Direito Português
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Governo obrigado a pôr mais 140 juízes no terreno para garantir reforma

Governo obrigado a pôr mais 140 juízes no terreno para garantir reforma | Direito Português | Scoop.it
A ministra da Justiça viu-se obrigada a recuar no número de magistrados que partem para o terreno em Setembro para implementar o novo Mapa Judiciário, reforçando quer juízes, quer procuradores, noticiou o “Diário Económico”.
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Folheto do IRS 2013 - Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2014 (rendimentos de 2013)

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Prazo alargado para pequenos agricultores declararem início de actividade

Prazo alargado para pequenos agricultores declararem início de actividade | Direito Português | Scoop.it
“O período de apresentação das candidaturas ao Pedido Único de Ajudas da Política Agrícola Comum (PU 2014) irá decorrer entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril de 2014,
pelo que se considera adequado que seja concedido um prazo adicional para que todos os pequenos agricultores possam entregar as respectivas declarações de início de actividade e de alterações e, desta forma, se possam candidatar às ajudas da União Europeia”, adiantam as Finanças.
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Sousa Tavares apresenta queixa contra Margarida Martins

Sousa Tavares apresenta queixa contra Margarida Martins | Direito Português | Scoop.it
Miguel Sousa Tavares e a editora Clube do Autor apresentaram este mês uma queixa-crime no Ministério Público contra Margarida Martins, ex-presidente da Abraço, por incentivo à reprodução ilegal de alguns livros do escritor.
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Avaliação de desempenho será primeiro critério para despedir

Avaliação de desempenho será primeiro critério para despedir | Direito Português | Scoop.it
As empresas que venham a fazer despedimentos por extinção de posto de trabalho vão ter de seguir uma nova ordem de critérios para seleccionar o trabalhador a dispensar. A pior avaliação de desempenho será, desde logo, o primeiro critério a ter em conta, de acordo com a proposta reformulada hoje discutida em concertação social.
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Portaria n.º 20/2014 - Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento

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PGR abre inquérito a alegado desfalque no Barclays

PGR abre inquérito a alegado desfalque no Barclays | Direito Português | Scoop.it
A Procuradoria Geral da República (PGR) abriu um inquérito na sequência da queixa crime apresentada por um cliente do Barclays devido ao alegado desfalque de 3 milhões de euros praticado por um antigo funcionário do banco, confirmou hoje fonte oficial da PGR, na sequência da notícia avançada pelo Diário Económico. "Confirma-se a existência de um inquérito", disse aquela fonte oficial.
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Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (Aprovada e Ratificada por Portugal)

Foi ratificada por Portugal, pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2014, de 27 de janeiro e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.

 

Esta Convenção pretende proteger os mais altos interesses das crianças. Contem um determinado número de medidas processuais com o objetivo de permitir às crianças fazer valer os seus direitos, prevendo ainda a constituição de um Comité Permanente encarregue de tratar dos problemas suscitados por esta Convenção.

 

O texto prevê medidas destinadas a promover os direitos das crianças, particularmente em processos familiares que decorram perante um tribunal. O tribunal ou qualquer pessoa nomeada para representar a criança te uma série de deveres que cumprem o objetivo de facilitar o exercício dos direitos da criança. Deve ser permitido às crianças o exercício dos seus direitos (por exemplo, de estarem informadas e expressarem a sua opinião), quer por si próprias quer através de outra pessoa ou entidade.

 

Entre os processos familiares de especial interesse para a criança estão os relativos à custódia, residência, direito de visita, questões de filiação, adoção, tutela, administração de bens, assistência educativa, regulação do poder paternal, proteção contra os tratamentos cruéis e degradantes e tratamentos médicos.

 

Cada estado Parte deve indicar pelo menos três categorias de processos familiares aos quais a Convenção é aplicável.

 

Este instrumento legal pretende também facilitar a implementação pelas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.

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Se quiser contraprova do teste de álcool terá (mesmo) de pagar

Se quiser contraprova do teste de álcool terá (mesmo) de pagar | Direito Português | Scoop.it
Apesar de em 2007 ter sido estabelecido que os testes para a realização de contraprova da taxa de álcool têm de ser pagos, até agora tal raramente tem sido aplicado.
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Perdão fiscal não impediu a continuação dos processos de penhoras

Perdão fiscal não impediu a continuação dos processos de penhoras | Direito Português | Scoop.it
Isto acontece, porque grande parte das pessoas optaram por pagar apenas parte das dívidas, o que é insuficiente para terem direito à redução excepcional da coima e à suspensão da execução fiscal.
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CNPD proíbe patrões de vigiarem comunicações eletrónicas

CNPD proíbe patrões de vigiarem comunicações eletrónicas | Direito Português | Scoop.it
Os empregadores não podem exercer qualquer forma de controlo de conteúdo das contas de correio eletrónico e das redes sociais dos trabalhadores. A decisão é da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que atualizou as normas a que as empresas estão sujeitas ao nível do controlo da utilização de tecnologias de informação em contexto laboral.
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Como se faz uma Lei

Como se faz uma Lei | Direito Português | Scoop.it
A implementação de uma lei passa por diversas fases: Começa pela proposta, é depois discutida, aprovada, promulgada ou vetada, envolvendo a Assembleia da República, o Governo e mesmo o Presidente da República.
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ASAE fez dez detenções em festa de bingo no Porto onde estavam 1000 pessoas

