Direito Português
Follow
Find
10.7K views | +0 today
Direito Português
Direito português
Your new post is loading...
Your new post is loading...
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Lista negra de devedores ultrapassa os 100 mil registos

Lista negra de devedores ultrapassa os 100 mil registos | Direito Português | Scoop.it
A Lista Pública de Execuções criada em 2009, e que inclui os nomes de empresas e particulares com dívidas, de contas da luz a créditos a fornecedores, ultrapassou os 100 mil registos no primeiro semestre deste ano.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

MP arquiva inquéritos à manifestação de polícias em frente à AR

MP arquiva inquéritos à manifestação de polícias em frente à AR | Direito Português | Scoop.it
Não foi possível identificar responsáveis e recolher vestígios da prática de crimes. Polícias não esperavam "outra coisa". Contornos da manifestação anterior, realizada em Novembro de 2013, continuam em investigação.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Correio da Manhã e ama de “Cristianinho” condenados por devassa da vida privada

Correio da Manhã e ama de “Cristianinho” condenados por devassa da vida privada | Direito Português | Scoop.it
Jornal defende que está em causa “interesse público" porque existe "uma curiosidade das pessoas em geral sobre aspectos da vida do futebolista".
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Empresas têm até 1 de Outubro para certificar programas de facturação

Empresas têm até 1 de Outubro para certificar programas de facturação | Direito Português | Scoop.it

As empresas que utilizam os programas informáticos de facturação produzidos internamente vão ter até 1 de Outubro para obter a certificação do software ou passar a utilizar um programa já certificado pelo fisco.

 

O Ministério das Finanças decidiu adiar o prazo pela terceira vez, ao verificar que há muitos pedidos de certificação pendentes na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e por considerar que, mesmo a escolha de um software já certificado, implica tempo de adaptação.

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Bruno Paixão – Presunção de inocência

Bruno Paixão – Presunção de inocência | Direito Português | Scoop.it

O caso da inspetora da PJacusada do homicídio da avó do marido tem suscitado ao longo do processo algumas reações opostas. Um jornalista confessou-me ter sentido que numa primeira fase a euforia da detenção fez amainar a sociedade, que a sentenciou culpada. Numa segunda fase, em sentido inverso, o anseio popular pelo erro dos investigadores culminou num sentimento coletivo de aspiração pela inocência da arguida.

 

Quer numa, quer noutra fase, o público não conhece os factos, mas acha que conhece. Não assiste aos julgamentos, apenas lê uma síntese noticiosa selecionada pelos jornalistas. Todavia, fala como se dominasse profundamente o tema. Sentencia como se tivesse na mão fechada a vertigem crua da verdade. Contribui para isso o sensacionalismo usado por alguns media, recheado de pormenores condimentados e dados inflamados, que se vem entranhando na opinião das pessoas. Mesmo os melhores estão sujeitos à onda do info-entretenimento ou do erro fácil.

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Ministério da Justiça

Ministério da Justiça | Direito Português | Scoop.it

O Ministério da Justiça é actualmente  dirigido pela Ministra Paula Teixeira da Cruz, que tomou posse a 21 de junho de 2011, e pelaa sua equipa que inclui o Secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura.

 

O Ministério da Justiça concebe, conduz, executa e avalia a política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo, assegura as relações do Governo com osTribunais e o Ministério Público, com o Conselho Superior da Magistratura e com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

 

O Ministério da Justiça tem como funções:


✔ Adotar as medidas adequadas à execução da política de Justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo, bem como acompanhar a sua execução;


✔ Assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização dos serviços do MJ;


✔ Assegurar o funcionamento do sistema de administração da Justiça no plano judiciário e nos domínios da segurança do tráfego jurídico, da prevenção da litigiosidade e da resolução não jurisdicional de conflitos;


✔ Garantir a adequada prevenção da criminalidade, investigação criminal, execução de medidas penais, tutelares educativas e de reinserção social;


✔ Assegurar a atividade dos serviços médico-legais;


✔ Proteger a propriedade industrial, a nível nacional e internacional;


✔ Assegurar a formação de magistrados e de quadros necessários para o exercício de funções específicas na área da Justiça;


✔ Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e os sistemas de informação da Justiça.

