Direito Português
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Portugal demora dois anos para declarar uma insolvência

Portugal demora dois anos para declarar uma insolvência | Direito Português | Scoop.it

Tribunais lentos, com muitas pendências, orçamento mais baixo na justiça e número elevado de advogados. Números divulgados esta segunda-feira pela União Europeia no seu Painel de Avaliação da Justiça de 2014.

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O Direito e o resto

O Direito e o resto | Direito Português | Scoop.it
Há muito tempo, quando eu era aluno de Direito, contava-se a história de um advogado de província que, aflito por ter poucos clientes, resolveu comprar vários exemplares do Código Civil e oferecê-los às famílias ricas da região. Logo se multiplicaram os clientes do advogado, cada um convencido de que a lei lhe dava razão em determinado assunto.
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Lei n.º 69/201 de 29 de Agosto de 2014 ☛ Criminalização dos maus tratos a animais de companhia

Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e  altera também a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, respeitante à proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas

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Relação absolve advogado de Ourém condenado por ofensa à pessoa coletiva

Relação absolve advogado de Ourém condenado por ofensa à pessoa coletiva | Direito Português | Scoop.it
"Apesar da linguagem violenta, corrosiva e desrespeitosa, usada no articulado (...), os factos visam sublinhar aquilo que o recorrente, enquanto advogado, entendeu ser um comportamento reiterado do Santuário, relativamente à aquisição de imóveis, supostamente para demonstrar que o mesmo se estaria a passar na ação", lê-se no acórdão.
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O Projecto de Lei sobre a «cópia privada»

O Projecto de Lei sobre a «cópia privada» | Direito Português | Scoop.it

Fonte amiga cedeu-nos cópia do projecto apresentado pelo Governo para a revisão da lei sobre a cópia privada.

Aqui o divulgamos para discussão pública, uma vez que afecta as liberdades individuais de todos e os consumidores em geral.

 

Paulo Tomás Neves's insight:

«a presente lei clarifica e alarga o quadro de isenções atualmente previsto e considera alguns equipamentos e suportes que devem ser abrangidos no âmbito da fixação e reprodução digitais que, por excelência, são hoje objeto de uma utilização exponencial. A opção adotada atendeu particularmente aos princípios da proporcionalidade e adequação face  às  utilizações  típicas  dos  diversos  equipamentos  e  suportes,  ao  enquadramento  e contextualização  com  montantes  praticadas  nos  restantes  países  da  União  Europeia  e  à racionalidade  dos  montantes  face  ao  preço  de  venda  do  equipamento  ou  suporte,  com especial  atenção  para  a  conjuntura  económica  atualmente  vivida  e  que  justificou  um desagravamento dos valores de compensação atualmente em vigor» 

 

[PDF] ☛ https://blasfemias.files.wordpress.com/2014/08/iii_7_pl2832014.pdf

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Liberdade de expressão e Liberdade dos meios de informação

ELEMENTOS SUBSTANTIVOS DO DIREITO
RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS E ILEGÍTIMAS
PROIBIÇÃO DA APOLOGIA DO ÓDIO E DA VIOLÊNCIA
IMPORTÂNCIA PARA A DEMOCRACIA E PARA A SOCIEDADE
DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO

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Estatutos da Autoridade da Concorrência ☛ Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto

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Governo quer permitir que empresas privadas passem multas de estacionamento

Governo quer permitir que empresas privadas passem multas de estacionamento | Direito Português | Scoop.it

O Governo quer atribuir às empresas privadas de estacionamento a competência para aplicar multas a quem não paga o parquímetro. Esta intenção está expressa num projecto de decreto-lei do Ministério da Administração Interna, ao qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já levantou "sérias dúvidas".

 

Num parecer datado do passado dia 8 de Julho, a CNPD levanta dúvidas sobre a matéria. “A transferência de poderes públicos de autoridade para entidades privadas suscita uma série de problemas novos, desde logo quanto à legitimidade dos concessionários para cumprir ou restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, opina a CNPD.

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Lei n.º 45/2014 ☛ Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações

Paulo Tomás Neves's insight:

Artigo 1.º

Objeto

1 — É concedida ao Governo autorização legislativa para, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, às explorações pecuárias, às explorações de pedreiras e às explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações.

2 — É, ainda, concedida autorização ao Governo para, nos termos do número anterior, consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.

