Direito Português
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Violação passa a ser um crime público em Portugal

Violação passa a ser um crime público em Portugal | Direito Português | Scoop.it
A Assembleia da República aprovou hoje um projeto de lei do BE que dispensa de queixa a violação, convertendo-a em crime público, e em que se considera a ausência de consentimento da relação sexual um ato de violência.
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Zon processada por cláusulas 'proibidas'

Zon processada por cláusulas 'proibidas' | Direito Português | Scoop.it
A Procuradoria da República de Lisboa intentou uma acção contra a Zon, nos tribunais Cíveis, pedindo que a operadora seja obrigada a retirar dos contratos de serviços de TV, internet e telefone oito cláusulas “cujo uso é proibido por lei”. Na acção, colocada este mês, pede-se ao tribunal que declare nulas essas cláusulas e que a Zon seja condenada a abster-se de as utilizar em futuros contratos, bem como a publicitar esse facto.
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Novo regime de licenciamento e de fiscalização de estabelecimentos de apoio social - Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de Março

O novo regime de licenciamento e de fiscalização de estabelecimentos de apoio social foi hoje publicado no Diário da República, agravando até aos 40 mil euros as coimas para ilegalidades em lares, creches e outros estabelecimentos sociais.

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O direito à estupidez

O direito à estupidez | Direito Português | Scoop.it
Ontem, no Parlamento, discutiu-se algo que parecendo ocioso é da maior importância: os cidadãos são autónomos e têm direito à estupidez, ou, pelo contrário, o Estado, através da lei deve proteger os estúpidos da sua própria estupidez?
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Juízes exigem blindagem dos seus vencimentos

Juízes exigem blindagem dos seus vencimentos | Direito Português | Scoop.it
Magistrados propõem à ministra autonomizar o seu estatuto remuneratório face à Função Pública. Admitem cortes, mas apenas transitórios, nunca por mais que um ano e nunca superiores a 3%. | Notícias sobre economia actualizadas ao minuto, informação de mercados, empresas e política, vídeos diários, opiniões de analistas e especialistas
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O amanhã dos tribunais

O amanhã dos tribunais | Direito Português | Scoop.it
Pode a reforma do mapa e da organização judiciária mudar a face da justiça portuguesa? Para responder a esta pergunta, analiso a atual reforma à luz dos seguintes fatores: cidadania e confiança social, acesso à justiça, eficiência e qualidade.
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Reforma do mapa judiciário obriga a transferir electronicamente seis milhões de processos

Reforma do mapa judiciário obriga a transferir electronicamente seis milhões de processos | Direito Português | Scoop.it

Destes dois milhões de processos terão que ser transportados fisicamente para outros tribunais. É uma das muitas dificuldades logísticas associadas àquela que é considerada a mais importante reforma da Justiça nos últimos 100 anos.

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O Recrutamento de Trabalhador Público

O presente estudo analisa as questões jurídicas suscitadas pelas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça relativas ao concurso de recrutamento de trabalhador público.

 

Apresenta ainda sugestões de articulado para um novo regime jurídico do concurso.

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"Cópia privada e Sociedade da Informação" - Dário Moura Vicente

Sumário:

I. O Direito de Autor e a reprodução de obras para uso privado.
II. Os problemas suscitados pela evolução tecnológica.
III. Cópia privada e medidas tecnológicas de protecção.
IV. A «compensação» pela cópia privada.
V. O acórdão do Tribunal Constitucional de 16 de Dezembro de 2003.
VI. A nova redacção da Lei n.º 62/98.
VII. A compensação pela cópia privada e a gestão digital de direitos.
VIII. Conclusão.

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Lei 4/2014 ☛ Regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias

Paulo Tomás Neves's insight:

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

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Os advogados que honraram o seu ofício

Os advogados que honraram o seu ofício | Direito Português | Scoop.it

Por iniciativa do movimento Não Apaguem a Memória, e com o apoio da Assembleia da República, em cuja sala do Senado decorreu a respetiva sessão, foi prestada homenagem aos advogados que defenderam os presos políticos durante a ditadura, nos famigerados Tribunais Plenários. Entre os que falaram nessa sessão (como o anterior Presidente da República, Jorge Sampaio) estiveram, como antigos presos, o historiador e poeta António Borges Coelho, e o escritor Mário de Carvalho. 

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Empresas na UE: Pagamento ou isenção de IVA

Empresas na UE: Pagamento ou isenção de IVA | Direito Português | Scoop.it
Petar de Sofia: “Sou um pequeno empresário da Bulgária, forneço bens e serviços aos clientes. Gostaria de expandir o meu negócio para outro país da UE, mas não tenho certeza se o IVA é aplicável ou não. Podem esclarecer esta questão?”
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014

Adopta medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.

