Direito Português
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Portal do Cidadão - Livro de Reclamações

Portal do Cidadão - Livro de Reclamações | Direito Português | Scoop.it

Tornar mais célere a resolução de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos é o principal objectivo do Livro de Reclamações.

 

A realização da reclamação no Livro de Reclamações constitui uma forma de participação dos cidadãos na defesa dos direitos de cidadania. Todos cidadãos devem saber como funciona o Livro de Reclamações, bem como os prestadores de serviços que devem ser capazes de acompanhar devidamente os queixosos.

 

 

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Colóquio | Acesso aos tribunais superiores | Relatórios e intervenções « ASJP

Colóquio | Acesso aos tribunais superiores | Relatórios e intervenções « ASJP | Direito Português | Scoop.it

Realizou-se no passado dia 27 de Setembro um colóquio organizado pela ASJP subordinado ao tema do modelo de acesso aos tribunais superiores.


Divulgam-se, nas ligações, alguns documentos do referido colóquio:

 

1) A intervenção do Juiz Conselheiro Mouraz Lopes, Presidente da Direcção Nacional da ASJP.

 

2) Uma súmula das principais conclusões do colóquio.

 

3) O relatório sobre o concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

 

4) O relatório sobre o 13.º concurso curricular de acesso ao STJ.

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Ministério Público diz que é legal copiar músicas e filmes na Net - Exame Informática

Ministério Público diz que é legal copiar músicas e filmes na Net - Exame Informática | Direito Português | Scoop.it
É um despacho que promete dar que falar durante muito tempo: o Ministério Público considera que é lícito descarregar cópias de filmes e música em redes de Partilha de Ficheiros (P2P) em Portugal.

Via Luís Palma de Jesus
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Ministra insiste criminalizar enriquecimento ilícito, um 'cancro do regime'

Ministra insiste criminalizar enriquecimento ilícito, um 'cancro do regime' | Direito Português | Scoop.it
A ministra da Justiça garantiu hoje que não desistirá de criminalizar o enriquecimento ilícito, apesar do ‘chumbo' do Tribunal Constitucional ao diploma que tinha este objectivo, considerando que está em causa «um cancro que mina o regime».
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DIAP entende que queixas de pirataria são inconsistentes « ASJP

DIAP entende que queixas de pirataria são inconsistentes « ASJP | Direito Português | Scoop.it

As cerca de duas mil denúncias de partilha ilegal de ficheiros na internet feitas pela Associação do Comércio Audiovisual (ACAPOR) são “inconsistentes”, segundo um despacho do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa. No ano passado, a ACAPOR apresentou à PGR queixas com dados de IP nacionais por estarem “a partilhar obras cinematográficas protegidas por direitos de autor”.

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26 juízes alvo de sanções disciplinares em Portugal em 2010

26 juízes alvo de sanções disciplinares em Portugal em 2010 | Direito Português | Scoop.it
Vinte e seis juízes e igual número de procuradores do Ministério Público (MP) foram alvo de sanções disciplinares em Portugal, no ano de 2010, revela o último relatório do Conselho da Europa para a Eficácia da Justiça (CEPEJ).
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Telecomunicações: falta de pagamento implicará perda de fornecimento do serviço ao fim de 10 dias

Telecomunicações: falta de pagamento implicará perda de fornecimento do serviço ao fim de 10 dias | Direito Português | Scoop.it

O conselho de ministros decidiu remeter para aprovação no parlamento uma lei que introduz várias alterações à legislação relativa a Serviços Públicos Essenciais, à Defesa do Consumidor e às Comunicações Electrónicas. Segundo o executivo, estas alterações servem os seguintes propósitos:


☛ melhorar o funcionamento do sistema judicial;


☛ evitar o aumento de endividamento das famílias.

 

Consultar o comunicado na íntegra ✏ http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20120920-cm-comunicado.aspx

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A tutela judicial civil e os direitos da personalidade: Os meios processuais comuns e o processo especial – Miguel Teixeira de Sousa

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Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro — Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

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"ENTRE A LEI E A PRÁTICA — Subsídios para uma reforma da Lei Tutelar Educativa" — Boaventura de Sousa Santos

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012 - Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios.

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Américo Marcelino – Da responsabilidade das concessionárias por acidentes em auto-estradas

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Simulador de pensões da Segurança Social

Simulador de pensões da Segurança Social | Direito Português | Scoop.it
A Segurança Social disponibiliza publicamente na sua página na internet simuladores de pensões.

Simulador de Pensões

Na sua versão on-line o simulador funciona apenas em Microsoft Internet Explorer 5.0 ou posterior. Requer ainda que esteja instalada a Máquina Virtual JAVA, sem a qual NÃO funcionará.

Para a obter poderá por exemplo aceder ao endereço do site apresentado de seguida e seguir as instruções de instalação nele contidas:

http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp

É aconselhável instalar a última versão do Microsoft Service Pack.

Aviso

A simulação de cálculo de pensões de invalidez ou velhice do regime geral de segurança social está elaborada de acordo com as regras estabelecidas no Decreto Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.

O seu objectivo é o de fornecer ao beneficiário da segurança social um instrumento simples que lhe permita obter um valor simulado de pensão, com base nos dados, reais ou hipotéticos, por ele introduzidos.

Esta simulação não considera o prazo de garantia exigido para a concessão da pensão, pelo que pressupõe que o mesmo esteja cumprido no regime geral.

