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(PT) - Bases Jurídico-Documentais | IGFEJ

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"Bases de dados jurídicas

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (53802 doc.)

Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)

Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)

Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)

Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (70841 doc.)

Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (545 doc.)

Pareceres da Procuradoria Geral da República (9150 doc.)

Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (46607 doc.)

Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (40665 doc.)

Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (8214 doc.)

Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (3618 doc.)

Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (4938 doc.)

Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (11703 doc.)

Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (6004 doc.)

Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3856 doc.)(316 doc.)

Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (232 doc.)

Portal para o Direito da União Europeia

Direito do Ambiente (Legislação, Jurisprudência e Doutrina)

JUSTIÇA DE PROXIMIDADE

Jurisprudência dos Julgados de Paz (3908 doc.)

Bases de dados documentais

Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)

Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (19331 doc.)

Biblioteca da Procuradoria Geral da República (230009 doc.)

Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)

Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2367 doc.)

Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (6783 doc.)

Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)

Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (2303 doc.)

Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (1572 doc.)

Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13711 doc.)

Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (3314 doc.)

Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)

Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários (16750 doc.)

Centro de Documentação da Polícia Judiciária (26039 doc.)

Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)

Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6188 doc.)

Biblioteca da Direcção-Geral de Reinserção Social (19723 doc.)

Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (3991 doc.)

Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1014 doc.)"

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