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«Está aberto o caminho para a privatização da justiça»

«Está aberto o caminho para a privatização da justiça» | Direito Português | Scoop.it
Bastonária da Ordem dos Advogados critica novo mapa judiciário
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Elina Fraga teme que ministra da Justiça se tenha deslumbrado com o poder

Elina Fraga teme que ministra da Justiça se tenha deslumbrado com o poder | Direito Português | Scoop.it

A bastonária dos advogados disse hoje que teme que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, "se tenha deslumbrado um pouco com o poder e que se tenha esquecido que a Justiça existe para servir os interesses dos cidadãos".

 

Em entrevista à agência Lusa, Elina Fraga disse que teme que a ministra da Justiça "tenha esquecido que a Justiça existe não para satisfazer os operadores judiciários ou para servir interesses de alguma magistratura".

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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2014 ☛ Aprova a Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar

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ULISBOA | II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono

ULISBOA | II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono | Direito Português | Scoop.it

Contando com a participação de um conjunto de académicos provenientes de universidades de diversos países de língua portuguesa e tendo como tema central “Os processos de reforma do poder local em Portugal e em Cabo Verde”, estas Jornadas pretendem analisar em perspetiva comparada o modelo de organização territorial, bem como os desenvolvimentos recentes registados nestes dois países em matéria de poder local, contando ainda com a realização de uma mesa redonda de alcance mais alargado e com o lançamento da obra que reúne as intervenções preferidas nas primeiras Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono realizadas em 2012.

Paulo Tomás Neves's insight:

Quem não puder estar presente pode assistir na JustiçaTV ☛ http://www.justicatv.com/index.php?d=378

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Tribunal de Faro absolve o autor da obra "Portugal na Forca"

Tribunal de Faro absolve o autor da obra "Portugal na Forca" | Direito Português | Scoop.it
Élsio Menau era acusado de ultraje contra símbolos nacionais, mas o tribunal considerou que a utilização da bandeira portuguesa numa obra foi puramente artística e enquadrou-se no exercício da liberdade de expressão. O artista está satisfeito e garante que vai continuar a manifestar-se livremente através da arte. País
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Lei Orgânica n.º 3/2014 de 6 de Agosto de 2014 ☛ Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

A presente lei cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE)

 

Compete, em especial, à EFSE:

 

a) Criar e manter actualizado um registo de todas as matérias e documentos classificados como segredo de Estado, contendo a identificação da entidade classificadora, a data e o prazo da classificação, bem como a indicação dos interesses a proteger e dos motivos ou circunstâncias que fundamentam a classificação;

 

b) Obter das entidades competentes para classificar como segredo de Estado os elementos necessários à criação e manutenção do registo referido na alínea anterior;

 

c) Notificar as entidades competentes para classificar como segredo de Estado da caducidade da classificação num prazo não inferior a 30 dias antes da data de caducidade;

 

d) Emitir parecer prévio, na sequência de requerimento apresentado por cidadãos, para efeitos de instrução de processos de reclamação ou impugnação sobre o ato de indeferimento ao acesso à informação classificada como segredo de Estado;

 

d) Emitir parecer prévio, na sequência de requerimento apresentado por cidadãos, para efeitos de instrução de processos de reclamação ou impugnação sobre o ato de indeferimento ao acesso à informação classificada como segredo de Estado;

 

f) Velar pelo cumprimento das medidas de segurança e protecção dos documentos e matérias classificados como segredo de Estado;

 

g) Manter um registo actualizado e exaustivo da respectiva actividade de controlo e fiscalização;

 

h) Elaborar um relatório anual respeitante à actividade de classificação e desclassificação como segredo de Estado, para apresentação até 31 de Janeiro de cada ano à Assembleia da República, respeitante ao ano civil anterior.

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Decreto-Lei n.º 131/2014 de 29 de Agosto de 2014 - Regulamentação da Informação Genética

Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, estabelecendo os princípios inerentes à realização e disponibilização de testes genéticos  prevendo igualmente as regras de proteção da informação genética, em termos de acesso, segurança, confidencialidade e sigilo dos dados.

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O Conselho de Justiça da FPF reuniu, esta quarta-feira, e deu provimento ao recurso apresentado por Rui Alves em relação às eleições da Liga.

