Direito Português
Follow
Find
10.1K views | +0 today
 
Direito Português
Direito português
Your new post is loading...
Your new post is loading...
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

O Projecto de Lei sobre a «cópia privada»

O Projecto de Lei sobre a «cópia privada» | Direito Português | Scoop.it

Fonte amiga cedeu-nos cópia do projecto apresentado pelo Governo para a revisão da lei sobre a cópia privada.

Aqui o divulgamos para discussão pública, uma vez que afecta as liberdades individuais de todos e os consumidores em geral.

 

Paulo Tomás Neves's insight:

«a presente lei clarifica e alarga o quadro de isenções atualmente previsto e considera alguns equipamentos e suportes que devem ser abrangidos no âmbito da fixação e reprodução digitais que, por excelência, são hoje objeto de uma utilização exponencial. A opção adotada atendeu particularmente aos princípios da proporcionalidade e adequação face  às  utilizações  típicas  dos  diversos  equipamentos  e  suportes,  ao  enquadramento  e contextualização  com  montantes  praticadas  nos  restantes  países  da  União  Europeia  e  à racionalidade  dos  montantes  face  ao  preço  de  venda  do  equipamento  ou  suporte,  com especial  atenção  para  a  conjuntura  económica  atualmente  vivida  e  que  justificou  um desagravamento dos valores de compensação atualmente em vigor» 

 

[PDF] ☛ https://blasfemias.files.wordpress.com/2014/08/iii_7_pl2832014.pdf

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Liberdade de expressão e Liberdade dos meios de informação

ELEMENTOS SUBSTANTIVOS DO DIREITO
RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS E ILEGÍTIMAS
PROIBIÇÃO DA APOLOGIA DO ÓDIO E DA VIOLÊNCIA
IMPORTÂNCIA PARA A DEMOCRACIA E PARA A SOCIEDADE
DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Estatutos da Autoridade da Concorrência ☛ Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Governo quer permitir que empresas privadas passem multas de estacionamento

Governo quer permitir que empresas privadas passem multas de estacionamento | Direito Português | Scoop.it

O Governo quer atribuir às empresas privadas de estacionamento a competência para aplicar multas a quem não paga o parquímetro. Esta intenção está expressa num projecto de decreto-lei do Ministério da Administração Interna, ao qual a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já levantou "sérias dúvidas".

 

Num parecer datado do passado dia 8 de Julho, a CNPD levanta dúvidas sobre a matéria. “A transferência de poderes públicos de autoridade para entidades privadas suscita uma série de problemas novos, desde logo quanto à legitimidade dos concessionários para cumprir ou restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, opina a CNPD.

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Lei n.º 45/2014 ☛ Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações

Paulo Tomás Neves's insight:

Artigo 1.º

Objeto

1 — É concedida ao Governo autorização legislativa para, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, às explorações pecuárias, às explorações de pedreiras e às explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações.

2 — É, ainda, concedida autorização ao Governo para, nos termos do número anterior, consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

«Está aberto o caminho para a privatização da justiça»

«Está aberto o caminho para a privatização da justiça» | Direito Português | Scoop.it
Bastonária da Ordem dos Advogados critica novo mapa judiciário
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Elina Fraga teme que ministra da Justiça se tenha deslumbrado com o poder

Elina Fraga teme que ministra da Justiça se tenha deslumbrado com o poder | Direito Português | Scoop.it

A bastonária dos advogados disse hoje que teme que a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, "se tenha deslumbrado um pouco com o poder e que se tenha esquecido que a Justiça existe para servir os interesses dos cidadãos".

 

Em entrevista à agência Lusa, Elina Fraga disse que teme que a ministra da Justiça "tenha esquecido que a Justiça existe não para satisfazer os operadores judiciários ou para servir interesses de alguma magistratura".

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2014 ☛ Aprova a Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

ULISBOA | II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono

ULISBOA | II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono | Direito Português | Scoop.it

Contando com a participação de um conjunto de académicos provenientes de universidades de diversos países de língua portuguesa e tendo como tema central “Os processos de reforma do poder local em Portugal e em Cabo Verde”, estas Jornadas pretendem analisar em perspetiva comparada o modelo de organização territorial, bem como os desenvolvimentos recentes registados nestes dois países em matéria de poder local, contando ainda com a realização de uma mesa redonda de alcance mais alargado e com o lançamento da obra que reúne as intervenções preferidas nas primeiras Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono realizadas em 2012.

Paulo Tomás Neves's insight:

Quem não puder estar presente pode assistir na JustiçaTV ☛ http://www.justicatv.com/index.php?d=378

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Tribunal de Faro absolve o autor da obra "Portugal na Forca"

Tribunal de Faro absolve o autor da obra "Portugal na Forca" | Direito Português | Scoop.it
Élsio Menau era acusado de ultraje contra símbolos nacionais, mas o tribunal considerou que a utilização da bandeira portuguesa numa obra foi puramente artística e enquadrou-se no exercício da liberdade de expressão. O artista está satisfeito e garante que vai continuar a manifestar-se livremente através da arte. País
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014

Uniformização de Jurisprudência nos seguintes termos:

 

«No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.»

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Testamento vital: um modelo confuso?

Testamento vital: um modelo confuso? | Direito Português | Scoop.it
Recentemente, foi aprovado um modelo facultativo de directiva antecipada de vontade (DAV). A questão é: esse modelo ajudará de facto a clarificar as ideias de quem quer elaborar um testamento vital, ou vai torná-lo confuso? Na nossa opinião, este modelo tem várias zonas cinzentas, pelo que julgamos melhor elaborar um documento em texto livre.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

“Obrigação de não engravidar” posição da APMJ

Carta que a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas enviou ao Presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho, na sequência das declarações do Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a natalidade relativas a uma “Obrigação de não engravidar”

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Implicações Jurídicas das Redes Sociais na Internet: Um novo conceito de privacidade?

