Direito Português
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IHRU disponibiliza simulador para cálculo da renda de acordo com o RABC

IHRU disponibiliza simulador para cálculo da renda de acordo com o RABC | Direito Português | Scoop.it
Com o objetivo de auxiliar os intervenientes no processo de negociação das rendas, o IHRU disponibilizou um simulador para cálculo da renda, de acordo com o RABC, relativo ao período transitório de 5 anos.
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Juiz de Braga apela às marcas para não obrigarem a destruir roupa ou calçado contrafeito

Juiz de Braga apela às marcas para não obrigarem a destruir roupa ou calçado contrafeito | Direito Português | Scoop.it
O próprio juiz e funcionários judiciais vão em breve destruir à tesourada milhares de peças apreendidas que estão armazenadas. “Confesso que mete dó”, diz o magistrado.
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Portaria n.º 226/2013 de 12 de Julho – Aprova o modelo do pedido de emissão da declaração da qual consta o valor do rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar do arrendatário

Portaria n.º 226/2013 de 12 de Julho – Aprova o modelo do pedido de emissão da declaração da qual consta o valor do rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar do arrendatário, no âmbito da actualização da renda ao abrigo do regime constante dos artigos 30.º a 37.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, e do Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 266 -C/2012, de 31 de Dezembro

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Portaria n.º 225/2013 - Altera a Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

«Importa, pois, que o regime seja tão simples e claro quanto possível. Só assim poderão quaisquer interessados avaliar, com precisão, todos os custos de um processo e decidir quanto à viabilidade e interesse na instauração do mesmo, sobretudo quando esteja em causa o cumprimento coercivo de uma obrigação não satisfeita voluntária e pontualmente.»

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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2013 ☛ Recomenda ao Governo a regulamentação das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista

Paulo Tomás Neves's insight:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considerando que a podologia, a gerontologia e a optometria respondem à promoção de cuidados de saúde, ao envelhecimento activo e a cuidados primários de saúde visual, recomendar ao Governo que regulamente o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista no prazo de seis meses.

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Lei n.º 46/2013. D.R. n.º 127, Série I de 2013-07-04

Alteração do regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional

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Quem tem direito a bolsa de estudo da Segurança Social?

Paulo Tomás Neves's insight:

ÍNDICE


A – O que é?
B – Posso pedir?
B1 – Quem tem direito?
B2 – Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?
C – Como posso pedir?
C1 – Que formulários e documentos tenho de entregar?
D – Como funciona esta prestação?
D1 – Quanto e quando vou receber?
D2 – Como posso receber?
D3 – Quais as minhas obrigações?
D4 – Porque razões termina?
E – Outra Informação.
E1 – Legislação Aplicável
E3 – Glossário
Perguntas Frequentes

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Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26 - Aprova o Novo Código de Processo Civil

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Lei n.º 39/2013 ☛ Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas

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Medida "Vida Ativa - Emprego Qualificado"

A medida “Vida Ativa - Emprego Qualificado” visa integrar os desempregados de forma mais célere em percursos de formação modular - baseados em unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações - ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, nas vertentes profissional e de dupla certificação, com vista à aquisição de competências relevantes para o mercado de trabalho, que potenciem ou valorizem as que já possuem, e à mobilização para processos subsequentes de qualificação ou reconversão profissional, particularmente em sectores de bens ou serviços transaccionáveis.

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IES - Informação Empresarial Simplificada

IES - Informação Empresarial Simplificada | Direito Português | Scoop.it

A IES consiste numa nova forma de entrega, por via eletrónica e de forma totalmente desmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística.

Antes as empresas estavam obrigadas a prestar a mesma informação sobre as suas contas anuais a diversas entidades públicas, através de meios diferentes:

✔Depósito das contas anuais e correspondente registo, em papel, junto das conservatórias do registo comercial;

✔Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal ao Ministério das Finanças (Direção Geral dos Impostos, atual Autoridade Tributária e Aduaneira - AT);

✔Entrega de informação anual de natureza contabilística ao INE para efeitos estatísticos;

✔Entrega de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.

