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Principais Alterações ao Código da Estrada 2013

Principais Alterações ao Código da Estrada 2013 | Direito Português | Scoop.it
Legislação alterada
•Algumas disposições do Código da Estrada
•Decreto-lei 313/2009, de 27 de outubro
•Portaria 536/2005 - Regulamento das Provas de Exame Razões das alterações legislativas
•Transposição das Diretivas 2006/126/CE, 2009/113/CE e 2011/94/UE
•Decreto-lei 313/2009, de 27 de outubro - RHLC
•Portaria 536/2005 - Regulamento das Provas de Exame
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“Os sistemas de negociação multilateral: Uma perspectiva jurídica actual” por André Santos

Este artigo é uma súmula da tese de mestrado “Modalidades de Negociação de Instrumentos Financeiros: os Sistemas de Negociação Multilateral em especial”, defendida pelo autor na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em 30 de Maio de 2012. 

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“O crédito hipotecário face ao direito de retenção” — Maria Coelho (Tese de Mestrado)

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Jornadas de Direito Processual Civil — “Olhares transmontanos”

Um novo Mundo, uma nova Racionalidade, um novo Processo Civil— Juiz de Direito Dr. José Esteves

 

Intervenção do Exm.º Sr. Presidente da Câmara de Valpaços —Eng.º Francisco Tavares

 

Intervenção do Exm.º Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República —Dr. Guilherme Silva

 

Discurso da Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça, —Dr.ª Paula Teixeira da Cruz

 

Haja nova esperança —Juiz Conselheiro Dr. Jaime Octávio Cardona Ferreira

 

Revisão do mapa judiciário e suas implicações práticas —Prof. Dr. António Montalvão Machado

 

Contencioso: Redução, Conversão e Inversão —Mestre Dr.ª Lucinda Dias da Silva

 

A Acção Executiva – Alguns Problemas Práticos — Mestre Dr. Armindo Ribeiro Mendes

 

A tipicidade legal das formas de processo: fim à vista — Professora Doutora Maria José Capelo

 

A audiência preliminar — Mestre Dr. Paulo Pimenta

 

Do conteúdo da base instrutória — Professor Doutor José Lebre de Freitas

 

Revisitando o Recurso de Revista Excecional: desta vez, o previsto no Artigo 721.º-A do CPC — Professora Doutora Elizabeth Fernandez

 

Os Efeitos Processuais da Declaração de Insolvência — Doutoranda Maria do Rosário Epifânio

 

Sobre a projectada reforma da Lei da Insolvência — Professora Doutora Catarina Serra

 

O Processo Civil Português: diagnóstico e cura — Professor Doutor Rui Pinto

 

A relevância do papel da Comissão para a Eficácia das Execuções no sistema português — Mestre Paula Meira Lourenço

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Resoluções da Assembleia da República — com especial incidência no combate à desigualdade

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013 Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas

 

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013 Pela não discriminação laboral de mulheres

 

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013 Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres

 

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013 Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho

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Liquidação do IMI 2012. Produção de efeitos da avaliação geral da propriedade urbana

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The Excessive Deficit Procedure (EDP) of Portugal

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Terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais

 

O Programa de Estágios Profissionais é agora reorientado para abranger os jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos, inclusive. Uniformiza-se, ainda, a duração dos estágios, alargando o período de duração para 12 meses e o valor das bolsas de estágio.

 

Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro ☛ http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/04100/0121701221.pdf

 

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Com quanto o Estado fica dos jogos da sorte, e o que faz com esse montante?

Com quanto o Estado fica dos jogos da sorte, e o que faz com esse montante? | Direito Português | Scoop.it

Portarias relativas a vários jogos sociais, incluindo o Euromilhões e a Lotaria Instantânea.

 

Para onde vão 50% do valor das apostas (o montante que não é distribuído em prémios).

