Direito Português
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Estado tem de pagar este mês multa de um milhão por atrasos na justiça

Estado tem de pagar este mês multa de um milhão por atrasos na justiça | Direito Português | Scoop.it
Processo arrasta-se na justiça portuguesa há 18 anos, envolvendo 217 lesados, que, no conjunto, receberão cerca de um milhão de euros. Advogado alerta que há mais 600 potenciais queixosos
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Morador exige à Câmara novo horário para padaria

Morador exige à Câmara novo horário para padaria | Direito Português | Scoop.it

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) apreciou um recurso de uma câmara municipal que tinha obtido uma decisão desfavorável depois de um morador, incapaz de descansar devido ao barulho de cargas e descargas durante a madrugada, ter ganho o processo na instância anterior.


Este tribunal considerou inviável uma ação na qual um morador, invocando o direito ao repouso, pedia que a câmara local fosse condenada a proibir que uma padaria laborasse antes das 8.00 horas e a vedar as cargas e descargas na rua de acesso ao estabelecimento.

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ☛ http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ff532ccb81b9bd780257b9f004b548f?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

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Lei n.º 72/2013 ☛ (Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro)

A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua  publicação ou seja 1 Janeiro de 2014

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Portaria n.º 282/2013 a 29 de Agosto de 2013 - Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

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Relatório de Acompanhamento dos Mercados Bancários de Retalho

O Relatório de Acompanhamento dos Mercados Bancários de Retalho, que se publica pela primeira vez, apresenta a caracterização e evolução recente dos mercados dos depósitos a prazo simples, dos depósitos indexados e duais e dos produtos abrangidos pelos regimes do crédito à habitação e do crédito aos consumidores.


A análise aqui apresentada tem sido publicada nos Relatórios de Supervisão Comportamental no âmbito da monitorização que o Banco de Portugal faz da estrutura e do funcionamento destes mercados. Todavia, a qualidade desta informação e a sua relevância para as instituições de crédito, os clientes bancários e o público em geral justificou a opção tomada pela sua divulgação numa publicação autónoma.

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Portaria n.º 242/2013 ☛ Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências e aprova o respetivo Regulamento

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Trabalhar alcoolizado até pode melhorar produtividade, dizem juízes

Trabalhar alcoolizado até pode melhorar produtividade, dizem juízes | Direito Português | Scoop.it
O Tribunal da Relação do Porto obrigou uma empresa de Oliveira de Azeméis a reintegrar um empregado da recolha do lixo que tinha sido despedido por se ter descoberto que estava a trabalhar alcoolizado.
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É utilizador de bicicleta? Veja o que mudou no Código da Estrada

É utilizador de bicicleta? Veja o que mudou no Código da Estrada | Direito Português | Scoop.it
Estão na moda e ganharam esta semana bênção oficial com as novas regras do Código da Estrada. Antes, eram equiparadas a carroças. Agora, um carro deve garantir, na ultrapassagem, distância de 1,5 metros sobre a bicicleta.
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Guia prático da segurança social sobre o subsídio mensal vitalício

O subsídio mensal vitalício é um apoio em dinheiro pago mensalmente a adultos com mais de 24 anos portadores de uma deficiência (física, orgânica, sensorial, motora ou mental) que não lhes permita trabalhar. Pode ser pago às pessoas que os tenham a cargo.

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Comissão Europeia propõe Procuradoria Europeia e reforça garantias processuais do OLAF para proteger da fraude o dinheiro dos contribuintes

Comissão Europeia propõe Procuradoria Europeia e reforça garantias processuais do OLAF para proteger da fraude o dinheiro dos contribuintes | Direito Português | Scoop.it
A proposta de instituição da Procuradoria Europeia hoje apresentada consubstancia os esforços da Comissão Europeia para melhorar a ação penal, em toda a União, contra os criminosos que defraudam os contribuintes da UE. A Procuradoria Europeia terá como competências exclusivas a investigação, a ação penal e, se se justificar, a submissão a julgamento, nos tribunais dos Estados‑Membros, de crimes que afetem o orçamento da UE. A Procuradoria Europeia será uma instituição independente, sujeita ao controlo democrático..
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Seminário Infovítimas – O Direito das Vítimas de Crime à Informação

Seminário Infovítimas – O Direito das Vítimas de Crime à Informação | Direito Português | Scoop.it

O direito à informação é uma necessidade central para as vítimas de crime. Contudo, apenas um pequeno número de vítimas conhece o funcionamento do sistema de justiça criminal, qual o seu papel e quais os seus direitos.

 

Foi com esta preocupação que a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) decidiu desenvolver o Projecto Infovítimas, cujo objetivo central é contribuir para o incremento da informação à vítima de crime sobre o sistema de justiça penal, os seus direitos e a forma de os exercer.

 

No âmbito do referido projeto, a APAV irá promover o Seminário Infovítimas – O Direito das Vítimas de Crime à Informação, nos dias 23 e 24 de Setembro, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

 

O Seminário centrar-se-á em temas fracturantes na área dos direitos das vítimas de crime, com especial enfoque no direito à informação e nos desafios que este acarreta para as autoridades judiciais e policiais, quer a nível nacional quer a nível Europeu.

