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Do Exercício do poder disciplinar na Administração pública - Bruno Miguel Real Simões

Tese submetida como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em “Novas Fronteiras de Direito”

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Bruxelas ameaça Portugal com três processos judiciais nos transportes

Bruxelas ameaça Portugal com três processos judiciais nos transportes | Direito Português | Scoop.it
Em causa está a diretiva que alarga o âmbito de aplicação da diretiva relativa à imposição rodoviária das estradas que fazem parte da rede RTE-T a todas as autoestradas em toda a Europa e dá igualmente a possibilidade aos Estados-membros de tributar os veículos pesados que provocam os "custos externos", como a poluição e o ruído, para além dos custos das infraestruturas (construção, manutenção e exploração das infraestruturas rodoviárias).
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VIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial

VIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial | Direito Português | Scoop.it

Este VIII Congresso tem como tema geral os Tribunais Arbitrais e Tribunais Estaduais e conta com uma significativa participação, como palestrantes, de magistrados, quer nacionais, quer estrangeiros.

Paulo Tomás Neves's insight:

Quem não puder estar presente pode assistir na JustiçaTV ☛ http://www.justicatv.com/index.php?d=376

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 310/09.1TBVLN.G1. S1 - 7ª SECÇÃO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 310/09.1TBVLN.G1. S1 - 7ª SECÇÃO | Direito Português | Scoop.it

Sumário :


1. Baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros;


2. Hodiernamente, face ao que está descrito no art.º 4.º da Nova Lei dos Baldios, os baldios não se podem adquirir por usucapião;

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Lista negra de devedores ultrapassa os 100 mil registos

Lista negra de devedores ultrapassa os 100 mil registos | Direito Português | Scoop.it
A Lista Pública de Execuções criada em 2009, e que inclui os nomes de empresas e particulares com dívidas, de contas da luz a créditos a fornecedores, ultrapassou os 100 mil registos no primeiro semestre deste ano.
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MP arquiva inquéritos à manifestação de polícias em frente à AR

MP arquiva inquéritos à manifestação de polícias em frente à AR | Direito Português | Scoop.it
Não foi possível identificar responsáveis e recolher vestígios da prática de crimes. Polícias não esperavam "outra coisa". Contornos da manifestação anterior, realizada em Novembro de 2013, continuam em investigação.
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Correio da Manhã e ama de “Cristianinho” condenados por devassa da vida privada

Correio da Manhã e ama de “Cristianinho” condenados por devassa da vida privada | Direito Português | Scoop.it
Jornal defende que está em causa “interesse público" porque existe "uma curiosidade das pessoas em geral sobre aspectos da vida do futebolista".
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Empresas têm até 1 de Outubro para certificar programas de facturação

Empresas têm até 1 de Outubro para certificar programas de facturação | Direito Português | Scoop.it

As empresas que utilizam os programas informáticos de facturação produzidos internamente vão ter até 1 de Outubro para obter a certificação do software ou passar a utilizar um programa já certificado pelo fisco.

 

O Ministério das Finanças decidiu adiar o prazo pela terceira vez, ao verificar que há muitos pedidos de certificação pendentes na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e por considerar que, mesmo a escolha de um software já certificado, implica tempo de adaptação.

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Bruno Paixão – Presunção de inocência

Bruno Paixão – Presunção de inocência | Direito Português | Scoop.it

O caso da inspetora da PJacusada do homicídio da avó do marido tem suscitado ao longo do processo algumas reações opostas. Um jornalista confessou-me ter sentido que numa primeira fase a euforia da detenção fez amainar a sociedade, que a sentenciou culpada. Numa segunda fase, em sentido inverso, o anseio popular pelo erro dos investigadores culminou num sentimento coletivo de aspiração pela inocência da arguida.

 

Quer numa, quer noutra fase, o público não conhece os factos, mas acha que conhece. Não assiste aos julgamentos, apenas lê uma síntese noticiosa selecionada pelos jornalistas. Todavia, fala como se dominasse profundamente o tema. Sentencia como se tivesse na mão fechada a vertigem crua da verdade. Contribui para isso o sensacionalismo usado por alguns media, recheado de pormenores condimentados e dados inflamados, que se vem entranhando na opinião das pessoas. Mesmo os melhores estão sujeitos à onda do info-entretenimento ou do erro fácil.

