Direito Português
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IHRU disponibiliza simulador para cálculo da renda de acordo com o RABC

IHRU disponibiliza simulador para cálculo da renda de acordo com o RABC | Direito Português | Scoop.it
Com o objetivo de auxiliar os intervenientes no processo de negociação das rendas, o IHRU disponibilizou um simulador para cálculo da renda, de acordo com o RABC, relativo ao período transitório de 5 anos.
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Portugal demora dois anos para declarar uma insolvência

Portugal demora dois anos para declarar uma insolvência | Direito Português | Scoop.it

Tribunais lentos, com muitas pendências, orçamento mais baixo na justiça e número elevado de advogados. Números divulgados esta segunda-feira pela União Europeia no seu Painel de Avaliação da Justiça de 2014.

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Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, parcialmente, a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia e a Diretiva n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2006/126/CE , do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia e a Diretiva n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 2006/126/CE

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A Não Denegação do Direito de Acesso à Justiça em Virtude da Insuficiência de Meios Económicos – Direito de Primeira ou Segunda Geração?

Paulo Tomás Neves's insight:

O objetivo do presente estudo é analisar o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa de 1976, que estatui o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, concretamente numa perspetiva de insuficiência de meios económicos por parte do cidadão. Como direito fundamental constitucionalmente consagrado, foi feita uma análise do regime dos direitos, liberdades e garantias e do regime dos direitos económicos, culturais e sociais, sendo igualmente observada a evolução que este direito teve ao longo da nossa história constitucional e a relação que hoje estabelece com o apoio judiciário e com a segurança social, entidade responsável pela sua concessão. A principal conclusão retirada com o nosso estudo é a de que o direito de acesso à justiça é um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, possuindo uma dimensão prestacional típica dos direitos económicos, sociais e culturais; é um direito que jamais poderá ser negado a quem pretenda ver os seus interesses judicialmente defendidos, inclusivamente àqueles que não possuem meios económicos suficientes para pleitar, tendo no entanto na sua génese uma inegável dimensão prestacional, que o transforma num direito também dependente de uma reserva do economicamente possível. 

 

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Violação passa a ser um crime público em Portugal

Violação passa a ser um crime público em Portugal | Direito Português | Scoop.it
A Assembleia da República aprovou hoje um projeto de lei do BE que dispensa de queixa a violação, convertendo-a em crime público, e em que se considera a ausência de consentimento da relação sexual um ato de violência.
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Zon processada por cláusulas 'proibidas'

Zon processada por cláusulas 'proibidas' | Direito Português | Scoop.it
A Procuradoria da República de Lisboa intentou uma acção contra a Zon, nos tribunais Cíveis, pedindo que a operadora seja obrigada a retirar dos contratos de serviços de TV, internet e telefone oito cláusulas “cujo uso é proibido por lei”. Na acção, colocada este mês, pede-se ao tribunal que declare nulas essas cláusulas e que a Zon seja condenada a abster-se de as utilizar em futuros contratos, bem como a publicitar esse facto.
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Novo regime de licenciamento e de fiscalização de estabelecimentos de apoio social - Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de Março

O novo regime de licenciamento e de fiscalização de estabelecimentos de apoio social foi hoje publicado no Diário da República, agravando até aos 40 mil euros as coimas para ilegalidades em lares, creches e outros estabelecimentos sociais.

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O direito à estupidez

O direito à estupidez | Direito Português | Scoop.it
Ontem, no Parlamento, discutiu-se algo que parecendo ocioso é da maior importância: os cidadãos são autónomos e têm direito à estupidez, ou, pelo contrário, o Estado, através da lei deve proteger os estúpidos da sua própria estupidez?
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Juízes exigem blindagem dos seus vencimentos

Juízes exigem blindagem dos seus vencimentos | Direito Português | Scoop.it
Magistrados propõem à ministra autonomizar o seu estatuto remuneratório face à Função Pública. Admitem cortes, mas apenas transitórios, nunca por mais que um ano e nunca superiores a 3%. | Notícias sobre economia actualizadas ao minuto, informação de mercados, empresas e política, vídeos diários, opiniões de analistas e especialistas
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O amanhã dos tribunais

