Direito Português

Com o presente diploma é criado o Observatório da Criança, como estrutura independente e sem personalidade jurídica, com os objectivos de acompanhar a actividade na defesa dos direitos da criança em Portugal e os problemas de violação dos direitos fundamentais, com particular destaque para a pobreza infantil e de promover a defesa dos direitos da criança.

«Recentes indicadores sociais confirmam a crescente e indisfarçável gravidade dos problemas da pobreza junto das crianças no nosso País. Os mais atuais estudos sobre a pobreza na Europa confirmam que Portugal consta entre os países onde o risco de pobreza infantil é mais elevado. Outros estudos, nomeadamente da UNICEF, revelam que centenas de milhares de crianças portuguesas estão na pobreza. Revelam ainda os estudos que Portugal é um dos países em que este indicador está em crescimento.

(…)

A criação de um “Observatório da Criança” é perfeitamente justificada, pois assim, poderemos realizar um continuado acompanhamento dos processos de evolução social, estudar o impacto social para as crianças de algumas políticas e avaliar as consequências das opções de desenvolvimento. Deverá congregar as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais, favorecer a sistematização de um diálogo e de articulação interinstitucional, assim como a concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da Infância.»

«Através deste artigo pretendemos dar um contributo para a resposta à seguinte questão: a declaração de resolução sem fundamento do contrato faz cessar o vínculo contratual? Para lograr este propósito, além de analisar as posições existentes acerca desta matéria, procuraremos avançar com um entendimento próprio, ilustrando-o em alguns exemplos específicos como o caso do contrato-promessa ou dos contratos de execução continuada celebrados por tempo indeterminado, designadamente o contrato de agência celebrado sem termo.»

Software — Programa do computador — Crime informático — Cibercrime — Pirataria informática — Reprodução ilegítima — Órgãos de polícia criminal — Investigação criminal — Pesquisa de dados informáticos — Preservação expedita de dados — Apreensão — competência — Competência reservada — Polícia judiciária — Autoridade de segurança alimentar e económica — Atividade económica — Fiscalização — Direitos de autor — Propriedade intelectual.

RESUMO: O artigo pretende mostrar formas diferentes de se encarar a relação entre contrato e risco, a partir da ampliação dos negócios globais. Não apenas a plausibilidade de prejuízo financeiro, subsistente em qualquer acordo e suficientemente tratada pelo direito dos contratos, mas as formas renovadas de produção de risco e os novos modos de gestão dos riscos engendrados no curso das relações contratuais da actualidade. O contrato como disciplinador e também como produtor de riscos.

Nova série estatística da APAV, sobre pessoas idosas vítimas de crime e de violência, referente ao período 2000-2012.

Neste relatório é possível ter uma perspectiva do número de pessoas idosas apoiadas pela APAV desde 2000 a 2012, com um total de 7.058 processos de apoio. Este número reflecte-se num aumento percentual de 179% de casos entre o ano 2000 e o ano de 2012.

No que diz respeito ao perfil da vítima, esta é geralmente do sexo feminino (cerca de 82,2%), com idades compreendidas entre os 65 e os 75 anos. Já o autor do crime é em cerca de 68% das situações do sexo masculino e com uma média de idades (21,6%) superior aos 65 anos de idade. A relação da vítima com o autor do crime é, em muitas das situações sinalizadas, uma relação de conjugalidade.