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Ministério da Justiça

Ministério da Justiça | Direito Português | Scoop.it

O Ministério da Justiça é actualmente  dirigido pela Ministra Paula Teixeira da Cruz, que tomou posse a 21 de junho de 2011, e pelaa sua equipa que inclui o Secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura.

 

O Ministério da Justiça concebe, conduz, executa e avalia a política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo, assegura as relações do Governo com osTribunais e o Ministério Público, com o Conselho Superior da Magistratura e com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

 

O Ministério da Justiça tem como funções:


✔ Adotar as medidas adequadas à execução da política de Justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo, bem como acompanhar a sua execução;


✔ Assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização dos serviços do MJ;


✔ Assegurar o funcionamento do sistema de administração da Justiça no plano judiciário e nos domínios da segurança do tráfego jurídico, da prevenção da litigiosidade e da resolução não jurisdicional de conflitos;


✔ Garantir a adequada prevenção da criminalidade, investigação criminal, execução de medidas penais, tutelares educativas e de reinserção social;


✔ Assegurar a atividade dos serviços médico-legais;


✔ Proteger a propriedade industrial, a nível nacional e internacional;


✔ Assegurar a formação de magistrados e de quadros necessários para o exercício de funções específicas na área da Justiça;


✔ Gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e os sistemas de informação da Justiça.

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SPA e YouTube assinam acordo que "beneficiará" os criadores de música portuguesa

SPA e YouTube assinam acordo que "beneficiará" os criadores de música portuguesa | Direito Português | Scoop.it
Vídeos no YouTube que reproduzam trabalhos de titulares de direitos da SPA serão, a partir de agora, pagos em Portugal
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Caso Vincent Lambert: o drama de ausência de um Testamento Vital

Caso Vincent Lambert: o drama de ausência de um Testamento Vital | Direito Português | Scoop.it

Em Portugal, como se decidiria o caso?

A França tem acompanhado de perto o drama de Vincent Lambert, enfermeiro de 38 anos que, em 2008, por causa de um acidente motorizado, sofreu um grave traumatismo craniano que o tornou tetraplégico.

 

Desde há tempos que se considera estar em estado vegetativo persistente/permanente (EVP), sofrendo de lesões cerebrais graves e irreversíveis. Nestas circunstâncias, o médico da equipa que o acompanha tinha já colegialmente decidido cessar a alimentação e hidratação forçadas (AHF) que o mantinha em vida. Porém, em virtude de divisões na família de Lambert, o assunto foi parar aos tribunais franceses e, finalmente, ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (para os aspectos jurídicos, cf., por ex., F. Mota, PÚBLICO, 27.06 ☛ http://www.publico.pt/sociedade/noticia/viver-ou-morrer-eis-a-questao-juridica-1660647).

 

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Juízes não marcam novos julgamentos há três meses

Juízes não marcam novos julgamentos há três meses | Direito Português | Scoop.it
Magistrados só conheceram os lugares onde vão ficar, a partir de setembro, na sexta-feira, por causa do novo mapa judiciário. Até aqui evitaram agendar diligências. Este é um dos temas em destaque no DN de hoje.
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Funcionários judiciais dizem que novo mapa vai criar constrangimentos

Funcionários judiciais dizem que novo mapa vai criar constrangimentos | Direito Português | Scoop.it
O presidente do Sindicatos dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, considerou hoje que a implementação do novo mapa judiciário vai trazer problemas para os funcionários, causar constrangimentos nos processos e fazer aumentar as prescrições.
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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2014 ☛ Aprova a Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar

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ULISBOA | II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono

ULISBOA | II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono | Direito Português | Scoop.it

Contando com a participação de um conjunto de académicos provenientes de universidades de diversos países de língua portuguesa e tendo como tema central “Os processos de reforma do poder local em Portugal e em Cabo Verde”, estas Jornadas pretendem analisar em perspetiva comparada o modelo de organização territorial, bem como os desenvolvimentos recentes registados nestes dois países em matéria de poder local, contando ainda com a realização de uma mesa redonda de alcance mais alargado e com o lançamento da obra que reúne as intervenções preferidas nas primeiras Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono realizadas em 2012.

