Direito Português
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Lei n.º 29/2012 de 9 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Entra em vigor a 8 de Outubro o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, que traz medidas como a criminalização da contratação de imigrantes ilegais ou a expulsão dos estrangeiros condenados a penas superiores a um ano.

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Violência Doméstica. Intervenção do Ministério Público. Detenção fora de flagrante delito. Prisão. DIAP de Lisboa.

Violência Doméstica. Intervenção do Ministério Público. Detenção fora de flagrante delito. Prisão. DIAP de Lisboa. | Direito Português | Scoop.it

Os autos iniciaram-se em 11/07/2012 com uma denúncia da escola que o filho da vítima frequenta. A criança, em contexto de sala de aula, verbalizou à directora de turma que o pai tinha batido na mãe, tendo esta ficado com nódoas negras no pescoço e no braço e que tinha ameaçado ainda de morte os seus irmãos consanguíneos mais velhos.


A denúncia da criança motivou a intervenção da escola segura e o gabinete de Apoio à Família da Escola.


A vítima, debilitada, relatando a violência a que era sujeita, disse não querer a intervenção do Tribunal.

 

Na sequência da instauração do inquérito e das diligências ordenadas, foi comunicado pela PSP do Hospital de S. José em Lisboa que a vítima tinha dado entrada no serviço de urgência no dia 18 de Agosto de 2012 , após ter sido agredida com arma branca pelo companheiro, sendo que já em 11 de Julho de 2012 tinha sido apresentada queixa na PSP de Loures, por ameaças de morte com arma branca.


Com efeito, naquela data, o arguido dirigiu-se à residência da ofendida, em Loures, e através do escalamento do muro que delimita a moradia, surgiu no seu interior e empurrou a ofendida com violência tal que ficou prostrada no solo. De seguida, o arguido munido de uma catana, com gestos ameaçadores, proferiu as seguintes palavras: 'eu mato-te, eu corto-te toda às postas, roubaste-me o meu filho, isto não fica assim, mato os teus filhos também '. De imediato, o filho de ambos, agarrou-se ao suspeito e vendo o perigo que a mãe ofendida corria afirmou: 'eu vou contigo, não mates a minha mãe, eu vou contigo pai'. Após, o arguido abandonou a residência da ofendida, na companhia do filho.


No dia 18 de Agosto de 2012, cerca das 05h50m, em Loures o arguido avistou a ofendida, que caminhava para a paragem de autocarro, a fim de ir trabalhar, e efectuou-lhe uma perseguição, no veículo automóvel.


Nesse momento, o arguido dirigiu a viatura em direcção à ofendida, embatendo com a viatura na zona da cintura da mesma, que foi projectada violentamente no solo.


De imediato, com recurso à força física, tentou introduzir a ofendida no interior da viatura, arrastando-a, ao mesmo tempo que gritava: 'Eu mato-te, vais morrer'.


De seguida, o arguido, munido com uma catana, desferiu um golpe na cervical posterior da ofendida, tendo a mesma se protegido com os braços, pelo que arguido desferiu-lhe vários golpes nas mãos.


Entretanto, como surgiu a aproximação de terceiros, o arguido logrou arrastar a vítima para o interior da viatura, apesar dos gritos 'de socorro' que a ofendida proferiu ao longo do suplício.

 

O arguido manteve a vítima presa no interior do veículo, percorrendo várias artérias de Lisboa, prosseguindo as ameaças de morte, tendo o arguido dito à ofendida que caso denunciasse às autoridades a situação que mataria de imediato o filho de ambos, Durante o percurso, ao passar pela Avenida D. Carlos I, em Lisboa, artéria próxima do domicílio do arguido, abriu a porta do veículo e abandonou a ofendida, naquele local.

 

O arguido viria a ser detido fora de flagrante delito e apresentado a 1º interrogatório para aplicação de medidas de coação.

