Dissertação
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Autorregulação da publicidade no Brasil é insuficiente

Autorregulação da publicidade no Brasil é insuficiente | Dissertação | Scoop.it
Com base em pesquisa inédita da Universidade de Harvard, Instituto Alana questiona modelo de autorregulação da publicidade no país.





É fundamental a regulação da publicidade no Brasil, especialmente quando dirigida a crianças, que estão em fase de desenvolvimento psíquico, afetivo e cognitivo e, por isso, são mais vulneráveis aos apelos para o consumo.


Hoje, apesar de todos os dispositivos constitucionais e legais que protegem a criança, não há uma legislação com regras claras e específicas para a publicidade que impacta o público de até 12 anos – seja por conter mensagens que despertam a identificação da criança, seja por estarem inseridas em meio à programação infantil.


O levantamento inédito “Autorregulação da publicidade de alimentos para crianças”, realizado pelo LIDS (Harvard Law & International Developmente Society), da Universidade de Harvard, em parceria com o Instituto Alana e a ANDI, compilou as experiências de autorregulação em quatro países – Canadá, França, Reino Unido e Austrália – e na União Europeia. Observou-se uma variedade de abordagens para regular a publicidade dirigida às crianças como um esforço no combate à obesidade infantil.


Os pesquisadores concluem que a existência de um regime legal subjacente que empodere a fiscalização e cumprimento das regras é fundamental para o sucesso da autorregulação, a exemplo do Reino Unido, cujo modelo de corregulação é descentralizado e está ancorado em um rigoroso ordenamento jurídico estatal, tendo a implementação e o reforço das regras delegadas a organizações da sociedade civil.


Afirmam ainda que se a autorregulação não tiver enforcement, ou seja, exigibilidade e capacidade de punir, não será bem sucedida.  Além disso, a pesquisa da LIDS conclui sobre a importância de definições e regras claras, para não gerar ambiguidades que causem sobreposições de regras ou que possibilitem ao mercado criar seus critérios de acordo com interesses privados.


Publicidade infantil no Brasil


No Brasil, a atuação do Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) não tem apresentado resultados efetivos com relação aos interesses públicos  no tema da publicidade infantil. Também se demonstra resistente ao necessário compartilhamento da regulação publicitária com o Estado, a chamada corregulação – não há fiscalização da autorregulação.


Com relação à dimensão do tema da publicidade infantil no país, vale lembrar que o assunto é pauta de debate no Congresso Nacional e em diversas esferas do Poder Executivo e Judiciário. Nesta semana, o Projeto de Lei 5.921/2001, que propõe a regulação da publicidade dirigida a crianças, seguiu para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sua última fase de tramitação na Câmara Federal.


A proposta tem o apoio do Alana e de diversas organizações de defesa do consumidor e da criança por apresentar a possibilidade de restringir o direcionamento de mensagens comerciais ao público menor de 12 anos, que tem sido um foco constante das ações de marketing.


A respeito do “Estudo sobre volume de publicidade direcionado a crianças na televisão aberta e por assinatura”, realizado pelo IBOPE e divulgado hoje (20/09) pela ABA e pelo Conar, o Instituto Alana entende que os números apresentados são alarmantes: segundo a pesquisa, mais de 700 mil publicidades foram veiculadas nos canais infantis por assinatura em um período de 31 dias – uma média de mais de 22 mil inserções por dia.


Para o Alana, a quantidade de publicidade que impacta a criança identificada pela pesquisa IBOPE é assustadora não só pelo volume, já que bastam 30 segundos para uma marca influenciar uma criança (Associação Dietética Norte-Americana – Borzekowski Robinson).


O Alana ainda esclarece que os critérios adotados pelo IBOPE desconsideram aspectos relevantes para avaliar o impacto das mensagens comerciais que falam com a criança. O estudo levou em conta as publicidades de produtos infantis com mensagem para criança, produtos infantis com mensagem para adulto e produtos adultos com atores infantis, mas não contou publicidade de produtos adultos com apelos infantis, como jingles, animações e uso de personagens do universo da criança – que são comuns em comerciais de produtos de limpeza, cosméticos, telefonia e até mesmo automóveis. O IBOPE também não definiu o conceito de produto infantil.


