Direito Português
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Agricultores prometem luta contra lei europeia das sementes

Agricultores prometem luta contra lei europeia das sementes | Direito Português | Scoop.it
Pequenos produtores manifestaram-se na aldeia transmontana de Duas Igrejas. Proposta de lei das sementes, defendem, prejudica a agricultura de subsistência.
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Estabelece o regime do exercício da actividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)

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Insolvência

Insolvência | Direito Português | Scoop.it

1. Quais são os diferentes tipos de processos de insolvência e seus objectivos?

2. Quais são as condições para a instauração de cada um dos tipos de processo de insolvência?

3. Qual o papel dos vários intervenientes em cada tipo de processo?

- o Tribunal

- o Administrador de Insolvência

- a Comissão de Credores

- o devedor

- o credor

4. Quais são os efeitos da instauração do processo?  

5. Quais são as regras aplicáveis a certas categorias de créditos?

6. Quais são as regras aplicáveis aos actos prejudiciais?

7. Quais são as condições de reclamação e admissão dos créditos?

8. Quais são as regras relativas aos processos de reestruturação?  

9. Quais são as regras relativas ao processo de liquidação?

10. Quais as condições para o encerramento do processo?

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Alteração da taxa contributiva dos Trabalhadores Independentes - como proceder

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Criação do Observatório da Criança

Com o presente diploma é criado o Observatório da Criança, como estrutura independente e sem personalidade jurídica, com os objectivos de acompanhar a actividade na defesa dos direitos da criança em Portugal e os problemas de violação dos direitos fundamentais, com particular destaque para a pobreza infantil e de promover a defesa dos direitos da criança.

 

«Recentes indicadores sociais confirmam a crescente e indisfarçável gravidade dos problemas da pobreza junto das crianças no nosso País. Os mais atuais estudos sobre a pobreza na Europa confirmam que Portugal consta entre os países onde o risco de pobreza infantil é mais elevado. Outros estudos, nomeadamente da UNICEF, revelam que centenas de milhares de crianças portuguesas estão na pobreza. Revelam ainda os estudos que Portugal é um dos países em que este indicador está em crescimento.

(…)

A criação de um “Observatório da Criança” é perfeitamente justificada, pois assim, poderemos realizar um continuado acompanhamento dos processos de evolução social, estudar o impacto social para as crianças de algumas políticas e avaliar as consequências das opções de desenvolvimento. Deverá congregar as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais, favorecer a sistematização de um diálogo e de articulação interinstitucional, assim como a concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da Infância.»

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A avaliação das competências parentais e audição de crianças em contexto judiciário

A avaliação das competências parentais e audição de crianças em contexto judiciário | Direito Português | Scoop.it

Rute Agulhas, psicóloga, perita do INMLCF e docente no ISCTE, apresenta o tema "A avaliação das competências parentais e audição de crianças em contexto judiciário"

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A Alienação de Estabelecimento Comercial no Âmbito do Processo de Insolvência — Juliana Ribeiro de Sousa

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A insolvência da sociedade e a responsabilização dos administradores no ordenamento jurídico português

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013 (falsos extravio, subtração ou desaparecimento de cheque)

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"A resolução ilícita: uma contradição nos termos?" por Adriano Squilacce e Alexandre Mota Pinto

«Através deste artigo pretendemos dar um contributo para a resposta à seguinte questão: a declaração de resolução sem fundamento do contrato faz cessar o vínculo contratual? Para lograr este propósito, além de analisar as posições existentes acerca desta matéria, procuraremos avançar com um entendimento próprio, ilustrando-o em alguns exemplos específicos como o caso do contrato-promessa ou dos contratos de execução continuada celebrados por tempo indeterminado, designadamente o contrato de agência celebrado sem termo.»

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Portaria n.º 190/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23 - Regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de auto-estradas pelos clientes das empresas de aluguer de ve...

A presente portaria estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de auto-estradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor.

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Novo Código de Processo Civil - Tabela de correspondência com o Código em vigor

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Estado vai poder revogar licenças e subsídios com maior rapidez

Estado vai poder revogar licenças e subsídios com maior rapidez | Direito Português | Scoop.it

A Ministra da Justiça recebeu proposta revisão do Código de Procedimento Administrativo, que propõe decisões rápidas e "fim da impunidade" na Administração Pública.


«Uma administração central com mais obrigações e cidadãos com mais obrigações e direitos.» 

É desta forma que a ministra da Justiça resume a proposta de revisão do Código de Procedimento Administrativo.

 

É possível escutar as declarações da Ministra da Justiça aqui: http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=651393&tm=8&layout=123&visual=61 ;


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Lei n.º 32/2013 de 10 de Maio ✎ implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes

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“Dos que fazem treiçom, ou aleive contra ElRei, ou seu Estado Real. — A Transformação do Conceito de Traição Medieval no Contexto da Recepção do Direito Justinianeu e a Construção do Conceito Moder...

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Ordem dos Advogados - Imprensa - >Governo dá benefícios a credores que perdoem dívidas a empresas > JNegócios

Ordem dos Advogados - Imprensa - >Governo dá benefícios a credores que perdoem dívidas a empresas > JNegócios | Direito Português | Scoop.it

«O Negócios sabe que entre as medidas em estudo estão três que vão merecer especial atenção. Em primeiro, o benefício fiscal sob a forma de colecta a atribuir a credores de dívidas "perdoadas"; redução de impostos a credores que realizem processos de renegociação de dívida; e a eliminação ou diferimento de imposto sobre o rendimento colectivo para empresas com dívidas "perdoadas".»

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Procuradoria-Geral da República — Parecer n.º 11/2011 — crime de reprodução ilegítima de programa protegido

Software — Programa do computador — Crime informático — Cibercrime — Pirataria informática — Reprodução ilegítima — Órgãos de polícia criminal — Investigação criminal — Pesquisa de dados informáticos — Preservação expedita de dados — Apreensão — competência — Competência reservada — Polícia judiciária — Autoridade de segurança alimentar e económica — Atividade económica — Fiscalização — Direitos de autor — Propriedade intelectual.

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Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa - O contrato como regulador e como produtor de riscos

RESUMO: O artigo pretende mostrar formas diferentes de se encarar a relação entre contrato e risco, a partir da ampliação dos negócios globais. Não apenas a plausibilidade de prejuízo financeiro, subsistente em qualquer acordo e suficientemente tratada pelo direito dos contratos, mas as formas renovadas de produção de risco e os novos modos de gestão dos riscos engendrados no curso das relações contratuais da actualidade. O contrato como disciplinador e também como produtor de riscos.

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Relatório da APAV referente às pessoas idosas vítimas de crime e de violência (2000-2012)

Nova série estatística da APAV, sobre pessoas idosas vítimas de crime e de violência, referente ao período 2000-2012.

 

Neste relatório é possível ter uma perspectiva do número de pessoas idosas apoiadas pela APAV desde 2000 a 2012, com um total de 7.058 processos de apoio. Este número reflecte-se num aumento percentual de 179% de casos entre o ano 2000 e o ano de 2012.

 

No que diz respeito ao perfil da vítima, esta é geralmente do sexo feminino (cerca de 82,2%), com idades compreendidas entre os 65 e os 75 anos. Já o autor do crime é em cerca de 68% das situações do sexo masculino e com uma média de idades (21,6%) superior aos 65 anos de idade. A relação da vítima com o autor do crime é, em muitas das situações sinalizadas, uma relação de conjugalidade.

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Tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde (Portaria n.º 163/2013 de 24 de Abril)

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