Por outro lado, esta simulação aplica a fórmula geral de cálculo de pensão, não estando contempladas, deste modo, situações especiais de cálculo, como por exemplo as de pensão unificada.

Para obter informações sobre os restantes casos, queira dirigir-se ao Centro Nacional de Pensões, através de um dos meios a seguir indicados:

Correio electrónico: cnp-pensoes@seg-social.pt

Fax: 21 7903788

Telef: 21 7903700

Carta: Rua de Entrecampos, 57 r/c - 1749-001 LISBOA

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Milhões de receita fiscal de IMI podem estar em causa

Milhões de receita fiscal de IMI podem estar em causa | Direito Português | Scoop.it
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu, por unanimidade, que a forma como está a decorrer a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é ilegal, uma vez que as notas de cobrança enviadas aos contribuintes não demonstram como se chega ao valor a pagar. Com este acórdão, milhões de euros de receita de IMI podem estar e causa. A decisão do STA, datada de 19 de Setembro, surge depois de um contribuinte ter reclamado o pagamento do imposto junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto e da juíza ter considerado que era ilegal, cuja sentença em primeira instância aguardava confirmação do STA, para onde o Fisco entretanto recorreu. O STA conclui: "temos certo que o acto tributário sindicato está insuficientemente fundamentado, o que consubstancia vício de forma que o invalida".
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A Assembleia da República aprova regras iguais para o sector público e para o privado

A Assembleia da República aprovou a aplicação trabalhadores que exercem funções públicas dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho, uniformizando assim das regras aplicáveis ao sector público e ao sector privado.

 

Proposta de Lei n.º 81/XII/1.ª (GOV) ☞ http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977634777344d53315953556b755a47396a&fich=ppl81-XII.doc&Inline=true

 

Aprovada


Votação


Favor – PPD/PSD e CDS-PP
Contra – PCP, BE, PEV e 1 Deputada do PS
Abstenção – PS

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DIAP arquiva queixa contra partilha de ficheiros por ser "impossível" identificar responsáveis

DIAP arquiva queixa contra partilha de ficheiros por ser "impossível" identificar responsáveis | Direito Português | Scoop.it
O Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa arquivou uma queixa da Associação do Comércio Audiovisual, Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal por partilha de ficheiros na Internet, por considerar ser "impossível" identificar os responsáveis. A associação vai pedir a nulidade do despacho, por considerar que "nem sequer houve inquérito", e a Sociedade Portuguesa de Autores diz-se "perplexa", afirmando que "não vai ficar de braços cruzados".
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Justiça: DIAP/Porto envia para Lisboa participação crime sobre "Traição à Pátria" - JN

Justiça: DIAP/Porto envia para Lisboa participação crime sobre "Traição à Pátria" - JN | Direito Português | Scoop.it
Porto, 25 set (Lusa) - O DIAP/Porto remeteu ao seu congénere de Lisboa uma participação que imputa o crime de "traição à Pátria" a titulares de cargos políticos, por considerar que não lhe compete investigar factos ocorridos na capital, disse hoje...
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Proposta de Lei 96/XII – Alterações ao IRS, IRC, Imposto do Selo e Lei Geral tributária já para 2012

“(…) será agravada a tributação dos rendimentos de capitais e das mais-valias mobiliárias, passando as respectivas taxas de 25% para 26,5% em sede de IRS. As taxas de tributação aplicáveis aos rendimentos obtidos de, ou transferidos para, os paraísos fiscais são também agravadas para 35%.Por outro lado, é criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre os prédios urbanos de afetação habitacional cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a um milhão de euros.  Finalmente, este diploma introduz uma medida de reforço de combate a fraude e a evasão fiscais, através do reforço do regime aplicável às manifestações de fortuna dos sujeitos passivos (IRS) e às transferências de e para paraísos fiscais. Em primeiro lugar, reforça-se a operacionalização da liquidação do IRS com base em manifestações de fortuna, reduzindo-se o diferencial de 50% para 30% entre as manifestações de fortuna e os rendimentos declarados em sede de IRS. Por outro lado, as transferências de e para paraísos fiscais efetuadas entre contas do sujeito passivo, não declaradas nos termos da lei, passam a ser consideradas uma manifestação de fortuna e, nessa medida, sujeitas a tributação em sede de IRS por métodos indiretos (…)”
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Bastonário dos Notários: Subida das taxas dos registos é para pagar despesas dos próprios serviços

Bastonário dos Notários: Subida das taxas dos registos é para pagar despesas dos próprios serviços | Direito Português | Scoop.it
O bastonário da Ordem dos Notários lamentou hoje a subida das taxas dos registos, afirmando que é uma decisão apenas de ordem económica para pagar as despesas dos próprios serviços e que irá prejudicar os cidadãos.

 

Diploma de alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, Decreto-Lei n.º 209/2012 de 19 de Setembro ☛ http://dre.pt/pdf1sdip/2012/09/18200/0526605278.pdf

 

 

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Portugal condenado por atraso na justiça

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Tribunal demorou nove anos a concluir um processo em que o arguido foi absolvido depoisde ter estado em prisão preventiva

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A Revisão do Código Penal – Alterações ao sistema sancionatório relativo às pessoas singulares

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Lei n.º 54/2012 de 6 de Setembro - Combate ao furto e de receptação de metais não preciosos com valor comercial

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