Mais uma vez, o Alana chama a atenção para a necessidade de um esforço coletivo com  o cuidado e a proteção da criança brasileira frente aos abusos da comunicação mercadológica endereçada a ela.
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Projeto Criança e Consumo - Legislação - Brasil - Projeto de Lei n°: 5921/01 - Proíbe a publicidade dirigida à criança e regulamenta publicidade dirigida a adolescentes.

O Instituto Alana
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Anvisa não pode disciplinar publicidade de produtos nocivos à saúde por resolução — PRO-REG

Anvisa não pode disciplinar publicidade de produtos nocivos à saúde por resolução — PRO-REG | Dissertação | Scoop.it
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ABESO - É uma sociedade multidisciplinar que pretende desenvolver e disseminar o conhecimento no campo da Obesidade, Tratamento da Obesidade, Obesidade Infantil, Medicamento para Obesidade, Estudo ...

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Associações e mercado não reconhecem resolução do Conanda

Associações e mercado não reconhecem resolução do Conanda | Dissertação | Scoop.it
Resolução de conselho considera abusiva propaganda voltada à criança.
Para entidades, só o Congresso pode legislar sobre publicidade comercial.
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Para as crianças, vampiros são mais perigosos que detergentes - Adnews - Movido pela Notícia

Para as crianças, vampiros são mais perigosos que detergentes - Adnews - Movido pela Notícia | Dissertação | Scoop.it
Ação tem assinatura da Talent e faz parte de campanha criada para a ONG Criança Segura (A Talent lançou recentemente o The Safe Kids Experiment, um filme criado em parceria com a ONG Criança Segura.
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Comunicação: nem tudo o que é público é ruim - Rede Brasil Atual

Comunicação: nem tudo o que é público é ruim - Rede Brasil Atual | Dissertação | Scoop.it
Comunicação: nem tudo o que é público é ruim Rede Brasil Atual Uma publicidade idiota que vi recentemente, com uma criança portando um cartaz dizendo que tevê não é só para adultos, em defesa da propaganda que tem como público-alvo as crianças,...
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Comida de criança ou publicidade abusiva? - YouTube

O que é comida de criança? Será qualquer coisa que leve o nome de um personagem de desenho animado? A publicidade direcionada às crianças é abusiva, e isso i... (Comida de criança ou publicidade abusiva?
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Uma lição de ética sobre publicidade infantil - Clóvis de Barros Filho | Prioridade Absoluta

Uma lição de ética sobre publicidade infantil - Clóvis de Barros Filho | Prioridade Absoluta | Dissertação | Scoop.it
Clóvis de Barros Filho aborda os dilemas éticos atuais, as razões de não podermos buscar respostas para eles no passado e atesta: publicidade infantil é uma violação ética. (Criança é prioridade absoluta!
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Publicidade danosa à criança

Publicidade danosa à criança | Dissertação | Scoop.it
O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos ...
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Será que o sonho de toda menina é ser princesa?

Será que o sonho de toda menina é ser princesa? | Dissertação | Scoop.it
A psicóloga do Alana Lais Fontenelle fala sobre o conceito de “Escola de Princesas” e as implicações sobre as meninas de hoje e as mulheres de amanhã.





Todo sonho de menina é tornar-se princesa. Essa premissa (um tanto equivocada) é o slogan de um espaço “supostamente educativo” criado por uma empresária mineira para atender meninas entre 4 e 15 anos com aulas de etiqueta, moda, beleza e culinária. A missão desse espaço, segundo o site, (http://escoladeprincesas.net/) é oferecer serviços que propiciem experiências de natureza intelectual, comportamental e cotidiana da realeza e que resgatem a dita “essência” feminina. Pergunto-me: o que será que eles entendem pela essência feminina? O que de fato é ensinado a essas crianças, que estão numa fase essencial de construção de identidade e formação de valores? Que é preciso ter desde joias, tiaras, vestidos rosa, saltos, até atitudes de princesas para serem aceitas e amadas?


Vivemos numa sociedade em que tudo parece ter sido mercantilizado, inclusive o universo infantil. Então, quando vejo um espaço de verdade, em forma de castelo, criado para atender meninas cujos produtos e serviços oferecidos não são somente tiaras de pedras ou longos vestidos de princesas, mas valores e princípios que vão supostamente ajudar meninas a se tornar princesas de verdade e a ter confiança em si mesmas, me preocupo. Primeiro porque isso é uma propaganda enganosa, já que dificilmente essas meninas vão se tornar princesas; segundo porque é algo completamente distante da realidade vivida pela maioria das meninas nos dias de hoje.