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Indemnizações por despedimento ilegal podem baixar

Indemnizações por despedimento ilegal podem baixar | Direito Português | Scoop.it
O objetivo é aproximar o valor das indemnizações pagas por despedimentos ilegais ao que os trabalhadores recebem em caso de despedimento dentro da lei, para reduzir o recurso aos tribunais. O Governo confirma intenção de rever critérios.
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Juízes ganham menos que em 1960

Juízes ganham menos que em 1960 | Direito Português | Scoop.it
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) elaborou um estudo sobre os vencimentos dos magistrados, em que se conclui que estes ganham menos que em 1960. E avança-se com uma proposta de alteração... 
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Insatisfeitos com custos da justiça e pontualidade

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Os utentes do Campus da Justiça, em Lisboa, manifestaram-se insatisfeitos com os custos de acesso aos tribunais, pontualidade das sessões e celeridade da resolução dos litígios, segundo um estudo piloto.
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Portaria n.º 48/2014 - Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

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PGR proíbe procuradores de fazerem acordos em sentenças penais

PGR proíbe procuradores de fazerem acordos em sentenças penais | Direito Português | Scoop.it
Tribunais de primeira instância aceitaram pelo menos duas vezes este tipo de acordo, mas um deles acabou anulado pelo Supremo por falta de base legal.
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Os Direitos das Vítimas no Processo-Crime

O apoio à vítima dado pela APAV em 2013 refletiu-se no expressivo número de 37.222 atendimentos realizados. Na rede nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima, Casas de Abrigo e Unidades de Apoio à Vítima Migrante, os Técnicos de Apoio à Vítima da APAV, na sua grande maioria voluntários, desenvolveram 11.800 processos de apoio, tendo apoiado 8.733 vítimas diretas. As pessoas apoiadas pela APAV em 2013 relataram ter sido vítimas de 20.642 crimes.

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Lei das rendas só actualizou 44 mil contratos antigos

Lei das rendas só actualizou 44 mil contratos antigos | Direito Português | Scoop.it
A lei das rendas que entrou em vigor em Novembro de 2012 fez actualizar 44 mil contratos antigos. O número consta do relatório da Comissão Europeia sobre a décima avaliação ao programa de ajustamento português e representa 17,3% do total de 255 mil contratos antigos existentes.
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Guia Prático das Custas Processuais

O Centro de Estudos Judiciários publicou recentemente o Guia das Custas Processuais, com o intuito de contribuir para a certeza do direito e facilitar o trabalho dos vários agentes da justiça ao padronizar boas práticas dos tribunais e orientações da administração judiciária.

 

Com a publicação do Guia o Centro de Estudos Judiciários prossegue a política de preparação e disponibilização de materiais formativos e profissionais a toda a comunidade jurídica.

 

A preparação do documento contou com a colaboração da Direcção-Geral da Administração da Justiça, e ilustra a necessidade de criar quadros normativos estáveis, os quais permitam que jurisprudência e a administração façam o seu trabalho sem permanentes sobressaltos das mutações legislativas casuístas.

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116 000 - Linha Europeia para Crianças Desaparecidas

116 000 - Linha Europeia para Crianças Desaparecidas | Direito Português | Scoop.it

Desde 25 de Maio de 2009 que o Instituto de Apoio à criança IAC lançou em parceria com nove países europeus, a campanha de divulgação deste número único para as Crianças Desaparecidas. A linha funciona em dez estados membros da EU, Portugal, Bélgica, Eslováquia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Polónia e Roménia.

O atendimento do número é assegurado em cada país por organizações não governamentais nacionais. Possuem uma equipa treinada para oferecer apoio aos pais de Crianças desaparecidas, para receber informações significativas a partir do público sobre um desaparecimento infantil e estabelecem contacto com as autoridades competentes em cada caso. Trabalham em estreita colaboração com a polícia local, e judiciária.

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Jovem impedido de aceder à Internet por suspeita de crime de pornografia infantil

Jovem impedido de aceder à Internet por suspeita de crime de pornografia infantil | Direito Português | Scoop.it
Um jovem de 19 anos detido em Coimbra pela presumível prática dos crimes de pornografia de menores e detenção de armas proibidas está obrigado a apresentações semanais e impedido de aceder à Internet
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Insolvência e consequências da sua declaração

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Formação Contínua do Centro de Estudos Judiciários

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