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

SPA e YouTube assinam acordo que "beneficiará" os criadores de música portuguesa

SPA e YouTube assinam acordo que "beneficiará" os criadores de música portuguesa | Direito Português | Scoop.it
Vídeos no YouTube que reproduzam trabalhos de titulares de direitos da SPA serão, a partir de agora, pagos em Portugal
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Caso Vincent Lambert: o drama de ausência de um Testamento Vital

Caso Vincent Lambert: o drama de ausência de um Testamento Vital | Direito Português | Scoop.it

Em Portugal, como se decidiria o caso?

A França tem acompanhado de perto o drama de Vincent Lambert, enfermeiro de 38 anos que, em 2008, por causa de um acidente motorizado, sofreu um grave traumatismo craniano que o tornou tetraplégico.

 

Desde há tempos que se considera estar em estado vegetativo persistente/permanente (EVP), sofrendo de lesões cerebrais graves e irreversíveis. Nestas circunstâncias, o médico da equipa que o acompanha tinha já colegialmente decidido cessar a alimentação e hidratação forçadas (AHF) que o mantinha em vida. Porém, em virtude de divisões na família de Lambert, o assunto foi parar aos tribunais franceses e, finalmente, ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (para os aspectos jurídicos, cf., por ex., F. Mota, PÚBLICO, 27.06 ☛ http://www.publico.pt/sociedade/noticia/viver-ou-morrer-eis-a-questao-juridica-1660647).

 

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Juízes não marcam novos julgamentos há três meses

Juízes não marcam novos julgamentos há três meses | Direito Português | Scoop.it
Magistrados só conheceram os lugares onde vão ficar, a partir de setembro, na sexta-feira, por causa do novo mapa judiciário. Até aqui evitaram agendar diligências. Este é um dos temas em destaque no DN de hoje.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Funcionários judiciais dizem que novo mapa vai criar constrangimentos

Funcionários judiciais dizem que novo mapa vai criar constrangimentos | Direito Português | Scoop.it
O presidente do Sindicatos dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, considerou hoje que a implementação do novo mapa judiciário vai trazer problemas para os funcionários, causar constrangimentos nos processos e fazer aumentar as prescrições.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Estatísticas trimestrais sobre processos de falência, insolvência e recuperação de empresas e sobre processos especiais de revitalização (2007-2013)

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

A maioria das injúrias já não é praticada “cara a cara”, mas por meios informáticos – PGR

A maioria das injúrias já não é praticada “cara a cara”, mas por meios informáticos – PGR | Direito Português | Scoop.it
“Atualmente há poucas injúrias praticadas cara a cara. Atualmente há muitas ofensas à integridade que são efetuadas através de meios tecnológicos”, disse Joana Marques Vidal. É uma situação que obriga o Ministério Público a aprofundar “formas de recolha quanto à prova digital”.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Ética e Deontologia Judiciária - Tomo I

Partindo da base da documentação utilizada na preparação das sessões para discussão com os auditores de justiça, a propósito das matérias relativas à Ética e à Deontologia, e considerando a transversalidade da matéria em toda a actividade profissional e, muitas vezes, privada, dos juízes e magistrados do Ministério Público, entendeu-se por bem fazer uma compilação que selecione e reúna uma série de elementos documentais dispersos que, juntos, poderão facilitar quer a sua leitura, quer a sua apreensão, por magistrados, advogados, juristas, estudantes de Direito, ou outros cidadãos interessados.

Tomo II ☛ http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Tomo_II_Etica_Deontologia_judiciaria.pdf

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014

Uniformização de Jurisprudência nos seguintes termos:

 

«No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.»