O amanhã dos tribunais | Direito Português | Scoop.it
Pode a reforma do mapa e da organização judiciária mudar a face da justiça portuguesa? Para responder a esta pergunta, analiso a atual reforma à luz dos seguintes fatores: cidadania e confiança social, acesso à justiça, eficiência e qualidade.
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Reforma do mapa judiciário obriga a transferir electronicamente seis milhões de processos

Reforma do mapa judiciário obriga a transferir electronicamente seis milhões de processos | Direito Português | Scoop.it

Destes dois milhões de processos terão que ser transportados fisicamente para outros tribunais. É uma das muitas dificuldades logísticas associadas àquela que é considerada a mais importante reforma da Justiça nos últimos 100 anos.

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O Recrutamento de Trabalhador Público

O presente estudo analisa as questões jurídicas suscitadas pelas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça relativas ao concurso de recrutamento de trabalhador público.

 

Apresenta ainda sugestões de articulado para um novo regime jurídico do concurso.

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Regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»

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"Cópia privada e Sociedade da Informação" - Dário Moura Vicente

Sumário:

I. O Direito de Autor e a reprodução de obras para uso privado.
II. Os problemas suscitados pela evolução tecnológica.
III. Cópia privada e medidas tecnológicas de protecção.
IV. A «compensação» pela cópia privada.
V. O acórdão do Tribunal Constitucional de 16 de Dezembro de 2003.
VI. A nova redacção da Lei n.º 62/98.
VII. A compensação pela cópia privada e a gestão digital de direitos.
VIII. Conclusão.

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Boletim da Ordem dos Advogados • N.º 111

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Processo Especial de Revitalização — contributos para uma “rectificação” — pela Prof.ª Doutora Catarina Serra

SUMARIO: 1. Nota introdutória. 2. Aspectos de técnica legislativa (mas com implicações substanciais). 2.1. A designação do processo; 2.2. Sistematização; 2.3. Incoerências. 3. Aspectos de carácter substancial. 3.1. O administrador judicial provisório em panicular; 3. I. I. O administrador judicial provisório e o (novo) administrador judicial provisório; 3. 1.2. A nomeação do administrador judicial provisório; 3. 1.3. A actividade de administração de bens. 3.2. O financiamento do devedor "desvitalizado" em particular. 3.2.1. As garantias abrangem os "credores não financeiros"?; 3.2.2. A garantia de subsistência no caso de declaração de insolvência abrange as garantias convencionadas para os créditos preexistentes?; 3.2.3. Por que são os actos com finalidade de financiamento insusceptíveis de resolução?; 3.2.4. Terão os credores preexistentes um direito de preferência na concessão do financiamento? 4. Considerações finais. Razões para algum cepticismo sobre' o futuro do PER. 4.1. Uma oportunidade para a fraude à lei?; 4.2. Serão as garantias suficientes para assegurar o financiamento?; 4.3. Quando se porá fim a (alegada) indisponibilidade dos créditos públicos? 

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Tu e a Internet - (ab)uso, crime e denúncia

Tu e a Internet - (ab)uso, crime e denúncia | Direito Português | Scoop.it

ÀS CRIANÇAS, JOVENS, PAIS E PROFESSORES:

 

A Internet é uma realidade omnipresente. Por via dela estudamos, trabalhamos e procuramos informação para o dia-a-dia. Muitos de nós estão quase permanentemente ligados a esta rede das redes, por necessidade profissional ou outras ou, pura e simplesmente, porque não queremos sentir-nos offline, ou desligados.

 

Isto é ainda mais aplicável às crianças e jovens que – esses sim -, vivem permanentemente conectados, sobretudo às redes sociais: cada vez mais querem estar em constante contacto com os seus colegas de escola e com os seus amigos. E, claro, também com tudo aquilo que de mais possa existir no mundo virtual: as notícias, as novidades, as tendências.

 

A Internet ganhou assim uma dimensão incomensurável. Além disso, é um espaço não regulado e livre, onde se podem facilmente exercer os mais variados direitos – a começar pelo exercício da liberdade de expressão e comunicação. Mas é também um terreno fértil para o desenvolvimento de novas e criativas atividades ilícitas.