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Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julga improcedente a intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, e absolve a Ordem dos Advogados.

Sentença proferida pela 3ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, relativa a um processo de intimação para a protecção de Direitos, Liberdades e Garantias intentado por 36 advogados estagiários contra a Ordem dos Advogados com vista à sua inscrição definitiva como Advogados, independentemente da aprovação nos exames de aferição agendados ou da sujeição a qualquer outro método de selecção ou avaliação de que a Ordem dos Advogados fizesse depender a sua inscrição definitiva como Advogado.

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Regulamentação do Regime Jurídico do Processo de Inventário

Publicadas regras sobre processo informático, modelos e notificações

Foi regulamentado o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), que entra em vigor já no dia 2 de setembro. As novas regras vão aplicar-se a partir do mesmo dia. Estabelecem a tramitação informática do processo, os novos modelos do requerimento e de outras peças processuais, as regras para citações, notificações, tramitação eletrónica e consulta do processo, bem como as custas que estes processos envolvem, incluindo honorários do notário, isenções e multas.

Os processos de inventário instaurados até 2 de setembro mantêm a sua tramitação no tribunal, aplicando-se a lei em vigor a 31 de agosto.

Uma das novidades no novo regime do processo de inventário é a retirada das partilhas litigiosas dos tribunais. Passam para os notários, que ficam com competência exclusiva para dirigir e decidir. Os tribunais apenas intervirão nos casos mais complexos e em caso de litígio. A decisão aqui caberá ao juiz do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado.

A regulamentação hoje publicada atualiza aspetos como a obtenção oficiosa de informação relevante para a instrução do processo, já que o processo de inventário passa a ser conduzido nos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão.

Refira-se ainda que se prevê uma taxa suplementar em caso de falta de comparência na conferência preparatória. Os interessados diretos na partilha que residam na área do município e sejam devidamente notificados para comparecer (ou se fazerem representar) e não compareçam (ou não se façam representar), pagam uma taxa de 51 euros (corresponde a meia unidade de conta processual, atualmente no valor de 102 euros).

Honorários, custas e isenções

No que respeita aos honorários a pagar ao notário, são devidos apenas por um dos interessados. Os montantes constam da tabela anexa ao diploma , que inclui os honorários a pagar por incidentes. Nos processos e incidentes de especial complexidade o valor dos honorários é determinado pelo juiz, a requerimento do notário, bem como quando o montante a receber pelo notário seja de valor variável.

Os valores em causa variam conforme o valor do processo, e vão desde 102 euros num processo de 2.000 euros, até 1.632 euros em processos entre os 250 mil e os 275 mil euros, e sempre mais se forem complexos. Acima dos 275.000 euros, acrescem ainda 206 euros, por cada 25.000 ou fração (459 euros nos inventários complexos).

A reclamação contra a relação de bens e a reclamação contra o mapa de partilhas nunca pagam honorários. Os restantes incidentes - intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada - são cobrados:
- processo até 30.000 euros - 204 euros;
- processo superior a 30.000,01- 408 euros;
- outros incidentes - entre 51 e 510 euros;
- casos de especial complexidade - entre 708 e 1.428 euros.

O valor do processo de inventário é calculado nos termos previstos no Código de Processo Civil).

Os honorários devidos pelo processo de inventário devem ser pagos:

- 1.ª Prestação - no momento da apresentação do requerimento inicial, no valor de metade do honorário devido tendo em consideração o valor do inventário indicado pelo requerente;
- 2.ª Prestação - nos 10 dias posteriores à notificação para a conferência de interessados, no valor idêntico ao da 1.ª prestação;
- 3.ª Prestação - logo depois da decisão homologatória da partilha pelo juiz, no valor da diferença entre o montante devido a título de honorários e o montante já pago.

Os honorários devidos pelos incidentes devem ser pagos:

- 1.ª Prestação - devida no momento da primeira intervenção do interessado no incidente, no valor de metade dos honorários previstos;
- 2.ª Prestação - devida no momento de pagamento da 3.ª prestação dos honorários devidos pelo processo de inventário, no valor idêntico ao da 1.ª prestação.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários devidos pelo processo de inventário é:
- normalmente do requerente do inventário;
- dos herdeiros, meeiro e usufrutuário de toda a herança ou de parte dela (na proporção do que recebam);
- pelos legatários, se a herança for toda distribuída em legados, na proporção.

O requerente tem direito de regresso relativamente aos outros responsáveis pelas custas devidas pela tramitação do inventário, depois de proceder ao pagamento dos honorários.

As custas pela tramitação do processo de inventário abrangem os honorários notariais e as despesas. Também pela remessa do processo de inventário ao tribunal é devida taxa de justiça, cujo valor está previsto na tabela II do Regulamento das Custas Processuais (RCP).