O Conselho de Justiça da FPF reuniu, esta quarta-feira, e deu provimento ao recurso apresentado por Rui Alves em relação às eleições da Liga. | Direito Português | Scoop.it
O Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol concedeu, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo Engenheiro Rui Alves, anulando a decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da LPFP de 9 de Junho de 2014, na parte em que decidiu não admitir a candidatura da lista "B", encabeçada pelo Engenheiro Rui Alves, às eleições para os órgãos sociais da LPFP
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Implicações Jurídicas das Redes Sociais na Internet: Um novo conceito de privacidade?

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Governo vai cobrar taxas moderadoras em dívida de forma coerciva

Governo vai cobrar taxas moderadoras em dívida de forma coerciva | Direito Português | Scoop.it
Projecto-piloto do Ministério da Saúde arranca em Setembro e permite ao fisco cobrar as taxas que não forem pagas dentro dos prazos.
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Lei da Cópia Privada pode ser aprovada sem discussão pública

Lei da Cópia Privada pode ser aprovada sem discussão pública | Direito Português | Scoop.it

O Governo deverá levar a Conselho de Ministros, no próximo dia 21 de Agosto, a proposta da Lei da Cópia Privada, que prevê o pagamento de uma nova taxa de 15 cêntimos por cada gigabyte de armazenamento nos 'smartphones' ou dos 'tablets' e outros equipamentos

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo: 11119/02.3TVPRT.P1.S1 - prazo de interrupção e prazo de deserção da instância executiva

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo: 11119/02.3TVPRT.P1.S1 - prazo de interrupção e  prazo de deserção da instância executiva | Direito Português | Scoop.it

Sumário:

 

1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de deserção, iniciado no âmbito do Código de Processo Civil anterior. Cumpre, por isso, recorrer aos princípios relativos à aplicação da lei processual no tempo e à sua concretização no que diz respeito às leis que fixam prazos cujo decurso seja desfavorável à parte. Em particular, há que saber se vale a regra constante do nº 1 do artigo 297º do Código Civil.


2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4/2013 não criou nenhuma nova causa de extinção da instância executiva. Continuando a prever que a falta de impulso do exequente, durante um certo tempo, é causa de extinção da instância, o Decreto-Lei nº 4/2013 veio apenas encurtar o prazo necessário para operar a extinção, reduzindo-o de três anos para seis meses.

 

3. Este mesmo encurtamento foi incorporado no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que igualmente revogou o Decreto-Lei nº 4/2013.

 

4. O prazo de seis meses previsto no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4/2013 aplica-se a uma execução para pagamento de quantia certa na qual, à data da sua entrada em vigor (26 de Janeiro de 2013, artigo 12º respectivo), tinha sido proferido uma decisão determinando que o processo aguardasse o decurso do prazo de interrupção da instância e, posteriormente, do prazo de deserção; mas o prazo só se conta a partir da data da entrada em vigor da norma respectiva.

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Aviso n.º 8266/2014.D.R.n.º 135, Série II de 2014-07-16 (Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2014)

Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre
de 2014, é de 7,15 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto--Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2014, é de 8,15 %

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Bruxelas ameaça Portugal com três processos judiciais nos transportes

Bruxelas ameaça Portugal com três processos judiciais nos transportes | Direito Português | Scoop.it
Em causa está a diretiva que alarga o âmbito de aplicação da diretiva relativa à imposição rodoviária das estradas que fazem parte da rede RTE-T a todas as autoestradas em toda a Europa e dá igualmente a possibilidade aos Estados-membros de tributar os veículos pesados que provocam os "custos externos", como a poluição e o ruído, para além dos custos das infraestruturas (construção, manutenção e exploração das infraestruturas rodoviárias).
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VIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

VIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial | Direito Português | Scoop.it

Este VIII Congresso tem como tema geral os Tribunais Arbitrais e Tribunais Estaduais e conta com uma significativa participação, como palestrantes, de magistrados, quer nacionais, quer estrangeiros.

Paulo Tomás Neves's insight:

Quem não puder estar presente pode assistir na JustiçaTV ☛ http://www.justicatv.com/index.php?d=376

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 310/09.1TBVLN.G1. S1 - 7ª SECÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 310/09.1TBVLN.G1. S1 - 7ª SECÇÃO | Direito Português | Scoop.it

Sumário :


1. Baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros;


2. Hodiernamente, face ao que está descrito no art.º 4.º da Nova Lei dos Baldios, os baldios não se podem adquirir por usucapião;

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