 

Ficou indiciado pela prática , em autoria material e em concurso real´, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.l52°, nº1, e 2 Código Penal, um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos art. 145, n.o1 aI. b) e n.2, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art 86º, n.1, aI. d) da lei 5/2006 de 23 de Fevereiro e um crime de sequestro, p. e p. pelo art.l58°, n2, aI. b), do Código Penal.

 

Ficou em prisão preventiva, situação em que se encontra e aguarda os ulteriores termos do inquérito.

 

via Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) ☛ http://www.pgdlisboa.pt

 

 

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Subida das falências obriga a reforço de juízes nos tribunais | Económico

Subida das falências obriga a reforço de juízes nos tribunais | Económico | Direito Português | Scoop.it

Lisboa ganha mais três juízes e Porto um.

 

Tribunais do Comércio estão entupidos de processos.

 

Os tribunais de comércio e juízos de execução acabam de ganhar no total mais quatro juízes por causa da subida dos processos de insolvência. Fonte da magistratura disse ao Diário Económico que no recente movimento de magistrados foram colocados mais quatro juízes: um no Tribunal de Comércio de Lisboa, dois nos juízes de execução, também da capital, e um outro juiz no Tribunal de Comércio do Porto.

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Empresa Na Hora: Como Funciona

Empresa Na Hora: Como Funciona | Direito Português | Scoop.it

Através da iniciativa 'Empresa na Hora' poderá constituir uma sociedade unipessoal, por quotas ou anónima no momento e num só posto de atendimento.

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Portaria n.º 273/2012 de 5 de Setembro - Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida

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Lei n.º 51/2012 de de 5 de Setembro - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar

A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, e 85/2009, de 27 de Agosto.

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As marcas & o direito à paródia: âmbito e novos desafios - Filipe Barreiros

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Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE)

O Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), que visa melhorar as condições das empresas em dificuldades, mas que sejam viáveis e recorram ao processo de negociação extrajudicial, entrou em vigor a 1 de Setembro, na prática hoje 3 de Setembro.

 

De acordo com uma nota do Ministério da Economia, que remete para o diploma publicado hoje em Diário da República, o objectivo do SIREVE é “a viabilização de empresas que, circunstancialmente, viram a sua estrutura económica e/ou financeira deteriorada”. O mecanismo, refere o comunicado, “contempla o desenvolvimento de um processo negocial com os principais credores, de modo a garantir a melhoria das suas condições de funcionamento, sob a égide de uma entidade pública, que assegurará a função de facilitadora e dinamizadora de todo o processo”.

 

A ideia é garantir “um elevado nível de discrição”, já que “não é necessário envolver todos os credores da empresa, mas apenas os mais significativos, podendo as relações comerciais com os restantes manterem absoluta normalidade”.

 

O Ministério da Economia afirma que se irão verificar “alterações significativas face ao anterior quadro legal”, vincando quatro pontos que considera essenciais, como a “redução significativa dos prazos para conclusão do processo negocial”, passando de nove para quatro meses.

 

Depois, além da criação “de mecanismos de protecção do devedor e dos credores” durante a fase do processo negocial”, haverá a “desmaterialização da formalização e desenvolvimento do processo negocial”, através de uma plataforma electrónica alojada no site do IAPMEI. E, por fim, destaca-se a possibilidade “de qualquer credor não identificado pelo devedor solicitar a sua participação no processo negocial”.

 

via público http://economia.publico.pt/

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Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 32, 29/8/2012

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Banco de Portugal: cartões de débito diferido são cartões de crédito

Banco de Portugal: cartões de débito diferido são cartões de crédito | Direito Português | Scoop.it
O Banco de Portugal esclareceu na noite de sexta-feira que os designados cartões de débito diferido são cartões de crédito e as instituições financeiras que os comercializam têm deveres legais de informação para com os clientes, noticia a Lusa.
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Passes 4_18 e sub23 - novas regras a partir de 1 de setembro

Passes 4_18 e sub23 - novas regras a partir de 1 de setembro | Direito Português | Scoop.it

Novas condições de atribuição dos passes para estudantes, com descontos de 25% e de 60%.

