée, entre le 20 et le 26 août 1789, qui adopte ainsi ses dix-sept articles. Le roi ne se résout à la promulguer, avec divers décrets de l’Assemblée, que le 3 novembre 1789, après les émeutes d’octobre.

Très différente est la situation à l’été 1793, lorsque la Convention décrète la Constitution qui dote la France de son premier régime républicain et qu'elle la fait précéder d’une nouvelle Déclaration des droits de l’homme et du citoyen, proclamée le 10 août... (...)"


Via Vangauguin, cafonso
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Guia prático da segurança social sobre o subsídio mensal vitalício

O subsídio mensal vitalício é um apoio em dinheiro pago mensalmente a adultos com mais de 24 anos portadores de uma deficiência (física, orgânica, sensorial, motora ou mental) que não lhes permita trabalhar. Pode ser pago às pessoas que os tenham a cargo.


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo: 11119/02.3TVPRT.P1.S1 - prazo de interrupção e prazo de deserção da instância executiva

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo: 11119/02.3TVPRT.P1.S1 - prazo de interrupção e  prazo de deserção da instância executiva | Legis | Scoop.it

Sumário:

 

1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de deserção, iniciado no âmbito do Código de Processo Civil anterior. Cumpre, por isso, recorrer aos princípios relativos à aplicação da lei processual no tempo e à sua concretização no que diz respeito às leis que fixam prazos cujo decurso seja desfavorável à parte. Em particular, há que saber se vale a regra constante do nº 1 do artigo 297º do Código Civil.


2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4/2013 não criou nenhuma nova causa de extinção da instância executiva. Continuando a prever que a falta de impulso do exequente, durante um certo tempo, é causa de extinção da instância, o Decreto-Lei nº 4/2013 veio apenas encurtar o prazo necessário para operar a extinção, reduzindo-o de três anos para seis meses.

 

3. Este mesmo encurtamento foi incorporado no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que igualmente revogou o Decreto-Lei nº 4/2013.

 

4. O prazo de seis meses previsto no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4/2013 aplica-se a uma execução para pagamento de quantia certa na qual, à data da sua entrada em vigor (26 de Janeiro de 2013, artigo 12º respectivo), tinha sido proferido uma decisão determinando que o processo aguardasse o decurso do prazo de interrupção da instância e, posteriormente, do prazo de deserção; mas o prazo só se conta a partir da data da entrada em vigor da norma respectiva.


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Lei n.º 45/2014 ☛ Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações


Via Paulo Tomás Neves
more...
Paulo Tomás Neves's curator insight, July 16, 6:28 AM

Artigo 1.º

Objeto

1 — É concedida ao Governo autorização legislativa para, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, às explorações pecuárias, às explorações de pedreiras e às explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações.

2 — É, ainda, concedida autorização ao Governo para, nos termos do número anterior, consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.

Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2014 ☛ Aprova a Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

"Da punibilidade da tentativa" por Vítor de Jesus Ribas Pereira

Dissertação de para a obtenção do grau de mestre los Direito penal um soluço Orientação do Professor Doutor José Francisco de Faria Costa

 


Via Paulo Tomás Neves
more...
Paulo Tomás Neves's curator insight, June 25, 9:47 AM

 

Pode acontecer  que a realização do tipo legal de crime não chega a consumar-se e então levanta-se a questão de saber como tratar daquelas condutas que, de forma mais ou menos intensa, revelaram a vontade criminosa do agente, que mais ou menos directamente puseram, ao menos, em perigo bens jurídicos.

Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

"A previsão constitucional da utilização da Informática" por Pedro Dias Venâncio


Via Paulo Tomás Neves
more...
Paulo Tomás Neves's curator insight, June 23, 7:18 AM

Resumo: O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa consagra, entre o leque dos Direitos, Liberdade e Garantias, a “Utilização da Informática”. Esta consagração constitucional tem sofrido uma constante evolução na recente história constitucional e foi já fundamento de uma decisão de inconstitucionalidade por omissão por parte do Tribunal Constitucional. É nos princípios consagrados neste artigo que assentará a legislação ordinária de protecção de dados pessoais.

Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014

Adopta Medidas tendão los vista a Promoção da Igualdade salarial Entre Mulheres e Homens.


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

A Fiscalidade e o Orçamento de Estado para 2014

No âmbito da parceria estabelecida através do projeto Lexit, a Faculdade de Direito da Universidade do Porto, o CIJE e O Informador Fiscal, resolveram organizar uma primeira conferência, dedicada à análise do Orçamento de Estado para 2014 na vertente fiscal.

 

Assim, no próximo dia 21 de janeiro, pelas 14 horas, o Salão Nobre da FDUP acolherá a 1ª Conferência O Informador Fiscal/Lexit, com o tema: A Fiscalidade e o Orçamento de Estado para 2014.

 

Um conjunto de reconhecidos especialistas nas diversas áreas de tributação, maioritariamente associados ao vasto e profundo trabalho de anotação dos códigos fiscais Lexit , irá apresentar a sua perspetiva sobre as opções assumidas pelo legislador nesta Lei orçamental.

 

Fica o desafio à comunidade académica, aos profissionais das empresas e do Direito, bem como da administração tributária, para participarem ativamente nesta iniciativa.


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Scooped by João Carreira
Scoop.it!

O baú da história: A Primeira Advogada Portuguesa

O baú da história: A Primeira Advogada Portuguesa | Legis | Scoop.it
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

Portaria n.º 282/2013 a 29 de Agosto de 2013 - Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis


Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.
Scooped by João Carreira
Scoop.it!

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

João Carreira's insight:
Contrato de Franquia - Regime Aplicável
more...
No comment yet.
Rescooped by João Carreira from Web 2.0 for juandoming
Scoop.it!

Legal Issues in Transmedia Projects – Part 2

Legal Issues in Transmedia Projects – Part 2 | Legis | Scoop.it

Via The Digital Rocking Chair, juandoming
more...
The Digital Rocking Chair's curator insight, August 12, 2013 11:28 PM


David McLaughlin:  "Following on from last week’s post where we discussed some of the issues around using intellectual property and other associated rights in Transmedia projects, this week we’ll be looking at some of the issues that arise in Transmedia projects when it comes to collaborating with others and licensing talent" ...

Rescooped by João Carreira from Direito Português
Scoop.it!

É utilizador de bicicleta? Veja o que mudou no Código da Estrada

É utilizador de bicicleta? Veja o que mudou no Código da Estrada | Legis | Scoop.it
Estão na moda e ganharam esta semana bênção oficial com as novas regras do Código da Estrada. Antes, eram equiparadas a carroças. Agora, um carro deve garantir, na ultrapassagem, distância de 1,5 metros sobre a bicicleta.

Via Paulo Tomás Neves
more...
No comment yet.