Vale destacar que ninguém aqui está dizendo que não se deve sonhar ou propiciar que as crianças experimentem o faz-de-conta, mas vender sonhos e fazer com que meninas acreditem que eles se realizarão é outra história…Pior ainda quando esse tal sonho é posto como uma possibilidade única de felicidade e plenitude.


Desde sempre os contos de fada fazem sucesso entre a criançada porque ajudam as meninas a fantasiar e também elaborar conflito. No entanto, de uns anos para cá, com o licenciamento das princesas, esse virou um foco de mercado bem aquecido e lucrativo. Muito desse movimento de mercado está representado no site da Mattel Escola de Princesas (homônimo a escola de Minas), lançado com o filme da Barbie em 2011. Embora o grande objetivo deste site fosse promocional, para vender os produtos da marca, é preciso prestar atenção nas mensagens que também transmitem valores – e não tão diferentes assim da escolinha no interior de Minas. Com ele, a Mattel vendia o mundo cor de rosa da princesa Barbie, reforçando um modelo sexista, atrasado e muitas vezes inatingível. Um bom exemplo disso são os jogos do site, como uma atividade em que as crianças devem escolher roupas adequadas para determinadas ocasiões ou manter a postura ereta, equilibrando um livro no topo da cabeça. Essa brincadeira esgota a capacidade criativa e imaginativa das meninas se representarem.


Mas, por que cito aqui essa grande marca de brinquedos? Para ilustrar que essa indústria acaba inspirando a criação de outras “escolas de princesas” – como a do interior de Minas –, que talvez nem existissem se não encontrassem eco nas produções de massa.


A escola de Minas é concreta e o mundo da Mattel está no virtual, mas, no fundo, vendem uma ideia bastante similar: o de que o mundo cor de rosa é atingido desde que você tenha acessórios e atitudes de princesa. Em outras palavras, ambos vendem uma ilusão.


Não posso deixar de destacar que as brincadeiras servem, muitas vezes, como exercício para comportamentos da vida adulta. Não por acaso que quando o papel da mulher na sociedade se limitava à maternidade e aos cuidados da casa, as brincadeiras mais comuns entre as meninas eram de “mamãe ou de casinha”. Conforme a mulher foi conquistando novos espaços e representações sociais, outros brinquedos e brincadeiras surgiram, refletindo essas transformações.


O que será então que essas meninas, que vão a essa Escola de Princesas ou brincam no site da Mattel, experimentam através de atividades “lúdicas” onde aprendem a fazer a cama, a se maquiar, a colocar uma mesa de chá e a como se comportar na mesa, sorrindo, à espera do príncipe encantado? O que é vendido é um estilo de vida a ser almejado e um modelo idealizado de beleza, família e comportamento para essas aspirantes a princesas. Agora será que essas meninas de hoje serão mulheres felizes amanhã? E escola não deveria ser espaço de exercício de cidadania e socialização? O que ensina de fato uma escola de princesas? Deixo aqui essa reflexão.


Esse texto também foi publicado no blog Escreva Lola, Escreva.
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Publicidade de cigarros para menores?

Publicidade de cigarros para menores? | Dissertação | Scoop.it
Pesquisa mostra que ações de marketing de cigarros atingem crianças de 5 e 6 anos: quase 70% do público infantil reconhece alguma marca da droga.


Embora as empresas de tabaco insistam em afirmar que a publicidade de seus produtos em pontos de venda – junto com balas, chocolates e chicletes – não tenha como foco menores de 18 anos, pesquisas vêm mostrando que as crianças são bastante afetadas por elas.


Um novo estudo da Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos, mostrou que 68% das mais de duas mil crianças de 5 e 6 anos entrevistadas reconheciam ao menos uma marca de cigarro.


A pesquisa foi realizada nos seis países com o maior número de adultos fumantes, entre eles o Brasil. Aqui, das 398 crianças entrevistadas, 59% reconheceram alguma das marcas apresentadas. Nesse aspecto, as embalagens com cores e logotipos marcantes são uma das principais estratégias ainda utilizadas pela indústria tabagista e, por isso mesmo, elas são vistas negativamente pela população.