 

Portaria n.º 112/2013 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio ☛ http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0178701792.pdf



Portaria n.º 113/2013 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro ☛ http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0179201812.pdf



Portaria n.º 114/2013 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio ☛ http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05700/0181201819.pdf



Portaria n.º 115/2013 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração ao Regulamento do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de Março e primeira alteração o Regulamento da Lotaria Nacional, aprovado pela Portaria n.º 1016/2010, de 4 de outubro ☛ http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0182501832.pdf



Portaria n.º 116/2013 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de Janeiro ☛ http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05800/0183201843.pdf


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Aviso n.º 37/2013 ☛ Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica

A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 5 de Fevereiro de 2013, o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adoptada em Istambul, a 11 de Maio de 2011.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013 ☛http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/convencao-do-conselho-da/downloadFile/file/Convencao.pdf?nocache=1358765891.0

 

Desdobrável ☛ http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/convention-violence/brochures/PlaquetteConventionViolence-Portuguese.pdf

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Novo mapa de conservatórias no país (Portaria n.º 109/2013)

Fez-se publicar em Diário da República a Portaria n.º 109/2013 do Ministério da Justiça que vem estabelecer os termos e o desenho concreto dos serviços de registo e de várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado.

 

Entre anexações e fusões são várias as alterações ao nível das conservatórias a operar no país que resultarão da presente reorganização. Esta alteração terá efeitos em mais de 40 concelhos nacionais.

 

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Guia Prático sobre o Subsídio de Desemprego

Paulo Tomás Neves's insight:

DATA DE PUBLICAÇÃO: 4 de março de 2013

 

1. O que é que os militares em regime de contrato (RC) ou em regime de voluntariado (RV) têm de fazer para terem direito ao subsídio de desemprego?
2. Um gerente tem direito ao subsídio de desemprego?
3. Se receber subsídio de desemprego durante um curso de formação profissional, tenho direito a menos dias de subsídio de desemprego?
4. Os dias de subsídio de desemprego, contam como dias em que descontei para a Segurança Social?
5. Quando há cessação de um contrato de trabalho, quais são as obrigações da entidade empregadora e o que acontece se não cumprir?
6. O período em que estou a receber subsídio de doença conta para o cálculo do subsídio de desemprego?
7. O que acontece se o contrato terminar por mútuo acordo mas a entidade empregadora ultrapassar o número de despedimentos permitidos (as quotas definidas)?
8. Quando o despedimento é por extinção do posto de trabalho o que é que as empresas têm de fazer para o trabalhador ter direito ao subsídio de desemprego?
9. Os valores que recebo da Segurança Social a título de subsídio de desemprego devem ser declarados para efeitos de IRS?
10. Se um dos cônjuges estiver desempregado e o outro a trabalhar, mas entretanto este também vier a ficar desempregado, há direito à majoração do subsídio de desemprego desde a data em que o primeiro ficou desempregado?
11. Exemplos de como se calcula o valor do subsídio de desemprego.
12. Quem emite o documento portátil U1 e o documento portátil U2?

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Deontologia e capitalização simbólica na advocacia portuguesa contemporânea

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Finanças esclarecem quais as despesas afectadas por despacho de Gaspar

Finanças esclarecem quais as despesas afectadas por despacho de Gaspar | Direito Português | Scoop.it

O Despacho n.º 47/2013/MEF do Ministro das Finanças ☛ http://economico.sapo.pt/public/uploads/despacho.pdf

 

O esclarecimento das suas dúvidas pela Direção Geral do Orçamento (DGO) ☛ http://www.dgo.pt/instrucoes/Instrucoes/2013/DespachoMEF_47-2013_ProibicaoAssuncaoCompromissos_EsclarecimentoQuestoes.pdf

 

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Tribunal Constitucional — Acórdão nº 187/2013 — Orçamento do Estado para 2013

Tribunal Constitucional — Acórdão nº 187/2013 — Orçamento do Estado para 2013 | Direito Português | Scoop.it

