Direito Português
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Newsletter da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional

Em destaque: A crise na Crimeia; ONU confirma a prática de crimes contra a humanidade na Coreia do Norte; Especialista português Tribunal Penal Internacional; TIJ determina o fim da caça à baleia no Antártico (Austrália v. Japão); Tribunal Penal Internacional condena Germain Katanga; I Jornadas de Direito Internacional Público (por Doutor Francisco Pereira Coutinho).

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Relação reduziu e suspendeu pena de militar que matou miúdo em perseguição

Relação reduziu e suspendeu pena de militar que matou miúdo em perseguição | Direito Português | Scoop.it

Tribunal da Relação reduziu a pena de nove para quatro anos e a indemnização de 80 mil para metade. O militar vai ficar com a pena suspensa. Vítima era o filho de um assaltante evadido da prisão.

 

O Tribunal Criminal de Loures condenou Hugo Ernano, em outubro de 2013, a nove anos de prisão por homicídio simples, com dolo eventual – punível entre oito e 16 anos – e ao pagamento de uma indemnização de 80 mil euros à família da vítima, que era menor. O militar recorreu para a Relação que informou, estar tarde de quinta-feira, ter decidido condenar o militar “a uma pena de quatro anos de prisão por homicídio simples com negligência grosseira, suspensa na sua execução por igual período”. A indemnização foi reduzida de 80 mil para 45 mil euros.

 

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Lei n.º 37/2014 de 26 de junho ☛ Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital

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Acórdão da conferência da 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa - Aplicação de penas de substituição

Acórdão da conferência da 3ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa - Aplicação de penas de substituição | Direito Português | Scoop.it

I. O artº 374º, nº2 do CPP impõe que na sentença conste a enumeração dos factos provados e não provados. “Enumerar” ou “especificar” significa “indicar unitariamente”, ou seja, distinguir os factos uns dos outros - o que torna indispensável uma discrição individualizada dos eventos ou factos materiais. Nessa medida, quanto aos chamados antecedentes criminais, torna-se necessário indicar em relação a cada processo ou condenação, os elementos distintivos do crime, data do cometimento, pena aplicada, data da respectiva condenação e a data do trânsito em julgado da sentença.


II. Como corolário do disposto nos artºs 43º, nº1, 44º, nº1, 40º, nº1, 45º, nº1, 50º, nº1 e 58º, nº1, todos do Código Penal, tem necessariamente que entender-se que a apreciação e a aplicação de uma das penas de substituição constituem um verdadeiro poder-dever do tribunal.


III. Verificando-se a susceptibilidade de preenchimento dos pressupostos formais (pena inferior a 2 anos e consentimento do arguido para a prestação de trabalho, pena de prisão inferior a 1 ano para a substituição por multa e para a pena de prisão por dias livres) o tribunal tem o dever de perspectivar e de fundamentar o afastamento da aplicação, não só da substituição por multa, como da suspensão de execução da pena de prisão, mas também da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e da prisão por dias livres.


IV. No caso, a sentença afastou a aplicação da suspensão de execução, mas nada diz quanto à possibilidade de substituição da prisão por pena de multa, ou pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade ou quanto à possibilidade de aplicação da prisão por dias livres. Omitiu-se, assim, a apreciação e decisão de uma questão cujo conhecimento a lei impõe, o que se resolve numa omissão de pronúncia determinante de nulidade da sentença (artº 379º, nºa, al.c) do CPP cfr. artº 660º, nº2, do CPC, aplicável ex vi artº 4º do CPP).

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"Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador" por Hélder Rodrigo Duarte Carriço

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Governo reduz estágio da Ordem para ano e meio

Governo reduz estágio da Ordem para ano e meio | Direito Português | Scoop.it

As alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados que o governo está a preparar reduzem a duração do estágio na Ordem dos Advogados (OA) para ano e meio, em vez dos atuais dois, passam a prever apenas um momento de avaliação, mas exigem que o candidato a advogado tenha um mestrado no momento da inscrição e não apenas a licenciatura em Direito. A informação é avançada na edição de hoje do Diário de Notícias.

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Justiça vai investigar médicos que trabalharam em vários locais à mesma hora

Justiça vai investigar médicos que trabalharam em vários locais à mesma hora | Direito Português | Scoop.it

De acordo com as investigações levadas a cabo pela IGAS, ao longo dos anos de 2011 e 2012, terão sido várias as sobreposições de horários. Em Novembro de 2013, Carlos Martins, administrador do Centro Hospitalar de Lisboa Norte (CHLN), a que pertence o Santa Maria, recebeu documentação em que estas situações eram denunciadas e enviou-as para a IGAS. Posteriormente, o director do serviço de cirurgia plástica do Santa Maria acabou por pedir uma licença sem vencimento no hospital público.

