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Tu e a Internet - (ab)uso, crime e denúncia

Tu e a Internet - (ab)uso, crime e denúncia | Direito Português | Scoop.it

ÀS CRIANÇAS, JOVENS, PAIS E PROFESSORES:

 

A Internet é uma realidade omnipresente. Por via dela estudamos, trabalhamos e procuramos informação para o dia-a-dia. Muitos de nós estão quase permanentemente ligados a esta rede das redes, por necessidade profissional ou outras ou, pura e simplesmente, porque não queremos sentir-nos offline, ou desligados.

 

Isto é ainda mais aplicável às crianças e jovens que – esses sim -, vivem permanentemente conectados, sobretudo às redes sociais: cada vez mais querem estar em constante contacto com os seus colegas de escola e com os seus amigos. E, claro, também com tudo aquilo que de mais possa existir no mundo virtual: as notícias, as novidades, as tendências.

 

A Internet ganhou assim uma dimensão incomensurável. Além disso, é um espaço não regulado e livre, onde se podem facilmente exercer os mais variados direitos – a começar pelo exercício da liberdade de expressão e comunicação. Mas é também um terreno fértil para o desenvolvimento de novas e criativas atividades ilícitas.

 

Existem várias publicações e iniciativas de entidades vocacionadas para alertar para os perigos da Internet e recomendar a sua utilização de forma segura. Não é propósito desta brochura substituir-se a essas entidades e iniciativas. O nosso objectivo é contribuir, através da informação, para uma utilização ainda mais segura da Internet. Esclareceremos que algumas atitudes e atuações são crime e que delas podem ser vítimas crianças e jovens. Falaremos sobre a queixa criminal, como fazê-la e a quem dirigi-la. Finalmente, alertaremos para a existência de uma resposta que, não sendo criminal, pode completar a defesa dos direitos das crianças e jovens vítimas de uso ilícito da Internet.

 

Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da República

Paulo Tomás Neves's insight:

Versão em PDF ☛ http://www.pgr.pt/grupo_soltas/Actualidades/2013/Tu_%20e_a_Internet_Brochura.pdf

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Governo quer permitir que empresas privadas passem multas de estacionamento

Governo quer permitir que empresas privadas passem multas de estacionamento | Direito Português | Scoop.it

O Governo quer atribuir às empresas privadas de estacionamento a competência para aplicar multas a quem não paga o parquímetro. Esta intenção está expressa num projecto de decreto-lei do Ministério da Administração Interna, ao qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já levantou "sérias dúvidas".

 

Num parecer datado do passado dia 8 de Julho, a CNPD levanta dúvidas sobre a matéria. “A transferência de poderes públicos de autoridade para entidades privadas suscita uma série de problemas novos, desde logo quanto à legitimidade dos concessionários para cumprir ou restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, opina a CNPD.

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Lei n.º 45/2014 ☛ Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações

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Artigo 1.º

Objeto

1 — É concedida ao Governo autorização legislativa para, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, às explorações pecuárias, às explorações de pedreiras e às explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações.

2 — É, ainda, concedida autorização ao Governo para, nos termos do número anterior, consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.

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«Está aberto o caminho para a privatização da justiça»

«Está aberto o caminho para a privatização da justiça» | Direito Português | Scoop.it
Bastonária da Ordem dos Advogados critica novo mapa judiciário
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Elina Fraga teme que ministra da Justiça se tenha deslumbrado com o poder

Elina Fraga teme que ministra da Justiça se tenha deslumbrado com o poder | Direito Português | Scoop.it

A bastonária dos advogados disse hoje que teme que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, "se tenha deslumbrado um pouco com o poder e que se tenha esquecido que a Justiça existe para servir os interesses dos cidadãos".

 

Em entrevista à agência Lusa, Elina Fraga disse que teme que a ministra da Justiça "tenha esquecido que a Justiça existe não para satisfazer os operadores judiciários ou para servir interesses de alguma magistratura".

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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2014 ☛ Aprova a Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar

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ULISBOA | II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono

ULISBOA | II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono | Direito Português | Scoop.it

Contando com a participação de um conjunto de académicos provenientes de universidades de diversos países de língua portuguesa e tendo como tema central “Os processos de reforma do poder local em Portugal e em Cabo Verde”, estas Jornadas pretendem analisar em perspetiva comparada o modelo de organização territorial, bem como os desenvolvimentos recentes registados nestes dois países em matéria de poder local, contando ainda com a realização de uma mesa redonda de alcance mais alargado e com o lançamento da obra que reúne as intervenções preferidas nas primeiras Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono realizadas em 2012.

Paulo Tomás Neves's insight:

Quem não puder estar presente pode assistir na JustiçaTV ☛ http://www.justicatv.com/index.php?d=378

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Tribunal de Faro absolve o autor da obra "Portugal na Forca"

Tribunal de Faro absolve o autor da obra "Portugal na Forca" | Direito Português | Scoop.it
Élsio Menau era acusado de ultraje contra símbolos nacionais, mas o tribunal considerou que a utilização da bandeira portuguesa numa obra foi puramente artística e enquadrou-se no exercício da liberdade de expressão. O artista está satisfeito e garante que vai continuar a manifestar-se livremente através da arte. País
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014

Uniformização de Jurisprudência nos seguintes termos:

 

«No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.»