Na sua sessão plenária de 5 de abril de 2012, o Tribunal Constitucional apreciou quatro pedidos de fiscalização abstrata sucessiva de constitucionalidade, apresentados, respetivamente, pelo Presidente da República, por um grupo de deputados do PS, por um grupo de deputados do PCP, do BE e do PEV, e pelo Provedor de Justiça

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Reflexões sobre o papel da experiência do juiz na tomada de decisões judiciais

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As respostas da ministra às dúvidas dos ouvintes sobre a lei das rendas

As respostas da ministra às dúvidas dos ouvintes sobre a lei das rendas | Direito Português | Scoop.it
Assunção Cristas esteve na Renascença a responder a perguntas que os ouvintes e cibernautas da Renascença enviaram na última semana de Março. Ouça e releia a entrevista na íntegra.
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Alterações na taxa anual de encargos efetiva global e no cálculo da taxa de usura

«O presente decreto -lei procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão.


Adicionalmente o presente decreto -lei introduz algumas clarificações relativas ao regime dos contratos de crédito aos consumidores e procede à extensão do âmbito de aplicação desse regime. O presente decreto -lei vem assim possibilitar a aplicação de algumas das suas disposições aos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto com a obrigação de reembolso no prazo de um mês e às ultrapassagens de crédito em que o montante total do crédito concedido seja inferior a € 200, operações com uma importância significativa neste mercado de crédito.


São ainda atualizadas as regras para a determinação da usura nos contratos de crédito aos consumidores e definidos limites máximos para a TAEG aplicável aos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto com a obrigação de reembolso no prazo de um mês e para a taxa anual nominal das ultrapassagens de crédito. Paralelamente, impede -se que o credor exija comissões em caso de ultrapassagem de crédito.»

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Victor Correia - Direito e Literatura - O Processo de Kafta

Victor Correia - Direito e Literatura - O Processo de Kafta | Direito Português | Scoop.it
Paulo Tomás Neves's insight:

Proliferam os campos disciplinares que acrescentam ao Direito um outro ponto de partida ou de chegada, como por exemplo as pesquisas que associam Direito e Economia, Direito e Psicanálise, ou Direito e Sociologia. Ora, o Direito e a Literatura podem também suscitar inter-relações deveras produtivas, conduzindo ao debate relativo às possibilidades e aos limites da compreensão do Direito. 

Visando esta finalidade, surgiu o movimento Law and Literature, que se iniciou nos anos 70 nos Estados Unidos da América, e tomou corpo durante os anos 80 naquele país, encabeçado por alguns autores, sendo de destacar o nome de J.Boyd-Wite. Mesmo que alguns teóricos do Direito já tivessem percebido as possibilidades dessa conexão, foi o Law and Literature Movement que deu o impulso aos estudos do Direito e Literatura, sistematizando e organizando o seu método de estudo. Para tanto o Law and Literature Movement fez com que esse estudo apareça, geralmente, numa divisão tripla: O Direito na Literatura, O Direito como Literatura, e o Direito da Literatura.

(...)

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Alteração ao Programa de Estágios Profissionais, criado pela Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro

O Programa de Estágios Profissionais é agora reorientado para abranger os jovens com idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos, inclusive. Uniformiza-se, ainda, a duração dos estágios, alargando o período de duração para 12 meses e o valor das bolsas de estágio.

 

importa alargar o âmbito dos Estágios Profissionais de forma a que, por um lado, os mesmos se apliquem aos estágios que tenham como objetivo o cumprimento de requisitos para acesso a títulos profissionais [deixaram de ser elegíveis estágios curriculares de quaisquer cursos] e, por outro, para que as autarquias locais possam candidatar-se a este Programa, de forma a eliminar barreiras de acesso ao mesmo, que colocam entraves à plena reintegração dos jovens no mercado de trabalho.