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Autor de escultura julgado em Faro por ultraje contra símbolos nacionais

Autor de escultura julgado em Faro por ultraje contra símbolos nacionais | Direito Português | Scoop.it
O autor da escultura "Portugal na Forca" - apresentada por um aluno da Universidade do Algarve em julho de 2012 - vai esta segunda-feira a julgamento acusado de crime público por ultraje contra símbolos nacionais, no Tribunal Judicial de Faro. Cultura
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Processo Especial de Revitalização — contributos para uma “rectificação” — pela Prof.ª Doutora Catarina Serra

SUMARIO: 1. Nota introdutória. 2. Aspectos de técnica legislativa (mas com implicações substanciais). 2.1. A designação do processo; 2.2. Sistematização; 2.3. Incoerências. 3. Aspectos de carácter substancial. 3.1. O administrador judicial provisório em panicular; 3. I. I. O administrador judicial provisório e o (novo) administrador judicial provisório; 3. 1.2. A nomeação do administrador judicial provisório; 3. 1.3. A actividade de administração de bens. 3.2. O financiamento do devedor "desvitalizado" em particular. 3.2.1. As garantias abrangem os "credores não financeiros"?; 3.2.2. A garantia de subsistência no caso de declaração de insolvência abrange as garantias convencionadas para os créditos preexistentes?; 3.2.3. Por que são os actos com finalidade de financiamento insusceptíveis de resolução?; 3.2.4. Terão os credores preexistentes um direito de preferência na concessão do financiamento? 4. Considerações finais. Razões para algum cepticismo sobre' o futuro do PER. 4.1. Uma oportunidade para a fraude à lei?; 4.2. Serão as garantias suficientes para assegurar o financiamento?; 4.3. Quando se porá fim a (alegada) indisponibilidade dos créditos públicos? 

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Tu e a Internet - (ab)uso, crime e denúncia

Tu e a Internet - (ab)uso, crime e denúncia | Direito Português | Scoop.it

ÀS CRIANÇAS, JOVENS, PAIS E PROFESSORES:

 

A Internet é uma realidade omnipresente. Por via dela estudamos, trabalhamos e procuramos informação para o dia-a-dia. Muitos de nós estão quase permanentemente ligados a esta rede das redes, por necessidade profissional ou outras ou, pura e simplesmente, porque não queremos sentir-nos offline, ou desligados.

 

Isto é ainda mais aplicável às crianças e jovens que – esses sim -, vivem permanentemente conectados, sobretudo às redes sociais: cada vez mais querem estar em constante contacto com os seus colegas de escola e com os seus amigos. E, claro, também com tudo aquilo que de mais possa existir no mundo virtual: as notícias, as novidades, as tendências.

 

A Internet ganhou assim uma dimensão incomensurável. Além disso, é um espaço não regulado e livre, onde se podem facilmente exercer os mais variados direitos – a começar pelo exercício da liberdade de expressão e comunicação. Mas é também um terreno fértil para o desenvolvimento de novas e criativas atividades ilícitas.

 

Existem várias publicações e iniciativas de entidades vocacionadas para alertar para os perigos da Internet e recomendar a sua utilização de forma segura. Não é propósito desta brochura substituir-se a essas entidades e iniciativas. O nosso objectivo é contribuir, através da informação, para uma utilização ainda mais segura da Internet. Esclareceremos que algumas atitudes e atuações são crime e que delas podem ser vítimas crianças e jovens. Falaremos sobre a queixa criminal, como fazê-la e a quem dirigi-la. Finalmente, alertaremos para a existência de uma resposta que, não sendo criminal, pode completar a defesa dos direitos das crianças e jovens vítimas de uso ilícito da Internet.

 

Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da República

Paulo Tomás Neves's insight:

Versão em PDF ☛ http://www.pgr.pt/grupo_soltas/Actualidades/2013/Tu_%20e_a_Internet_Brochura.pdf

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Injunção – Um favor a si mesmo/a: não ignore!

Injunção – Um favor a si mesmo/a: não ignore! | Direito Português | Scoop.it

Este texto pretende-se simples e acessível e com uma derradeira quase-imposição: recebida uma carta do Balcão Nacional de Injunções, é favor não ignorar! Estão perante um Injunção e esta é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve – Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro com alterações últimas pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro..

 

A injunção é um procedimento muito simples que não requer documentação probatória nem uma extensa alegação de fundamentos – e, se no prazo de 15 dias após a sua apresentação não fizer a devida oposição, caso entenda nada dever aquele pretenso credor, forma-se título executivo: documento que impõe o cumprimento da dívida recorrendo, por exemplo, à penhora de bens.