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Testamento vital: um modelo confuso?

Testamento vital: um modelo confuso? | Direito Português | Scoop.it
Recentemente, foi aprovado um modelo facultativo de directiva antecipada de vontade (DAV). A questão é: esse modelo ajudará de facto a clarificar as ideias de quem quer elaborar um testamento vital, ou vai torná-lo confuso? Na nossa opinião, este modelo tem várias zonas cinzentas, pelo que julgamos melhor elaborar um documento em texto livre.
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“Obrigação de não engravidar” posição da APMJ

Carta que a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas enviou ao Presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho, na sequência das declarações do Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a natalidade relativas a uma “Obrigação de não engravidar”

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Despacho n.º 8651/2014. D.R.n.º 126, Série II de 2014-07-03 ✎ Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano lectivo de 2014-2015.

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Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão

Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão | Direito Português | Scoop.it

A figura do Provedor de Justiça, diretamente inspirada na do Ombudsman sueco nascido no início do século XIX, foi introduzida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de abril. Em 1976, ganharia assento constitucional por via do então artigo 24.º da Constituição, atual artigo 23.º.

 

No essencial, a Constituição e a Lei recortam o Provedor de Justiça como um órgão do Estado unipessoal, inamovível, completamente independente e imparcial no exercício das suas funções, e dotado de legitimidade parlamentar.

 

A função principal do Provedor de Justiça é defender e promover os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos (artigos 23.º da Constituição e 1.º do Estatuto).

 

No plano subjetivo, o seu âmbito de atuação abrange, nomeadamente, os serviços da administração pública central, regional e local, as Forças Armadas, os institutos públicos, as empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público (artigo 2.º, n.º 1 do Estatuto).

 

Excluídos ficam os órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais), bem como os Parlamentos Regionais e os Governos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em tudo aquilo que não se reconduzir à sua atividade administrativa ou a atos praticados na superintendência da Administração. Daqui resulta que os poderes de fiscalização e controlo do Provedor de Justiça não se estendem à atividade política stricto sensu, nem à atividade judicial (artigo 22.º, n.º s 2 e 3 do Estatuto).

 

Por outro lado, a noção de poderes públicos não esgota hoje o domínio de intervenção deste órgão do Estado, embora configure o seu âmbito principal. Desde 1996, o Provedor de Justiça pode também intervir nas relações entre particulares, mas somente quando exista uma especial relação de domínio e se esteja no âmbito da proteção de direitos, liberdades e garantias (artigo 2.º, n.º 2 do Estatuto).

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Alterações ao Código do Trabalho e desemprego de longa duração

Alterações ao Código do Trabalho e desemprego de longa duração | Direito Português | Scoop.it
O que se exige é uma democracia em que as pessoas estejam primeiro e uma economia que cumpra o que é suposto cumprir: conferir qualidade de vida e bem-estar social às pessoas.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo: 11119/02.3TVPRT.P1.S1 - prazo de interrupção e prazo de deserção da instância executiva

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo: 11119/02.3TVPRT.P1.S1 - prazo de interrupção e  prazo de deserção da instância executiva | Direito Português | Scoop.it

Sumário:

 

1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de deserção, iniciado no âmbito do Código de Processo Civil anterior. Cumpre, por isso, recorrer aos princípios relativos à aplicação da lei processual no tempo e à sua concretização no que diz respeito às leis que fixam prazos cujo decurso seja desfavorável à parte. Em particular, há que saber se vale a regra constante do nº 1 do artigo 297º do Código Civil.


2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4/2013 não criou nenhuma nova causa de extinção da instância executiva. Continuando a prever que a falta de impulso do exequente, durante um certo tempo, é causa de extinção da instância, o Decreto-Lei nº 4/2013 veio apenas encurtar o prazo necessário para operar a extinção, reduzindo-o de três anos para seis meses.

 

3. Este mesmo encurtamento foi incorporado no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que igualmente revogou o Decreto-Lei nº 4/2013.

 

4. O prazo de seis meses previsto no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4/2013 aplica-se a uma execução para pagamento de quantia certa na qual, à data da sua entrada em vigor (26 de Janeiro de 2013, artigo 12º respectivo), tinha sido proferido uma decisão determinando que o processo aguardasse o decurso do prazo de interrupção da instância e, posteriormente, do prazo de deserção; mas o prazo só se conta a partir da data da entrada em vigor da norma respectiva.