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Governo vai cobrar taxas moderadoras em dívida de forma coerciva

Governo vai cobrar taxas moderadoras em dívida de forma coerciva | Direito Português | Scoop.it
Projecto-piloto do Ministério da Saúde arranca em Setembro e permite ao fisco cobrar as taxas que não forem pagas dentro dos prazos.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Lei da Cópia Privada pode ser aprovada sem discussão pública

Lei da Cópia Privada pode ser aprovada sem discussão pública | Direito Português | Scoop.it

O Governo deverá levar a Conselho de Ministros, no próximo dia 21 de Agosto, a proposta da Lei da Cópia Privada, que prevê o pagamento de uma nova taxa de 15 cêntimos por cada gigabyte de armazenamento nos 'smartphones' ou dos 'tablets' e outros equipamentos

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo: 11119/02.3TVPRT.P1.S1 - prazo de interrupção e prazo de deserção da instância executiva

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo: 11119/02.3TVPRT.P1.S1 - prazo de interrupção e  prazo de deserção da instância executiva | Direito Português | Scoop.it

Sumário:

 

1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de deserção, iniciado no âmbito do Código de Processo Civil anterior. Cumpre, por isso, recorrer aos princípios relativos à aplicação da lei processual no tempo e à sua concretização no que diz respeito às leis que fixam prazos cujo decurso seja desfavorável à parte. Em particular, há que saber se vale a regra constante do nº 1 do artigo 297º do Código Civil.


2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4/2013 não criou nenhuma nova causa de extinção da instância executiva. Continuando a prever que a falta de impulso do exequente, durante um certo tempo, é causa de extinção da instância, o Decreto-Lei nº 4/2013 veio apenas encurtar o prazo necessário para operar a extinção, reduzindo-o de três anos para seis meses.

 

3. Este mesmo encurtamento foi incorporado no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que igualmente revogou o Decreto-Lei nº 4/2013.

 

4. O prazo de seis meses previsto no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 4/2013 aplica-se a uma execução para pagamento de quantia certa na qual, à data da sua entrada em vigor (26 de Janeiro de 2013, artigo 12º respectivo), tinha sido proferido uma decisão determinando que o processo aguardasse o decurso do prazo de interrupção da instância e, posteriormente, do prazo de deserção; mas o prazo só se conta a partir da data da entrada em vigor da norma respectiva.

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Aviso n.º 8266/2014.D.R.n.º 135, Série II de 2014-07-16 (Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2014)

Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre
de 2014, é de 7,15 %;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto--Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2014, é de 8,15 %

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Manual de Procedimentos para a Repercussão das Taxas de Ocupação do Subsolo

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Bruxelas ameaça Portugal com três processos judiciais nos transportes

Bruxelas ameaça Portugal com três processos judiciais nos transportes | Direito Português | Scoop.it
Em causa está a diretiva que alarga o âmbito de aplicação da diretiva relativa à imposição rodoviária das estradas que fazem parte da rede RTE-T a todas as autoestradas em toda a Europa e dá igualmente a possibilidade aos Estados-membros de tributar os veículos pesados que provocam os "custos externos", como a poluição e o ruído, para além dos custos das infraestruturas (construção, manutenção e exploração das infraestruturas rodoviárias).
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

VIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

VIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial | Direito Português | Scoop.it

Este VIII Congresso tem como tema geral os Tribunais Arbitrais e Tribunais Estaduais e conta com uma significativa participação, como palestrantes, de magistrados, quer nacionais, quer estrangeiros.

Paulo Tomás Neves's insight:

Quem não puder estar presente pode assistir na JustiçaTV ☛ http://www.justicatv.com/index.php?d=376

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 310/09.1TBVLN.G1. S1 - 7ª SECÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 310/09.1TBVLN.G1. S1 - 7ª SECÇÃO | Direito Português | Scoop.it

Sumário :


1. Baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros;


2. Hodiernamente, face ao que está descrito no art.º 4.º da Nova Lei dos Baldios, os baldios não se podem adquirir por usucapião;

more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Lista negra de devedores ultrapassa os 100 mil registos

Lista negra de devedores ultrapassa os 100 mil registos | Direito Português | Scoop.it
A Lista Pública de Execuções criada em 2009, e que inclui os nomes de empresas e particulares com dívidas, de contas da luz a créditos a fornecedores, ultrapassou os 100 mil registos no primeiro semestre deste ano.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

MP arquiva inquéritos à manifestação de polícias em frente à AR

MP arquiva inquéritos à manifestação de polícias em frente à AR | Direito Português | Scoop.it
Não foi possível identificar responsáveis e recolher vestígios da prática de crimes. Polícias não esperavam "outra coisa". Contornos da manifestação anterior, realizada em Novembro de 2013, continuam em investigação.
more...
No comment yet.
Scooped by Paulo Tomás Neves
Scoop.it!

Correio da Manhã e ama de “Cristianinho” condenados por devassa da vida privada

Correio da Manhã e ama de “Cristianinho” condenados por devassa da vida privada | Direito Português | Scoop.it
Jornal defende que está em causa “interesse público" porque existe "uma curiosidade das pessoas em geral sobre aspectos da vida do futebolista".
more...
No comment yet.