 

Atenta a situação de crise que o País atravessa, e os respetivos efeitos negativos ao nível do emprego, são introduzidas, ainda, alterações ao nível do regime da comparticipação financeira.

 

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Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes

Os contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes são os que preencham pelo menos um dos seguintes critérios:

 

a) Entidades com um volume de negócios superior a:

 

(i) 100 milhões de euros, nos casos em que exerçam atividades sob a supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto Seguros de Portugal;

 

(ii) 200 milhões de euros, nos restantes casos.

 

b) Sociedades gestoras de participações sociais, constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro, com um valor total de rendimentos superior a 200 milhões de euros.

 

c) Entidades com um valor global de impostos pagos superior a 20 milhões de euros;

 

d) Sociedades não abrangidas por qualquer das alíneas anteriores que sejam consideradas relevantes, atendendo, nomeadamente, à sua relação societária com as sociedades abrangidas pelas referidas alíneas;

 

e) Sociedades integradas em grupos, abrangidos pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades, nos termos do artigo 69.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, em que alguma das sociedades integrantes do grupo, dominante ou dominada, seja abrangida pelas condições definidas em qualquer das alíneas anteriores.

 

 

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Novas regras para acelerar julgamentos já estão em vigor

Novas regras para acelerar julgamentos já estão em vigor | Direito Português | Scoop.it
Reformas do Ministério da Justiça incluem medidas para flexibilizar julgamentos e estão publicadas em Diário da República desde Fevereiro deste ano.
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Dupla venda de um direito de crédito — Maria de Assunção Oliveira Cristas

«O artigo 874.° do nosso Código Civil, dando uma noção de compra e venda, define-a como o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou de um direito mediante um preço. O objecto essencial da compra e venda é, pois, a transmissão de um direito.

 

Contudo, todo o preceituado legal e também a elaboração doutrinária se centrou na compra e venda que tem por objecto uma coisa. Tal resulta, por um lado, da evolução histórica e da consequente osmose entre o direito de propriedade e o seu objecto, o que quase levou ao esquecimento de que a compra e venda de uma coisa é a compra e venda do direito de propriedade sobre essa coisa. Por outro lado, resulta da consideração quase exclusiva de venda de coisas, com esquecimento de outros direitos para além do direito de propriedade.» 

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Alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional


Decreto Regulamentar n.º 2/2013 de 18 de Março procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.

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“Emprego 2013″ – nova medida de apoio ao emprego (Portaria n.º 106/2013)

Paulo Tomás Neves's insight:

«(...)a nova medida Estímulo 2013 mantem a concessão de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional e estabelece a obrigação de os mesmos lhes proporcionarem formação, prevendo, também, a atribuição de um prémio de conversão no caso de os empregadores procederem à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, relativamente a trabalhadores apoiados, quer ao abrigo da nova medida, quer ao abrigo da medida Estímulo 2012.


A nova medida Estímulo 2013 mais procede ao alargamento do conjunto de categorias de desempregados potencialmente abrangidos pela mesma e, bem assim, no caso de celebração de contrato de trabalho sem termo, ao aumento da duração máxima do período de concessão do apoio financeiro de seis para 18 meses e do valor mensal máximo do mesmo.


Importa, ainda, salientar a manutenção da previsão de um regime especial relativo a projeto que seja considerado de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, e que como tal seja reconhecido, a título excecional, por despacho do membro do Governoresponsável pela área da economia. A previsão deste regime especial relativo a projeto de interesse estratégico refere-se aos contratos de trabalho a termo certo com uma duração mínima de 12 meses. Tendo em conta a  importância atribuída à contratação sem termo, esta oferece, mesmo face ao regime especial, condições mais benéficas do que a contratação a termo. 


Por fim, e atenta a experiência acumulada ao longo do primeiro ano de execução da medida Estímulo 2012, são introduzidas alterações ao nível de procedimento administrativo que visam agilizar e tornar mais eficiente o mesmo procedimento. (…)»

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