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Aviso n.º 8266/2014.D.R.n.º 135, Série II de 2014-07-16 (Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2014)

Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre
de 2014, é de 7,15 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto--Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2014, é de 8,15 %

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Manual de Procedimentos para a Repercussão das Taxas de Ocupação do Subsolo

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Bruxelas ameaça Portugal com três processos judiciais nos transportes

Bruxelas ameaça Portugal com três processos judiciais nos transportes | Direito Português | Scoop.it
Em causa está a diretiva que alarga o âmbito de aplicação da diretiva relativa à imposição rodoviária das estradas que fazem parte da rede RTE-T a todas as autoestradas em toda a Europa e dá igualmente a possibilidade aos Estados-membros de tributar os veículos pesados que provocam os "custos externos", como a poluição e o ruído, para além dos custos das infraestruturas (construção, manutenção e exploração das infraestruturas rodoviárias).
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VIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

VIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial | Direito Português | Scoop.it

Este VIII Congresso tem como tema geral os Tribunais Arbitrais e Tribunais Estaduais e conta com uma significativa participação, como palestrantes, de magistrados, quer nacionais, quer estrangeiros.

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Quem não puder estar presente pode assistir na JustiçaTV ☛ http://www.justicatv.com/index.php?d=376

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 310/09.1TBVLN.G1. S1 - 7ª SECÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 310/09.1TBVLN.G1. S1 - 7ª SECÇÃO | Direito Português | Scoop.it

Sumário :


1. Baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros;


2. Hodiernamente, face ao que está descrito no art.º 4.º da Nova Lei dos Baldios, os baldios não se podem adquirir por usucapião;

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Lista negra de devedores ultrapassa os 100 mil registos

Lista negra de devedores ultrapassa os 100 mil registos | Direito Português | Scoop.it
A Lista Pública de Execuções criada em 2009, e que inclui os nomes de empresas e particulares com dívidas, de contas da luz a créditos a fornecedores, ultrapassou os 100 mil registos no primeiro semestre deste ano.
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MP arquiva inquéritos à manifestação de polícias em frente à AR

MP arquiva inquéritos à manifestação de polícias em frente à AR | Direito Português | Scoop.it
Não foi possível identificar responsáveis e recolher vestígios da prática de crimes. Polícias não esperavam "outra coisa". Contornos da manifestação anterior, realizada em Novembro de 2013, continuam em investigação.
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Correio da Manhã e ama de “Cristianinho” condenados por devassa da vida privada

Correio da Manhã e ama de “Cristianinho” condenados por devassa da vida privada | Direito Português | Scoop.it
Jornal defende que está em causa “interesse público" porque existe "uma curiosidade das pessoas em geral sobre aspectos da vida do futebolista".
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Empresas têm até 1 de Outubro para certificar programas de facturação

Empresas têm até 1 de Outubro para certificar programas de facturação | Direito Português | Scoop.it

As empresas que utilizam os programas informáticos de facturação produzidos internamente vão ter até 1 de Outubro para obter a certificação do software ou passar a utilizar um programa já certificado pelo fisco.

 

O Ministério das Finanças decidiu adiar o prazo pela terceira vez, ao verificar que há muitos pedidos de certificação pendentes na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e por considerar que, mesmo a escolha de um software já certificado, implica tempo de adaptação.

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Bruno Paixão – Presunção de inocência

Bruno Paixão – Presunção de inocência | Direito Português | Scoop.it

O caso da inspetora da PJacusada do homicídio da avó do marido tem suscitado ao longo do processo algumas reações opostas. Um jornalista confessou-me ter sentido que numa primeira fase a euforia da detenção fez amainar a sociedade, que a sentenciou culpada. Numa segunda fase, em sentido inverso, o anseio popular pelo erro dos investigadores culminou num sentimento coletivo de aspiração pela inocência da arguida.

 

Quer numa, quer noutra fase, o público não conhece os factos, mas acha que conhece. Não assiste aos julgamentos, apenas lê uma síntese noticiosa selecionada pelos jornalistas. Todavia, fala como se dominasse profundamente o tema. Sentencia como se tivesse na mão fechada a vertigem crua da verdade. Contribui para isso o sensacionalismo usado por alguns media, recheado de pormenores condimentados e dados inflamados, que se vem entranhando na opinião das pessoas. Mesmo os melhores estão sujeitos à onda do info-entretenimento ou do erro fácil.

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Ministério da Justiça

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O Ministério da Justiça é actualmente  dirigido pela Ministra Paula Teixeira da Cruz, que tomou posse a 21 de junho de 2011, e pelaa sua equipa que inclui o Secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura.

 

O Ministério da Justiça concebe, conduz, executa e avalia a política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo, assegura as relações do Governo com osTribunais e o Ministério Público, com o Conselho Superior da Magistratura e com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

 

O Ministério da Justiça tem como funções:


✔ Adotar as medidas adequadas à execução da política de Justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo, bem como acompanhar a sua execução;


✔ Assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização dos serviços do MJ;


✔ Assegurar o funcionamento do sistema de administração da Justiça no plano judiciário e nos domínios da segurança do tráfego jurídico, da prevenção da litigiosidade e da resolução não jurisdicional de conflitos;


✔ Garantir a adequada prevenção da criminalidade, investigação criminal, execução de medidas penais, tutelares educativas e de reinserção social;


✔ Assegurar a atividade dos serviços médico-legais;


✔ Proteger a propriedade industrial, a nível nacional e internacional;


✔ Assegurar a formação de magistrados e de quadros necessários para o exercício de funções específicas na área da Justiça;


✔ Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e os sistemas de informação da Justiça.

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