Outra pesquisa realizada esse ano no Brasil, mostrou que metade dos entrevistados (fumantes e não fumantes) é favorável à adoção de embalagens “genéricas” de cigarros, sem logos e desenhos, todas com a mesma cor – prática já adotada em países como Canadá, Tailândia, Irlanda, Austrália e Inglaterra e que ajuda a combater o tabagismo entre crianças e jovens.


O estudo da Johns Hopkins ressalta a necessidade de medidas mais eficazes para limitar o impacto da publicidade dos fabricantes de cigarro nas crianças, já que a exposição das marcas juntos com outras delícias desejadas pelos pequenos, estão associadas ao aumento da probalidade de começar a fumar. Em 2010, uma pesquisa do Datafolha, mostrou ainda que 70% dos pontos de venda de tabaco ficam em até três quadras de escolas – e em 66% dos estabelecimentos a propaganda está visível as crianças e jovens.


Arte: #LimiteTabaco/ACTBr
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“Sementes do Nosso Quintal” estreia nos cinemas

“Sementes do Nosso Quintal” estreia nos cinemas | Dissertação | Scoop.it
Depois do sucesso da pré-estreia na Ciranda de Filmes e de ter sido premiado pelo público na 36º Mostra Internacional de Cinema, em São Paulo, e pelos cidadãos no Festival du Film d’Éducation France, na França, “Sementes do Nosso Quintal” entra em cartaz nos cinemas.


O documentário, de Fernanda Heinz Figueiredo, retrata o cotidiano de uma escola de educação infantil onde a criança está acima de métodos e fórmulas de se educar. Através do pensamento de sua idealizadora, a educadora Therezita Pagani, o filme revela o potencial estruturante da educação infantil verdadeira, firme e sensível.


O filme será exibido inicialmente em São Paulo, no Espaço Itaú de Cinema Frei Caneca, Espaço Itaú de Cinema Pompéia, Cine Livraria Cultura e no Rio de Janeiro, no Espaço Itaú de Cinema, em Botafogo.
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Entenda a resolução que define a abusividade da publicidade infantil

Entenda a resolução que define a abusividade da publicidade infantil | Dissertação | Scoop.it
Reunimos as principais dúvidas sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Resolução 163 que considera abusiva toda publicidade direcionada às crianças.


O que é o Conanda?


O Conanda é um órgão colegiado de caráter normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que atua como instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, fiscalizando o cumprimento e a aplicação eficaz das normas do ECA.


Criado pela Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991, possui, especificamente, a competência de “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução”, ressaltando, assim, sua função de controle de todo o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, do qual fazem parte toda a sociedade e todas as instituições do Estado.


Quem compõe o Conanda?


Composto de forma paritária entre representantes da sociedade civil organizada ligados à promoção e proteção dos direitos da criança e representantes dos ministérios do governo federal.








 - representantes titulares:


Pastoral da Criança, CNBB - Pastoral do Menor, Inspetoria São João Bosco (Salesianos), Federação Nacional das APAES, UBEE - União Brasileira de Educação e Ensino (Marista),CFP - Conselho Federal de Psicologia: Esther Maria de Magalhães Arantes, ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e da Juventude,Aldeias Infantis SOS Brasil, CONTAG - Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura, MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua,Criança Segura, CFESS - Conselho Federal de Serviço Social,CECUP - Centro de Educação e Cultura Popular, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil,








- representantes suplentes:


ACM - Federação Brasileira das Associações Cristã de Moços, Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho, MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos, CUT - Central Única dos Trabalhadores, Instituto Alana, FENATIBREF - Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, SBP - Sociedade Brasileira de Pediatria, FENAVAPE - Federação Nacional das Associações para Valorização de Pessoas com Deficiência, Fundação Fé e Alegria do Brasil, Fundação ABRINQ: Denise Maria Cesário, Conselho Latino Americano de Igrejas, MORHAN - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, Escoteiros do Brasil: David Marcial Ortolan. 














Qual o papel do Conanda?


O Conanda possui o dever e a competência constitucionalmente prevista de zelar pela devida e eficiente aplicação das normas de proteção às crianças e adolescentes no Brasil. Inclusive, para exercer tal dever, pode editar Resoluções, as quais são atos normativos  previstos no Art. 59 da Constituição Federal. 


O que diz a Resolução 163 do Conanda?


Na Plenária do dia 13 de março de 2014 foi aprovada de forma unânime  a Resolução n. 163 que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança (pessoa de até 12 anos de idade, conforme Art. 2o do ECA), definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.


