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Consignação de 0,5% do IRS

Consignação de 0,5% do IRS | Fiscalidade & Banca | Scoop.it

 



  

CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO SEU IRS NÃO SAI DO SEU BOLSO! 

NÃO VAI RECEBER IRS A MENOS! 

AUTORIZA O ESTADO A DOAR 0,5% DO SEU IRS

 

 

Desde 2001, com a publicação da Lei 16/2001, de 22 de Junho, que todos os cidadãos podem doar 0,5% da sua coleta de IRS (aquilo que paga de IRS depois de deduzir as despesas todas), para uma Instituição Religiosa ou para uma IPSS – Instituição Particular de Solidariedade Social.
Infelizmente, não está devidamente divulgado este NOSSO DIREITO, que é também um NOSSO DEVER CÍVICO.
Somente em 2011 é que as Finanças começaram a divulgar as listas das instituições religiosas e IPSS a quem se pode fazer essa consignação, fruto de uma luta enorme que alguns travaram na Assembleia da República.
Note que esta doação não significa qualquer pagamento adicional ao IRS.
Quem faz o donativo é o Estado, os cidadãos apenas escolhem a entidade a quem o donativo é feito. Imagine o seguinte exemplo:
Da sua declaração de IRS resulta imposto a pagar (COLETA LÍQUIDA) no montante de € 500.00 e que a sua entidade patronal lhe reteve ao longo do ano € 600.00.

Nestas condições, o Estado irá devolver-lhe € 100.00 retidos em excesso, ficando apenas com € 500.00.
Mas, se na sua declaração de IRS indicar uma instituição beneficiária, o Estado irá entregar a essa entidade € 2.50 (que correspondem a 0,5% dos € 500.00). Você recebe na mesma o reembolso dos € 100.00. O Estado é que ficará apenas com € 497,50.
Poderá parecer pouco, mas se pensarmos que há milhares de pessoas a fazer o mesmo e com coletas maiores, é fácil concluir que esta pode ser uma importante ajuda para a instituição escolhida.

 

 COMO FAZER ESTE DONATIVO


Obtenha o NIPC (número fiscal) da instituição que pretende ajudar. Poderá
ver uma lista das entidades beneficiárias, em cada ano, no Portal das Finanças na Internet:
Procurar no lado esquerdo do portal: “Apoio ao contribuinte”.

Procurar depois:

“Entidades autorizadas a beneficiar da consignação de quota de
IRS de 2011” ou procurar neste endereço:


http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte

 

 Ou ainda entrar neste “link”

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/14AC8CD5-EF4C-4D73-A704-F44B0BD0541C/0/Entidades_autorizadas_a_beneficiar_consignacao.pdf

 

 

Na sua declaração de IRS, preencha o Quadro 9 do Anexo H (Benefícios

Fiscais), na última página, logo a seguir às despesas de saúde e de educação.
Coloque uma cruz, consoante se trate de uma Instituição Religiosa ou uma
IPSS - Instituição Particular de Solidariedade Social e, de seguida, escreva
o NIPC dessa instituição (campo 901).
Faça você mesmo ou dê instruções a quem lhe preenche a declaração de
IRS.
Poderá verificar na sua nota de liquidação, quando a receber, a entidade
consignada e o valor que lhe foi entregue pelo Estado.
Neste tempo de crise que atravessamos, há que dar voz aos nossos
direitos e obrigar o Estado a ajudar quem mais precisa. E nós é que
escolhemos!
EXERÇA, POIS, ESTE SEU DIREITO E DEVER CÍVICO, NUNCA
ESQUECENDO QUE QUEM FICA COM MENOS É O ESTADO, NÃO É
VOCÊ!
E, SOBRETUDO, GANHA QUEM MAIS NECESSITA!

  

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“Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre o conteúdo dos registos que, em seu nome, existam nesta base de dados”, explica o Banco de Portugal em comunicado.
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http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/ServicosPublico/BaseDadosContas/Paginas/default.aspx

 

Se pretender obter Responsabilidades de Credito 

https://www.bportugal.pt/pt-PT/ServicosaoPublico/CentraldeResponsabilidadesdeCredito/consultainternet/Paginas/nsa-crc.aspx?Parametros=0G7P4mSgVWU%3dsepParama2DI6bIzmBAPPUth3xGADg%3d%3d

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Deste modo, chegar à idade da reforma, encajxar a
totalidade do PPR, para fazer outra aplicaçäo consti-
tui, em principio, um “triplo hara-Kiri”:

1 - Vai pagar 8% sobre a totalidade da mais-valía do
PPR, sendo a poupança imediatamente diminuída
desse valor entregue ao Estado.

2 - Vai subscrever, normalmente, um novo produto
ñnanceiro sujeito ao imposto normal de 28% sobre ren-
dimentos (de e obrigaçöes) e sobre as mais-vallas.

3 - Vai, eventualmente, pagar novas comissöes de
subscriçäo dos novos produtos.

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http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/colunistas/detalhe/alteracoes_ao_regime_simplificado_de_irs.html

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