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Com o presente diploma é criado o Observatório da Criança, como estrutura independente e sem personalidade jurídica, com os objectivos de acompanhar a actividade na defesa dos direitos da criança em Portugal e os problemas de violação dos direitos fundamentais, com particular destaque para a pobreza infantil e de promover a defesa dos direitos da criança.

«Recentes indicadores sociais confirmam a crescente e indisfarçável gravidade dos problemas da pobreza junto das crianças no nosso País. Os mais atuais estudos sobre a pobreza na Europa confirmam que Portugal consta entre os países onde o risco de pobreza infantil é mais elevado. Outros estudos, nomeadamente da UNICEF, revelam que centenas de milhares de crianças portuguesas estão na pobreza. Revelam ainda os estudos que Portugal é um dos países em que este indicador está em crescimento.

(…)

A criação de um “Observatório da Criança” é perfeitamente justificada, pois assim, poderemos realizar um continuado acompanhamento dos processos de evolução social, estudar o impacto social para as crianças de algumas políticas e avaliar as consequências das opções de desenvolvimento. Deverá congregar as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais, favorecer a sistematização de um diálogo e de articulação interinstitucional, assim como a concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da Infância.»

Este artigo é uma súmula da tese de mestrado “Modalidades de Negociação de Instrumentos Financeiros: os Sistemas de Negociação Multilateral em especial”, defendida pelo autor na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em 30 de Maio de 2012. 

A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 5 de Fevereiro de 2013, o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adoptada em Istambul, a 11 de Maio de 2011.

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013 ☛http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/convencao-do-conselho-da/downloadFile/file/Convencao.pdf?nocache=1358765891.0

Desdobrável ☛ http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/convention-violence/brochures/PlaquetteConventionViolence-Portuguese.pdf

This booklet is intended to provide an introduction for non-specialists or newcomers to the subject of copyright and related rights. It explains in layman’s terms the fundamentals underpinning copyright law and practice. It describes the different types of rights which copyright and related rights law protects, as well as the limitations on those rights. And it briefly covers transfer of copyright and provisions for enforcement. 

Fez-se publicar em Diário da República a Portaria n.º 109/2013 do Ministério da Justiça que vem estabelecer os termos e o desenho concreto dos serviços de registo e de várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado.

Entre anexações e fusões são várias as alterações ao nível das conservatórias a operar no país que resultarão da presente reorganização. Esta alteração terá efeitos em mais de 40 concelhos nacionais.

«O artigo 874.° do nosso Código Civil, dando uma noção de compra e venda, define-a como o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou de um direito mediante um preço. O objecto essencial da compra e venda é, pois, a transmissão de um direito.

Contudo, todo o preceituado legal e também a elaboração doutrinária se centrou na compra e venda que tem por objecto uma coisa. Tal resulta, por um lado, da evolução histórica e da consequente osmose entre o direito de propriedade e o seu objecto, o que quase levou ao esquecimento de que a compra e venda de uma coisa é a compra e venda do direito de propriedade sobre essa coisa. Por outro lado, resulta da consideração quase exclusiva de venda de coisas, com esquecimento de outros direitos para além do direito de propriedade.»