ASAE fez dez detenções em festa de bingo no Porto onde estavam 1000 pessoas | Direito Português | Scoop.it
“O The Underground Rebel Bingo Club é uma organização secreta, que se reúne em localizações secretas para jogar bingo hardcore. No Underground Rebel Bingo Club ganhas coisas, pintas corpos alheios, gritas, danças e ouves música muito alta!” A descrição aparece no site daquele que é um fenómeno que não é apenas português. No domingo, depois de oito meses de investigação, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) deteve dez pessoas, naquilo que classificou como uma operação de combate ao jogo ilícito no Porto.
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Crédito à habitação. Famílias endividadas vão ter solução mais abrangente

Crédito à habitação. Famílias endividadas vão ter solução mais abrangente | Direito Português | Scoop.it
A maioria PSD/CDS vai alterar as regras de acesso ao regime especial para quem tem dificuldades em pagar as prestações de crédito à habitação. O PSD e o CDS vão alargar a possibilidade de mais pessoas acederem ao regime que abrangeu apenas 297 famílias num ano, em mais de 1600 pedidos..
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Regulamento n.º 41/2014 ☛ Regulamento de Fiscalização e de Funcionamento das Comissões de Fiscalização dos Agentes de Execução

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O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei relativa ao procedimento extrajudicial pré-executivo

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei relativa ao procedimento extrajudicial pré-executivo | Direito Português | Scoop.it

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei relativa ao procedimento extrajudicial pré-executivo.

 

Este procedimento, de natureza facultativa, permite um conhecimento prévio, pelos credores, da existência ou inexistência de bens penhoráveis dos respetivos devedores, viabilizando decisões mais informadas quanto à instauração de ações executivas.

A tramitação do procedimento extrajudicial cabe a um agente de execução que procede à consulta das várias bases de dados, em termos absolutamente idênticos àqueles que se verificam no âmbito da ação executiva, assegurando-se o respeito das garantias dos devedores.

 

Trata-se de um mecanismo caracterizado pela simplicidade, celeridade, segurança e transparência, salvaguardando-se que todos os atos praticados no procedimento ficam registados eletronicamente, sendo suscetíveis de controlo pelas entidades competentes.

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Corte de feriados é constitucional

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O acordão chegou tarde. Mais de um ano depois da entrada em vigor da lei que liberaliza a legislação laboral para os trabalhadores do sector privado, os juízes do Tribunal Constitucional pronunciaram-se sobre as alterações em matérias como férias, feriados e pagamento de trabalho suplementar. Em análise estiveram ainda normas que facilitam o despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.

 

O fim dos feriados de 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1 de Dezembro e Corpo de Deus teve luz verde dos juízes.

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SOS. Famílias endividadas vão ter mais apoios para não perderem bens

SOS. Famílias endividadas vão ter mais apoios para não perderem bens | Direito Português | Scoop.it
Solução passa por uma negociação judicial em que a maioria dos credores aceita as condições negociadas com os devedores. O acordo é homologado por um juiz de primeira instância.
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Decreto n.º 5/2014 - Aprova a Emenda ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa

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Conferência Internacional "Infrações Económicas e Financeiras: Estudos de Criminologia e Direito"

Conferência Internacional "Infrações Económicas e Financeiras: Estudos de Criminologia e Direito" | Direito Português | Scoop.it

Com vista a abordar a temática das infrações económicas e financeiras, particularmente relevante no atual momento, a FDUP leva a efeito uma conferência internacional com alguns dos mais reputados especialistas nacionais e estrangeiros na matéria, seja de um prisma criminológico, seja jurídico. 


Corresponde ainda o presente evento ao lançamento da obra coletiva com o mesmo título, em breve disponível e publicada pela "Coimbra Editora", a qual será apresentada pela Sra. Procuradora-Geral Distrital do Porto. 


Entrada livre, mas sujeita a inscrição prévia até ao dia 17/2/2014. 

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28 de janeiro - Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais

28 de janeiro - Dia Europeu da Proteção de Dados Pessoais | Direito Português | Scoop.it

O enquadramento jurídico da proteção de dados pessoais na Europa encontra-se, no presente, em sede de revisão, quer no quadro da União Europeia quer do Conselho da Europa. Expressão dessas alterações é o processo de revisão em curso da referida Convenção do Conselho da Europa e da Diretiva 95/46/CE.

 

Portugal, tal como os restantes Estados-membros da União Europeia, tem uma autoridade nacional em matéria de proteção de dados, em conformidade com o disposto na referida Convenção do Conselho da Europa e do seu Protocolo Adicional e na Diretiva 95/46/CE. Essa autoridade é, em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), à qual os cidadãos podem recorrer sempre que pretendam esclarecimentos ou fazer valer o direito à proteção dos seus dados.

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Lei n.º 3/2014 ☛ Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

A Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, estabelece o regime jurídico aplicável à:

 

a) PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE NO TRABALHO, incluindo a prevenção, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

 

b) PROTECÇÃO DE TRABALHADORA GRÁVIDA, PUÉRPERA OU LACTANTE em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho; [artigos 50.º a 60.º]

 

c) PROTECÇÃO DE MENOR em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho.

 

Republica, em anexo, a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, com a redacção actual.

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Bruxelas insta Portugal a alterar impostos sobre carros usados importados

Bruxelas insta Portugal a alterar impostos sobre carros usados importados | Direito Português | Scoop.it
A Comissão Europeia instou hoje Portugal a alterar a legislação sobre a tributação de veículos usados importados, ameaçando recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia se não obtiver uma resposta...
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Portugal no Tribunal de Justiça por discriminar contribuintes que deixam país

Portugal no Tribunal de Justiça por discriminar contribuintes que deixam país | Direito Português | Scoop.it
A Comissão Europeia decidiu, esta quinta-feira, apresentar queixa contra Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, por alegada discriminação dos contribuintes que deixam de ser residentes no país ou transferem os seus ativos para fora do território nacional.
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