O documento normativo dispõe que é abusiva “a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço”, por meio de aspectos como linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; representação de criança; pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; personagens ou apresentadores infantis; desenho animado ou de animação; bonecos ou similares; promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.


A resolução define, ainda, como ‘comunicação mercadológica’ toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espaços públicos, páginas de internet, canais televisivos, em qualquer horário, por meio de qualquer suporte ou mídia, no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos, seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e adulto.


A Resolução 163 do Conanda tem força normativa?


Sim. Como qualquer outra Resolução do Conanda, a Resolução n. 163 possui força normativa e vinculante. Assim, seu cumprimento integral é obrigatório. 


Por ser  um ato normativo primário previsto no Art. 59 da Constituição Federal, as Resoluções do Conanda possuem poder vinculante e devem ser seguidas e consideradas por todos os agentes sociais e estatais.


Um exemplo paradigmático da força de uma Resolução de um Conselho Nacional ligado ao Poder Executivo, como o Conanda, é a atuação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o qual editou inúmeras Resoluções vigentes e vinculantes para toda a sociedade, em especial a Resolução n. 237, que determinou as normas, atribuições, funções e competências para o licenciamento ambiental, o qual intervém fortemente nas atividades empresarias de exploração do meio ambiente.


Ainda, em discussão travada no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da validade da Resolução n. 7 do CNJ, que proibiu a prática do nepotismo no Poder Judiciário, o Plenário decidiu veementemente pela legitimidade e competência do Conselho Nacional para editar Resoluções, posto que elas são consideradas atos normativos primários.


Dessa forma, não restam dúvidas sobre o poder vinculante e da vigência da norma editada pelo Conanda na Resolução n. 163.


 O Conanda pode aprovar uma Resolução como essa?


Sim. Dada à competência e legitimidade democrática do Conanda para “elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução”, especialmente por meio de Resoluções, o Conselho possui toda a competência para coibir e regular práticas que violem quaisquer direitos da criança e do adolescente no Brasil.   


Dentre tais práticas está a publicidade infantil, a qual comprovadamente se aproveita da vulnerabilidade da criança para persuadi-la ao consumo de um produto ou serviço, desrespeitando sua condição de indivíduo em desenvolvimento e atentando contra seu direito à inviolabilidade física e psíquica, além de contribuir para o aumento de problemas sociais como a obesidade infantil, a violência, a erotização precoce, dentre outros.


 Qual o efeito prático dessa Resolução?


 O efeito prático dessa Resolução é a ilegalidade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, pessoa de até 12 anos de idade, conforme art. 2o do ECA.


A referida ilegalidade advém da Lei 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proibiu a publicidade abusiva em seu art. 37, caput. Vale lembrar que a publicidade abusiva é aquela que atenta contra valores sociais, como exemplifica, de forma não taxativa, o § 2o do mesmo artigo:


§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.


Uma vez que a Resolução n. 163 define que será abusiva a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, bem como explicita os aspectos e as características dessa prática, caberá ao aplicador da lei fiscalizar e coibir as ilegalidades com fundamento no CDC, aplicando as sanções nele previstas.


Como ficam as publicidades de produtos e serviços que antes da Resolução n. 163 eram direcionadas ao público infantil?


Toda publicidade que até então tinha como alvo o público infantil deve ser alterada e direcionada ao público adulto, o qual é o verdadeiro responsável por fazer a devida mediação da mensagem comercial com as crianças.



Por que a `Nota Pública – Publicidade Infantil’ assinada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANUNCIANTES – ABA, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE – ABAP; a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT; a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS – ANJ; a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES – ABRA; a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABRATEL; a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TV POR ASSINATURA – ABTA, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS – ANER; e, a CENTRAL DE OUTDOOR não reconhece a legitimidade e vigência da Resolução n. 163?


Os que querem a manutenção da prática da comunicação mercadológica infantil enxergam na Resolução uma ameaça aos seus interesses e, por isso, tentam deslegitimar sua força e abrangência, alegando que a Resolução não teria poder vinculante.


A nota, em análise, pode refletir uma falta de conhecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do ordenamento jurídico brasileiro de proteção aos direitos da criança, do adolescente e do consumidor ou, ainda, o descompromisso social dos signatários no âmbito do art. 227 da Constituição Federal, que determina a responsabilidade conjunta de todos os agentes sociais na proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.