 

Existem várias publicações e iniciativas de entidades vocacionadas para alertar para os perigos da Internet e recomendar a sua utilização de forma segura. Não é propósito desta brochura substituir-se a essas entidades e iniciativas. O nosso objectivo é contribuir, através da informação, para uma utilização ainda mais segura da Internet. Esclareceremos que algumas atitudes e atuações são crime e que delas podem ser vítimas crianças e jovens. Falaremos sobre a queixa criminal, como fazê-la e a quem dirigi-la. Finalmente, alertaremos para a existência de uma resposta que, não sendo criminal, pode completar a defesa dos direitos das crianças e jovens vítimas de uso ilícito da Internet.

 

Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da República

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Versão em PDF ☛ http://www.pgr.pt/grupo_soltas/Actualidades/2013/Tu_%20e_a_Internet_Brochura.pdf

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014

Adopta medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.

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Indemnizações por despedimento ilegal podem baixar

Indemnizações por despedimento ilegal podem baixar | Direito Português | Scoop.it
O objetivo é aproximar o valor das indemnizações pagas por despedimentos ilegais ao que os trabalhadores recebem em caso de despedimento dentro da lei, para reduzir o recurso aos tribunais. O Governo confirma intenção de rever critérios.
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Juízes ganham menos que em 1960

Juízes ganham menos que em 1960 | Direito Português | Scoop.it
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) elaborou um estudo sobre os vencimentos dos magistrados, em que se conclui que estes ganham menos que em 1960. E avança-se com uma proposta de alteração... 
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Insatisfeitos com custos da justiça e pontualidade

Insatisfeitos com custos da justiça e pontualidade | Direito Português | Scoop.it
Os utentes do Campus da Justiça, em Lisboa, manifestaram-se insatisfeitos com os custos de acesso aos tribunais, pontualidade das sessões e celeridade da resolução dos litígios, segundo um estudo piloto.
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Portaria n.º 48/2014 - Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

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PGR proíbe procuradores de fazerem acordos em sentenças penais

PGR proíbe procuradores de fazerem acordos em sentenças penais | Direito Português | Scoop.it
Tribunais de primeira instância aceitaram pelo menos duas vezes este tipo de acordo, mas um deles acabou anulado pelo Supremo por falta de base legal.
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Os Direitos das Vítimas no Processo-Crime

O apoio à vítima dado pela APAV em 2013 refletiu-se no expressivo número de 37.222 atendimentos realizados. Na rede nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima, Casas de Abrigo e Unidades de Apoio à Vítima Migrante, os Técnicos de Apoio à Vítima da APAV, na sua grande maioria voluntários, desenvolveram 11.800 processos de apoio, tendo apoiado 8.733 vítimas diretas. As pessoas apoiadas pela APAV em 2013 relataram ter sido vítimas de 20.642 crimes.

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Lei das rendas só actualizou 44 mil contratos antigos

Lei das rendas só actualizou 44 mil contratos antigos | Direito Português | Scoop.it
A lei das rendas que entrou em vigor em Novembro de 2012 fez actualizar 44 mil contratos antigos. O número consta do relatório da Comissão Europeia sobre a décima avaliação ao programa de ajustamento português e representa 17,3% do total de 255 mil contratos antigos existentes.
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Guia Prático das Custas Processuais

O Centro de Estudos Judiciários publicou recentemente o Guia das Custas Processuais, com o intuito de contribuir para a certeza do direito e facilitar o trabalho dos vários agentes da justiça ao padronizar boas práticas dos tribunais e orientações da administração judiciária.

 

Com a publicação do Guia o Centro de Estudos Judiciários prossegue a política de preparação e disponibilização de materiais formativos e profissionais a toda a comunidade jurídica.

 

A preparação do documento contou com a colaboração da Direcção-Geral da Administração da Justiça, e ilustra a necessidade de criar quadros normativos estáveis, os quais permitam que jurisprudência e a administração façam o seu trabalho sem permanentes sobressaltos das mutações legislativas casuístas.

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