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Quem não puder estar presente pode assistir na JustiçaTV ☛ http://www.justicatv.com/index.php?d=378

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Tribunal de Faro absolve o autor da obra "Portugal na Forca"

Tribunal de Faro absolve o autor da obra "Portugal na Forca" | Direito Português | Scoop.it
Élsio Menau era acusado de ultraje contra símbolos nacionais, mas o tribunal considerou que a utilização da bandeira portuguesa numa obra foi puramente artística e enquadrou-se no exercício da liberdade de expressão. O artista está satisfeito e garante que vai continuar a manifestar-se livremente através da arte. País
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2014

Uniformização de Jurisprudência nos seguintes termos:

 

«No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.»

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Testamento vital: um modelo confuso?

Testamento vital: um modelo confuso? | Direito Português | Scoop.it
Recentemente, foi aprovado um modelo facultativo de directiva antecipada de vontade (DAV). A questão é: esse modelo ajudará de facto a clarificar as ideias de quem quer elaborar um testamento vital, ou vai torná-lo confuso? Na nossa opinião, este modelo tem várias zonas cinzentas, pelo que julgamos melhor elaborar um documento em texto livre.
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“Obrigação de não engravidar” posição da APMJ

Carta que a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas enviou ao Presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho, na sequência das declarações do Coordenador do Grupo de Trabalho sobre a natalidade relativas a uma “Obrigação de não engravidar”

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Despacho n.º 8651/2014. D.R.n.º 126, Série II de 2014-07-03 ✎ Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano lectivo de 2014-2015.

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Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão

Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão | Direito Português | Scoop.it

A figura do Provedor de Justiça, diretamente inspirada na do Ombudsman sueco nascido no início do século XIX, foi introduzida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de abril. Em 1976, ganharia assento constitucional por via do então artigo 24.º da Constituição, atual artigo 23.º.

 

No essencial, a Constituição e a Lei recortam o Provedor de Justiça como um órgão do Estado unipessoal, inamovível, completamente independente e imparcial no exercício das suas funções, e dotado de legitimidade parlamentar.

 

A função principal do Provedor de Justiça é defender e promover os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos (artigos 23.º da Constituição e 1.º do Estatuto).

 

No plano subjetivo, o seu âmbito de atuação abrange, nomeadamente, os serviços da administração pública central, regional e local, as Forças Armadas, os institutos públicos, as empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público (artigo 2.º, n.º 1 do Estatuto).

 

Excluídos ficam os órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais), bem como os Parlamentos Regionais e os Governos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em tudo aquilo que não se reconduzir à sua atividade administrativa ou a atos praticados na superintendência da Administração. Daqui resulta que os poderes de fiscalização e controlo do Provedor de Justiça não se estendem à atividade política stricto sensu, nem à atividade judicial (artigo 22.º, n.º s 2 e 3 do Estatuto).

 

Por outro lado, a noção de poderes públicos não esgota hoje o domínio de intervenção deste órgão do Estado, embora configure o seu âmbito principal. Desde 1996, o Provedor de Justiça pode também intervir nas relações entre particulares, mas somente quando exista uma especial relação de domínio e se esteja no âmbito da proteção de direitos, liberdades e garantias (artigo 2.º, n.º 2 do Estatuto).

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Alterações ao Código do Trabalho e desemprego de longa duração

Alterações ao Código do Trabalho e desemprego de longa duração | Direito Português | Scoop.it
O que se exige é uma democracia em que as pessoas estejam primeiro e uma economia que cumpra o que é suposto cumprir: conferir qualidade de vida e bem-estar social às pessoas.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 - Fixação de Jurisprudência

É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

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Protesto Nacional Contra o Novo Mapa Judiciário

Protesto Nacional Contra o Novo Mapa Judiciário | Direito Português | Scoop.it
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Registo de testamento vital passa a ser possível a partir de amanhã

Registo de testamento vital passa a ser possível a partir de amanhã | Direito Português | Scoop.it
A possibilidade legal já existia desde 2012 mas só agora vai passar a existir numa plataforma informática a que os médicos podem aceder para conhecer a vontade dos doentes em final de vida.
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