Multas e outras penalidades são fixadas de forma autónoma e seguem as regras do RJPI. Estão isentas de custas pela tramitação do processo todas as pessoas e entidades previstas no RCP. Quanto às multas, a cobrança é feita pelo notário mas o valor vai para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

Quanto às despesas, o notário tem direito a ser reembolsado das que realize e que comprove devidamente, como seja despesas de correio, colaborações com autoridades, transporte e ajudas de custo para diligências, documentos, compensações a testemunhas, e peritos, ou a taxa de justiça devida pela remessa a tribunal do processo de inventário. O responsável pelo pagamento (normalmente, o requerente do inventário) é notificado previamente para pagar. Caso não o faça, o ato não será praticado.

Apoio judiciário

Nos processos de inventário, os pedidos de apoio judiciário são apreciados pelas mesmas entidades competentes que o fazem para o processo judicial. Em casos de dispensa de pagamento da taxa de justiça e outros encargos, os honorários notariais são suportados integralmente por um fundo da Ordem dos Notários, através das afetação de percentagem dos honorários cobrados em processos de inventário.

Os bens legados respondem pela proporção de honorários e despesas notariais que cabe a cada parte.

Separação, divórcio, nulidade ou anulação de casamento

As custas do inventário em consequência de processos de separação, divórcio, nulidade ou anulação de casamento devem ser pagos da seguinte forma:
- 1.ª prestação de honorários - paga pelo cônjuge que requer o inventário;
- 2.ª prestação de honorários - paga pelo cônjuge que não requereu o inventário;
- 3.ª prestação de honorários e de todas as despesas - pagas por ambos os cônjuges, na proporção de metade para cada um. Neste caso o notário emite duas referências multibanco, notificando cada cônjuge de apenas uma delas.

Apesar da regra ser a do pagamento «a meias», o outro cônjuge pode assumir integralmente o encargo de pagar a totalidade das custas, caso em que beneficia do direito de regresso sobre o montante que pagou a mais. O notário deverá então emitir novas referências multibanco em conformidade, após requerimento da parte que pretende assumir a totalidade do pagamento.

 

Fonte: Lexpoint (http://www.lexpoint.pt)

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Decreto-Lei n.º 126/2013 - Adapta o Regulamento das Custas Processuais ao novo Código de Processo Civil (CPC)

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Haverá um Tribunal Arbitral do Desporto?

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O Parlamento veio a aprovar a criação de um Tribunal Arbitrai do Desporto (TAD), impondo uma arbitragem necessária e definitiva para as matérias de natureza pública (caso da disciplina). A pedido do Presidente da República, o Tribunal Constitucional, sem margem para qualquer dúvida, entendeu ser essa figura Inconstitucional, pela exclusão do acesso aos tribunais, negando uma tutela jurisdicional efectiva.

 

Em Julho, o Parlamento renovou o texto, mantendo a arbitragem necessária, embora acompanhada da possibilidade de um recurso excepcional para o Supremo Tribunal de Administrativo (saltando, assim, a segunda instância).

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Lei n.º 54/2013 ☛ Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz)

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Decreto-Lei n.º 106/2013 ☛ Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações

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Direitos de Autor

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Direitos de Autor

 

☛ História dos Direitos de Autor
☛ Termos mais utilizados - Glossário
☛ Política editorial portuguesa
☛ A biblioteca e o autor
☛ Legislação que rege os direitos de autor
☛ Instituições nacionais
☛ Instituições internacionais
☛ FAQ's
☛ Bibliografia

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Portaria n.º 236/2013 ☛ Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe"

A presente portaria cria e regulamenta, no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, a medida “Comércio Investe”, financiada através do referido fundo, com dotação orçamental diferenciada por região, com vista ao lançamento de uma nova fase de apoio à actividade comercial, que reflicta não só uma simplificação de processos e a modernização dos apoios, mas principalmente o seu ajustamento ao contexto económico e às exigências crescentes que este coloca à actividade comercial.

 

A medida “Comércio Investe” pretende focalizar os apoios em projectos com crescente conteúdo qualitativo, em detrimento de intervenções de natureza infra-estrutural, de forma a privilegiar projectos que promovam a criação de factores de diferenciação claros que possibilitem melhorar os níveis qualitativos da oferta comercial do comércio de proximidade, principalmente aquele que se concentra em centros urbanos ou que valoriza o produto interno. Neste sentido, são privilegiadas as actuações conjuntas destinadas ao aumento da competitividade da oferta comercial dos espaços urbanos, incentivando novas ideias e novos serviços de suporte ao cliente que permitam uma melhoria consistente e sustentada dos níveis de serviço prestado.

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Actualização: Parlamento Discussão Partilha de Ficheiros

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A Associação Ensino Livre recebeu a informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura de que o prazo para a inserção de contributos na aplicação no site do Parlamento sobre o Projecto de Lei (PL) “Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos” [PDF] foi alargado até 13 de Setembro.
Paulo Tomás Neves's insight:

via @paulasimoes

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