 

O cumprimento de cada uma destas obrigações implicava para as empresas a necessidade de transmitir informação substancialmente idêntica sobre as suas contas anuais a quatro entidades diferentes (Conservatórias do registo comercial, Administração Fiscal, INE e Banco de Portugal) e através de quatro meios diferentes.

 

Com a criação da IES, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais passa a ser transmitida num único momento e perante uma única entidade.

 

Perguntas e Respostas ☛ http://www.ies.gov.pt/site_IES/site/ficheiros/IES-PF-AmbitoGeral.pdf

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Estado desvaloriza papel dos advogados em Portugal, diz Marinho Pinto

Estado desvaloriza papel dos advogados em Portugal, diz Marinho Pinto | Direito Português | Scoop.it
Em Portugal, os advogados têm desempenhado o seu papel com muito sacrifício, já que existe uma cultura que tende a desvalorizá-lo ou desqualificá-lo na administração da justiça. A Ordem tem travado combates muitos fortes contra esta cultura, contra poderes de Estado, poderes que tentam despertar sentimentos populistas e demagógicos junto da população
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Despacho normativo n.º 7-A/2013 - condições estabelecidas no compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência com as entidades sindicais em matéria de distribuição de serviço docente

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Segurança Social - Prazo de entrega da Prova Escolar para o ano lectivo de 2013/2014

Segurança Social - Prazo de entrega da Prova Escolar para o ano lectivo de 2013/2014 | Direito Português | Scoop.it
A Prova Escolar deve ser efetuada até 31 de julho, através da Segurança Social Direta, de forma a assegurar o pagamento das prestações desde o início do ano letivo a quem tem direito a beneficiar das mesmas.
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Lei n.º 42/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03 - Alteração das regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço ...

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Portaria n.º 220/2013 - Novas regras para as "baixas" médicas

A certificação da incapacidade temporária para o trabalho, para efeitos de atribuição do subsídio de doença no  âmbito do sistema previdencial, é efetuada pelos médicos  dos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde,  através de modelo próprio, designado por certificado de  incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT), o qual foi aprovado pela Portaria n.º 337/2004,  de 31 de março, diploma que regula os procedimentos  necessários à aplicação do regime jurídico de proteção  na eventualidade doença, aprovado pelo Decreto -Lei  n.º 28/2004, de 4 de fevereiro. 

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“Projecto Contratos de Adesão” - Divulgação das cláusulas contratuais gerais abusivas declaradas nulas no site da PGDL

“Projecto Contratos de Adesão” - Divulgação das cláusulas contratuais gerais abusivas declaradas nulas no site da PGDL | Direito Português | Scoop.it

Esta divulgação visa tornar mais acessível não apenas o conhecimento da temática das cláusulas contratuais abusivas, como sobretudo as cláusulas que em concreto já foram declaradas nulas.

 

São referidos apenas casos já transitados em julgado, trabalhados na Procuradoria Cível de Lisboa, e por isso apenas parte de um acervo muito mais longo de acções.

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“DIREITO DO AMBIENTE - Anotações Jurisprudenciais Dispersas” por Carla Amado Gomes

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Guia da Autoridade Tributária sobre o IUC – Imposto Único de Circulação

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«O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário» por Maria João Gonçalves

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Regulação no mercado grossista de eletricidade (Decreto-Lei n.º 74/2013)

Institui um mecanismo regulatório destinado a corrigir o desequilíbrio entre produtores de energia eléctrica, originado por distorções resultantes de eventos externos ao mercado grossista da electricidade e, de igual modo, evitar que o funcionamento anómalo do mercado se repercuta nos produtores e consumidores portugueses. Esse objectivo é alcançado através da repartição, em função do impacto registado na formação dos preços, dos custos de interesse económico geral

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