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Testamento vital: um modelo confuso?

Testamento vital: um modelo confuso? | Direito Português | Scoop.it
Recentemente, foi aprovado um modelo facultativo de directiva antecipada de vontade (DAV). A questão é: esse modelo ajudará de facto a clarificar as ideias de quem quer elaborar um testamento vital, ou vai torná-lo confuso? Na nossa opinião, este modelo tem várias zonas cinzentas, pelo que julgamos melhor elaborar um documento em texto livre.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

“Obrigação de não engravidar” posição da APMJ

Carta que a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas enviou ao Presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho, na sequência das declarações do Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a natalidade relativas a uma “Obrigação de não engravidar”

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Despacho n.º 8651/2014. D.R.n.º 126, Série II de 2014-07-03 ✎ Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano lectivo de 2014-2015.

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão

Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão | Direito Português | Scoop.it

A figura do Provedor de Justiça, diretamente inspirada na do Ombudsman sueco nascido no início do século XIX, foi introduzida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de abril. Em 1976, ganharia assento constitucional por via do então artigo 24.º da Constituição, atual artigo 23.º.

 

No essencial, a Constituição e a Lei recortam o Provedor de Justiça como um órgão do Estado unipessoal, inamovível, completamente independente e imparcial no exercício das suas funções, e dotado de legitimidade parlamentar.

 

A função principal do Provedor de Justiça é defender e promover os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos (artigos 23.º da Constituição e 1.º do Estatuto).

 

No plano subjetivo, o seu âmbito de atuação abrange, nomeadamente, os serviços da administração pública central, regional e local, as Forças Armadas, os institutos públicos, as empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público (artigo 2.º, n.º 1 do Estatuto).

 

Excluídos ficam os órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais), bem como os Parlamentos Regionais e os Governos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em tudo aquilo que não se reconduzir à sua atividade administrativa ou a atos praticados na superintendência da Administração. Daqui resulta que os poderes de fiscalização e controlo do Provedor de Justiça não se estendem à atividade política stricto sensu, nem à atividade judicial (artigo 22.º, n.º s 2 e 3 do Estatuto).

 

Por outro lado, a noção de poderes públicos não esgota hoje o domínio de intervenção deste órgão do Estado, embora configure o seu âmbito principal. Desde 1996, o Provedor de Justiça pode também intervir nas relações entre particulares, mas somente quando exista uma especial relação de domínio e se esteja no âmbito da proteção de direitos, liberdades e garantias (artigo 2.º, n.º 2 do Estatuto).

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Alterações ao Código do Trabalho e desemprego de longa duração

Alterações ao Código do Trabalho e desemprego de longa duração | Direito Português | Scoop.it
O que se exige é uma democracia em que as pessoas estejam primeiro e uma economia que cumpra o que é suposto cumprir: conferir qualidade de vida e bem-estar social às pessoas.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 - Fixação de Jurisprudência

É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Protesto Nacional Contra o Novo Mapa Judiciário

Protesto Nacional Contra o Novo Mapa Judiciário | Direito Português | Scoop.it
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Registo de testamento vital passa a ser possível a partir de amanhã

Registo de testamento vital passa a ser possível a partir de amanhã | Direito Português | Scoop.it
A possibilidade legal já existia desde 2012 mas só agora vai passar a existir numa plataforma informática a que os médicos podem aceder para conhecer a vontade dos doentes em final de vida.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

PGR não fará recomendações sobre registos telefónicos

PGR não fará recomendações sobre registos telefónicos | Direito Português | Scoop.it

Tribunal da União Europeia declarou ilegal a entrega de dados telefónicos às autoridades por parte das operadoras. Polícias podem usar como prova mas arriscam anulação de processos, enquanto lei nacional não for alterada

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

“Recolha e preservação da prova digital ” por Pedro Penha Leitão da Costa Marques

more...
No comment yet.