Tendo em conta as recentes alterações no regime da escolaridade obrigatória, torna-se necessário ajustar os passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp», atribuindo descontos no preço do transporte aos estudantes de famílias mais desfavorecidas, nomeadamente os beneficiários de Ação Social Escolar.

 

Assim, através de Portaria que aguarda publicação em Diário da República, são alteradas, a partir de 1 de Setembro, as condições de atribuição daqueles passes, podendo obter descontos sobre o preço dos passes mensais em vigor os estudantes:

 

Passes 4_18 (crianças e jovens dos 4 aos 18 anos)

Beneficiários do escalão "A" de Ação Social Escolar (60% de desconto);
Beneficiários do escalão "B" de Ação Social Escolar (25% de desconto);
Inseridos em famílias com escalão social + (25% de desconto).

 

Passes sub23 (estudantes do ensino superior público ou privado, até aos 23 anos)
Beneficiários de Ação Social Escolar no Ensino Superior (60% de desconto);
Inseridos em famílias com escalão social + (25% de desconto)

 

Para mais informações sobre os descontos e documentação a apresentar e enquadramento legal

 

Passe sub23 @superior.tp  ☛  http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Tarifas/Passe-sub23-superior-tp/Paginas/Passe-sub23_superior_tp.aspx

 

Passe 4_18 @escola.tp  ☛  http://www.imtt.pt/sites/IMTT/Portugues/Tarifas/passe4-18escola-tp/Paginas/Passe4_18-escola_tp.aspx

 

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Lei n.º 45/2012 de 29 de Agosto - Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras

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Lei n.º 47/2012 de 29 de Agosto - Alteração ao Código do Trabalho por forma a adequá -lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória

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Alterações ao Regulamento das Custas Processuais

1ª Parte

Abertura - Dr. Vasco Marques Correia - Presidente do CDL
Os principais Objectivos da Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Dr. Sérgio Castanheira, Adjunto de S. Excia. a Ministra da Justiça

 

2ª Parte ☛http://www.youtube.com/watch?v=I8k2_frcBA8&playnext=1&list=PL65563629854E405C&feature=results_video

 

Comentário à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Juiz Conselheiro Salvador Costa

 

3ª Parte ☛http://www.youtube.com/watch?v=U-ZQKBWYGe4&playnext=1&list=PL65563629854E405C&feature=results_video

 

Debate

Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas
Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro ☛ http://dre.pt/pdf1s/2012/02/03100/0068100699.pdf

 

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"As Omissões Normativas Inconstitucionais no Direito Constitucional Português" - Raquel Alexandra Brízida Castro

O direito constitucional português não prevê a existência de um mecanismo processual, a cargo do tribunal constitucional, que viabilize o exercício de um direito subjetivo, em concreto, quando tal se encontra impedido por uma omissão normativa inconstitucional. Esta obra defende que essa proteção pode ser conferida pelos tribunais, no contexto do sistema difuso de fiscalização da inconstitucionalidade, naqueles casos em que existam omissões normativas inconstitucionais lesivas de, pelo menos, direitos, liberdades e garantias. Essa tarefa compete ao juiz, em sede de interpretação ou integração, sob pena de denegação de justiça. Não sendo possível o recurso à analogia, é legítima a interpretação do artigo 204.º da CRP no sentido de nos feitos submetidos a julgamento podem os tribunais resolver a situação segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito da Constituição.

 

Raquel Alexandra Brízida Castro é Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Mestre em Ciências Jurídico-políticas pela mesma faculdade, onde se licenciou em 1998. Desde 2008 é Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas cadeiras de Direito Constitucional I e II e, desde 2007, Professora Auxiliar Convidada da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa. Foi jornalista durante 25 anos e Editora de Política da SIC e da SIC Notícias. É Vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, desde 9 de Novembro de 2011.