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Tribunal de Justiça condena Portugal a pagar 3 milhões

Tribunal de Justiça condena Portugal a pagar 3 milhões | Direito Português | Scoop.it
Por não ter cumprido a sua obrigação de executar um acórdão do Tribunal de Justiça, Portugal terá de pagar uma quantia fixa de 3 milhões de euros e uma sanção pecuniária compulsória de 10 mil euros por dia. Em causa está um contrato celebrado entre o Estado e a Portugal Telecom (PTC) que concede à empresa a exploração económica exclusiva do serviço público de telecomunicações, informa um comunicado do Tribunal de Justiça da União Europeia.
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"Da punibilidade da tentativa" por Vítor de Jesus Ribas Pereira

Dissertação para a obtenção do grau de mestre em direito penal sob a orientação do Professor Doutor José Francisco de Faria Costa

 
Paulo Tomás Neves's insight:

 

Pode acontecer  que a realização do tipo legal de crime não chega a consumar-se e então levanta-se a questão de saber como tratar daquelas condutas que, de forma mais ou menos intensa, revelaram a vontade criminosa do agente, que mais ou menos directamente puseram, ao menos, em perigo bens jurídicos.

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OA: CDL “frontalmente contra” fecho de delegações - Advocatus

OA: CDL “frontalmente contra” fecho de delegações - Advocatus | Direito Português | Scoop.it

“Extinguir ou fragilizar delegações, pactuar com aquela extinção ou fragilização, seja por ação, seja por omissão, é ferir de morte a Advocacia”

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Licor Beirão perde na Justiça contra Licor Nacional

Licor Beirão perde na Justiça contra Licor Nacional | Direito Português | Scoop.it
A marca Licor Beirão interpôs uma providência cautelar contra o Licor Nacional por alegada «apropriação de valores nacionais». Mas o Tribunal de Propriedade Intelectual não deu razão à marca líder e considerou a providência cautelar improcedente.
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Foi-lhe imposto um compromisso para não engravidar? Recorra à justiça

Foi-lhe imposto um compromisso para não engravidar? Recorra à justiça | Direito Português | Scoop.it
Comissão para a Igualdade no Trabalho e Empresas (CITE) diz ter recebido mais pedidos de informação, mas tornou-se mais difícil a detecção de casos ilegais, devido ao receio de perder o emprego.
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"A previsão constitucional da utilização da Informática" por Pedro Dias Venâncio

Paulo Tomás Neves's insight:

Resumo: O artigo 35º da Constituição da República Portuguesa consagra, entre o leque dos Direitos, Liberdade e Garantias, a “Utilização da Informática”. Esta consagração constitucional tem sofrido uma constante evolução na recente história constitucional e foi já fundamento de uma decisão de inconstitucionalidade por omissão por parte do Tribunal Constitucional. É nos princípios consagrados neste artigo que assentará a legislação ordinária de protecção de dados pessoais.

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Portugal demora dois anos para declarar uma insolvência

Portugal demora dois anos para declarar uma insolvência | Direito Português | Scoop.it

Tribunais lentos, com muitas pendências, orçamento mais baixo na justiça e número elevado de advogados. Números divulgados esta segunda-feira pela União Europeia no seu Painel de Avaliação da Justiça de 2014.

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Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, parcialmente, a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia e a Diretiva n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2006/126/CE , do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia e a Diretiva n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2006/126/CE

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A Não Denegação do Direito de Acesso à Justiça em Virtude da Insuficiência de Meios Económicos – Direito de Primeira ou Segunda Geração?

Paulo Tomás Neves's insight:

O objetivo do presente estudo é analisar o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa de 1976, que estatui o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, concretamente numa perspetiva de insuficiência de meios económicos por parte do cidadão. Como direito fundamental constitucionalmente consagrado, foi feita uma análise do regime dos direitos, liberdades e garantias e do regime dos direitos económicos, culturais e sociais, sendo igualmente observada a evolução que este direito teve ao longo da nossa história constitucional e a relação que hoje estabelece com o apoio judiciário e com a segurança social, entidade responsável pela sua concessão. A principal conclusão retirada com o nosso estudo é a de que o direito de acesso à justiça é um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, possuindo uma dimensão prestacional típica dos direitos económicos, sociais e culturais; é um direito que jamais poderá ser negado a quem pretenda ver os seus interesses judicialmente defendidos, inclusivamente àqueles que não possuem meios económicos suficientes para pleitar, tendo no entanto na sua génese uma inegável dimensão prestacional, que o transforma num direito também dependente de uma reserva do economicamente possível. 

 

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