Por que ainda existe publicidade e comunicação mercadológica direcionada à criança na televisão, internet e nos pontos de venda, por exemplo?


Porque anunciantes, o mercado publicitário e veículos de comunicação insistem em anunciar para as crianças, agindo em desconformidade com a legislação vigente de proteção dos direitos da criança e do consumidor, em especial o Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor que proíbe a prática da publicidade abusiva. 


Cabe, agora, aos agentes e órgãos responsáveis tanto do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, como do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fiscalizarem as violações à legislação nacional e aplicarem as sanções cabíveis. Dentre os órgãos destacam-se o Ministério da Justiça, os Procons, o Ministério Público e a Defensoria Pública.



O que devemos fazer em relação a todas as publicidades infantis que vemos? 


Além de demonstrar sua indignação diretamente aos perfis das empresas em redes sociais, as publicidades infantis devem ser denunciadas aos órgãos competentes do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Ministério da Justiça, os Procons, o Ministério Público e a Defensoria Pública.


Ainda, uma reclamação formal pode ser feita diretamente às empresas anunciantes por meio dos canais de comunicação com o consumidor que elas obrigatoriamente devem disponibilizar.


Para facilitar, modelos e petições para realizar as denúncias podem ser encontradas na página do projeto Prioridade Absoluta. 


O que acontece se alguém entrar na Justiça? Podem derrubar essa resolução?


Não é possível prever o que pode ocorrer em âmbito Judicial. No entanto, ressalta-se que a Resolução n. 163 encontra amplo respaldo e legitimidade jurídica.


Como ficam os Projetos de Lei no Congresso Nacional que abordam o tema?


O acompanhamento dos Projetos de Lei no Congresso Nacional continua de fundamental importância para que se evite retrocessos.


No entanto, cumpre ressaltar que qualquer texto proposto ou avaliado deve apresentar elementos ainda mais protetivos aos direitos da criança, uma vez que a Resolução n. 163 estabeleceu um novo e detalhado patamar de proteção frente à abusividade da publicidade infantil.
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Obesidade cresce rapidamente no Brasil e no mundo

Obesidade cresce rapidamente no Brasil e no mundo | Dissertação | Scoop.it
Aumento do consumo de alimentos altamente calóricos e ricos em gordura, sal e açúcar, mas pobres em nutrientes ocorre juntamente com o crescimento do sedentarismo, mudanças nos meios de transporte e aumento da urbanização.
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Ação contra obesidade infantil instala espelho que 'engorda' em aeroporto

Ação contra obesidade infantil instala espelho que 'engorda' em aeroporto | Dissertação | Scoop.it
Criada pela Artplan, iniciativa faz parte de campanha da Amil.
Espelho que altera a silhueta está no Aeroporto Santos Dumont, no Rio.
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Conanda afirma: toda publicidade para criança é abusiva

Conanda afirma: toda publicidade para criança é abusiva | Dissertação | Scoop.it
Após resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, mercado tenta deslegitimar colegiado para manter a prática ilegal.
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Empresas descumprem resolução do Conanda que proíbe propaganda infantil - Rede Brasil Atual

Empresas descumprem resolução do Conanda que proíbe propaganda infantil - Rede Brasil Atual | Dissertação | Scoop.it
Empresas descumprem resolução do Conanda que proíbe propaganda infantil Rede Brasil Atual São Paulo – Para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a Resolução 163 publicada no Diário Oficial da União no último dia 4,...
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MPF defende projeto que impõe limites à publicidade infantil - EBC

MPF defende projeto que impõe limites à publicidade infantil - EBC | Dissertação | Scoop.it
EBC MPF defende projeto que impõe limites à publicidade infantil EBC Para o subprocurador-geral da República José Elaeres, que representou o MPF, qualquer tipo de publicidade dirigida para as crianças entre 7 a 8 anos tem um enorme potencial...
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Comida de criança ou publicidade abusiva?

Comida de criança ou publicidade abusiva? | Dissertação | Scoop.it
Há poucos dias, uma Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada no Diário Oficial, considerou abusiva toda forma de publicidade direcionada à crianç...
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Jornal do Brasil - Dalmo Dallari - Publicidade danosa à criança

O controle da publicidade dirigida à criança vincula-se à questão da liberdade de comércio e não à liberdade de expressão, que é um direito fundamental da pessoa humana. Essa distinção é essencial, pois retira a base jurídica dos ...
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