 

Ligação para a Livraria Almedina ☞ http://www.almedina.net/catalog/product_info.php?products_id=19162

 

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Juizes maçons em xeque com divulgação de nomes « ASJP

Juizes maçons em xeque com divulgação de nomes « ASJP | Direito Português | Scoop.it

A lista completa de 1952 nomes de membros da loja maçónica Grande Oriente Lusitano (GOL) foi publicada pelo site Tugaleaks. Mais juizes do Supremo e da Relação ficaram expostos. Mas a Associação Sindical dos Juizes Portugueses aprovou um compromisso ético que defende a incompatibilidade da profissão com organizações que exijam promessas de fidelidade.

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Desconto fiscal com as facturas vai ser automático- Economia - Jornal de negócios online

Desconto fiscal com as facturas vai ser automático- Economia - Jornal de negócios online | Direito Português | Scoop.it
Paulo Núncio garantiu hoje que os contribuintes não vão ter trabalho para beneficiarem do crédito fiscal na apresentação de facturas de serviços.
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Lei de Bases dos Cuidados Paliativos - Lei n.º 52/2012 de 5 de Setembro

A presente lei consagra o direito e regula o acesso dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a funcionar sob tutela do Ministério da Saúde

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170 reclusos avançam com acção contra Estado português

170 reclusos avançam com acção contra Estado português | Direito Português | Scoop.it

Mais de 170 reclusos do estabelecimento prisional de Paços de Ferreira anunciaram hoje a formalização de uma acção contra o Estado Português por causa da lentidão dos tribunais de execução de penas.

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Como voltar à constitucionalidade (sobre os cortes dos subsídios de funcionários públicos e de reformados)

Como voltar à constitucionalidade (sobre os cortes dos subsídios de funcionários públicos e de reformados) | Direito Português | Scoop.it

António Manuel Hespanha - A recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre os cortes dos subsídios de funcionários públicos e de reformados tem tido o mérito de trazer cá para fora a sensibilidade constitucional de imensas figuras públicas. Algumas têm formação jurídica e responsabilidades académicas na área. Outras não, e têm invocado isso para estarem mais à vontade ao exprimir opiniões bizarras acerca de como de devia tratar a constituição em tempos de crise.

 

continua no jornal Expresso » http://expresso.sapo.pt/re-em-causa-propria=s24992

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Que podemos esperar do “novo ano judicial”?

Que podemos esperar do “novo ano judicial”? | Direito Português | Scoop.it

Arranca hoje o ano judicial depois das férias de verão.Submarinos, Duarte Lima, Isaltino Morais ou Face Oculta são nomes que vamos ouvir ao longo dos próximos meses. A corrida ao cargo de procurador-geral da República também promete dar que falar.

 

Que podemos esperar do “novo ano judicial”?


EURICO JOSÉ MARQUES DOS REIS, Juiz Desembargador (publicado no Diário Económico 2012-09-03) ✏ http://www.smmp.pt/?p=18012

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Código do Trabalho - Aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [Última alteração: Lei nº 47/2012, de 29 de Agosto.]

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Certidões de óbito passam do papel para a Internet

Certidões de óbito passam do papel para a Internet | Direito Português | Scoop.it
Os médicos deverão começar a substituir o registo em papel das certidões de óbito por inscrições numa plataforma na Internet, a partir deste mês, o que permitirá um rápido e permanente acompanhamento dos óbitos e das suas causas.
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A responsabilidade dos Internet Service Providers

A responsabilidade dos Internet Service Providers | Direito Português | Scoop.it

A cada vez maior regulamentação do sector das telecomunicações e os desafios que impôs aos operadores no cumprimento das exigências legais fizeram com que esta área da prática assumisse uma dimensão sem precedentes nas sociedades de advogados. Hoje, online, disponibilizamos a opinião do sócio da BMA Paulo Monteverde.

 

São inúmeras as condutas lesivas praticadas através da Internet. Provavelmente tantas, embora não necessariamente as mesmas, como aquelas que são levadas a cabo fora deste mundo virtual. Pornografia infantil, violação de direitos de propriedade intelectual, branqueamento de capitais, crimes de injúrias e de difamação constituem apenas alguns exemplos.

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Lei n.º 46/2012 de 29 de Agosto

Assembleia da República

Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

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